{"id":33716,"date":"2005-04-24T13:04:10","date_gmt":"2005-04-24T13:04:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:17:46","modified_gmt":"2023-10-25T16:17:46","slug":"33716","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33716\/","title":{"rendered":"Restaura\u00e7\u00e3o e bebidas; utiliza\u00e7\u00e3o; titular da utiliza\u00e7\u00e3o e entidade exploradora."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 24 fevereiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 38\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Uma das quest\u00f5es formuladas respeita \u00e0 legitimidade dos arrendat\u00e1rios para requererem o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o e a consequente licen\u00e7a de autoriza\u00e7\u00e3o.
\nOs actos administrativos de licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e3o unicamente sujeitos \u00e0s normas do direito do urbanismo(1), n\u00e3o podendo as normas de direito privado constituir fundamento para indeferir pedidos de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o.
\nTamb\u00e9m, de acordo com esta doutrina, Fernanda Paula Oliveira(2) refere \u00ab1\u00ba) Para licenciar ou autorizar uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a Administra\u00e7\u00e3o tem de tomar em considera\u00e7\u00e3o exclusivamente normas de direito do urbanismo que lhe compete apreciar; 2\u00ba) concedida a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, os direitos de terceiros n\u00e3o s\u00e3o por elas afectados perante terceiros \u00e9 como se a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivessem sido concedidas.\u00bb<\/p>\n

De acordo com este entendimento doutrinal devemos primeiramente averiguar se compete ou n\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal exigir documentos que comprovem a qualidade em que o requerente solicita o licenciamento ou a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O diploma que vigorava anteriormente ao actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o era o decreto-lei n \u00ba 445\/91, de 20 de Novembro, que estabelecia, no seu artigo 14 \u00ba, que no requerimento inicial do licenciamento deveria constar a qualidade de propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, locat\u00e1rio, titular do direito de uso e habita\u00e7\u00e3o, superfici\u00e1rio ou mandat\u00e1rio.
\nPor sua vez, a Portaria que regulamentou a instru\u00e7\u00e3o destes pedidos prescrevia que o pedido de licenciamento deveria ser instru\u00eddo com o documento comprovativo da legitimidade do requerente.
\nAo Presidente da C\u00e2mara , na fase do saneamento e aprecia\u00e7\u00e3o liminar do procedimento, competia apreciar e decidir as quest\u00f5es de ordem formal ou processual que pudessem obstar ao conhecimento do pedido de licenciamento, nomeadamente a legitimidade do requerente.
\nA quest\u00e3o coloca-se exactamente nos mesmos termos com o actual diploma em vigor, dado que o artigo 9 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto- lei n.\u00ba 177\/2001, de 4\/06, exige que o requerente indique a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e a Portaria n \u00ba 1110\/01, de 19\/09,( regulamento complementar \u00e0quele decreto-lei ) prescreve que o requerente tem que comprovar este direito.<\/p>\n

H\u00e1, assim, em mat\u00e9ria de legitimidade uma excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da considera\u00e7\u00e3o exclusiva de normas de direito do urbanismo no que respeita aos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o e licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o municipal tem que recorrer \u00e0s regras de direito privado para verificar se os documentos apresentados pelo requerente comprovam a legitimidade do direito que lhe permite realizar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida.
\nNo entanto, a an\u00e1lise da legitimidade efectuada na fase de saneamento do procedimento, tanto no anterior diploma como no actual 555\/99, respeita apenas a quest\u00f5es de ordem formal e processual que obstem ao conhecimento do pedido apresentado.
\nSe o requerente for o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o Presidente da C\u00e2mara (\u00f3rg\u00e3o competente para dirimir as quest\u00f5es inerentes ao saneamento do procedimento ) deve considerar formalmente provada a legitimidade do requerente se este lhe apresentar a respectiva certid\u00e3o do registo predial. Se um terceiro, porventura, arguir com a falsidade dessa certid\u00e3o tal n\u00e3o deve obstar ao prosseguimento do procedimento de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o, dado que formalmente est\u00e1 provada a legitimidade do requerente at\u00e9 porque o registo constitui uma presun\u00e7\u00e3o \u00ab iuris tantum \u00bb da exist\u00eancia do direito invocado. O artigo 7 \u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial estipula que \u00ab o registo definitivo constitui presun\u00e7\u00e3o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. \u00bb. N\u00e3o compete, assim, ao Presidente da C\u00e2mara dirimir o eventual conflito entre os particulares mas sim aos tribunais.
\nPor seu turno, os actos de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o efectuados sob reserva de terceiros, n\u00e3o conferindo por si quaisquer direitos reais dado que se tratam de actos administrativos que n\u00e3o criam modificam ou extinguem direitos privados.(3)<\/p>\n

