{"id":33715,"date":"2005-02-22T13:04:46","date_gmt":"2005-02-22T13:04:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:18:29","modified_gmt":"2023-10-25T16:18:29","slug":"33715","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33715\/","title":{"rendered":"Reclassifica\u00e7\u00e3o profissional de dois funcion\u00e1rios, em carreiras de oper\u00e1rio qualificado; electricista e canalizador."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 22 fevereiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 36\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de …, of\u00edcio n.\u00ba …, de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional de dois funcion\u00e1rios, integrados na carreira\/categoria de motorista de pesados e na carreira de oper\u00e1rio semi-qualificado (porta-miras), em virtude de h\u00e1 mais de dois anos exercerem respectivamente, fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 carreira de oper\u00e1rio qualificado (electricista) e de oper\u00e1rio qualificado (canalizador).<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O regime jur\u00eddico da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 previsto no DL n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Como sabemos, a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, consiste na atribui\u00e7\u00e3o de categoria e carreira diferente daquela que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Na Administra\u00e7\u00e3o Local, poder\u00e1 haver lugar \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, quando ocorra alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      A cria\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou a extin\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, originadas, designadamente, pela introdu\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e m\u00e9todos ou processos de trabalho;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      A desadapta\u00e7\u00e3o ou a inaptid\u00e3o profissional do funcion\u00e1rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 carreira e categoria que det\u00e9m;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      A aquisi\u00e7\u00e3o de novas habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas e\/ou profissionais, desde que relevantes para as \u00e1reas de especialidade enquadr\u00e1veis nas atribui\u00e7\u00f5es das respectivas Autarquias;<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      O desajustamento funcional, caracterizado pela n\u00e3o coincid\u00eancia