No caso de o pedido ser formulado por um arrendat\u00e1rio que an\u00e1lise da legitimidade deve ser efectuada na fase de saneamento do procedimento ?<\/p>\n

O arrendat\u00e1rio enquanto tal s\u00f3 ter\u00e1 legitimidade para requerer um procedimento de controlo pr\u00e9vio para a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica se apresentar autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio para a realiza\u00e7\u00e3o da mesma, dado que de acordo com o regime do arrendamento urbano a maioria das obras em edif\u00edcios arrendados devem ser requeridas pelo senhorio ou autorizadas por estes.
\nAssim se o arrendat\u00e1rio invocar apenas essa sua qualidade – e a provar com contrato de arrendamento – para requerer uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de edifica\u00e7\u00e3o, o pedido deve ser rejeitado dado que a qualidade que invoca n\u00e3o lhe permite a realiza\u00e7\u00e3o dessa opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.
\nPelo contr\u00e1rio, j\u00e1 ter\u00e1 essa legitimidade se , embora invocando a qualidade de arrendat\u00e1rio, apresentar conjuntamente o consentimento do senhorio para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.
\nCaso o arrendat\u00e1rio tenha legitimidade panar requerer o licenciamento ou a autoriza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de edifica\u00e7\u00e3o, dado que apresentou a competente autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio para o efeito, ter\u00e1 tamb\u00e9m legitimidade para requerer a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o que se destina a comprovar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia das normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e \u00e0 seguran\u00e7a contra riscos de inc\u00eandio ( artigo 62 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto – lei n.\u00ba 177\/2001, de 4\/06, e n \u00ba 2 do artigo 11 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 168\/97, de 4\/07, com a nova redac\u00e7\u00e3o, e republicado em anexo ao decreto-lei n \u00ba 57\/2002, de 11\/03.<\/p>\n

Assim, e em conclus\u00e3o; se o arrendat\u00e1rio tiver legitimidade para requerer a licen\u00e7a ou a autoriza\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o, por ter apresentado autoriza\u00e7\u00e3o nesse sentido do senhorio, ter\u00e1 tamb\u00e9m legitimidade para requerer a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Se estes factos ocorrerem, figurar\u00e1 no correspondente alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o como titular da autoriza\u00e7\u00e3o e como entidade exploradora.
\nSempre que haja altera\u00e7\u00e3o de qualquer dos elementos constantes do alvar\u00e1, a entidade titular do alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o ou a entidade exploradora do estabelecimento, comunicam os factos \u00e0 C\u00e2mara Municipal para efeitos de averbamento , no prazo de 30 dias a contar da sua ocorr\u00eancia, n\u00ba 3 do artigo15 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 168\/97, de 4\/07, com a nova redac\u00e7\u00e3o, e republicado em anexo ao decreto-lei n \u00ba 57\/2002, de 11\/03.<\/p>\n

(1)Fernando Alves Correia, As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Portugu\u00eas, Coimbra, Almedina, 1993, pag. 126-127.
\n(2)Fernanda Paula Oliveira, A Legitimidade nos Procedimentos Urban\u00edsticos- II Parte ,Revista \u00ab O Municipal \u00bb, n \u00ba 265- Fevereiro- 2003, pag. 8.
\n(3)Fernanda Paula Oliveira, obra citada, pag. 8 e sgts.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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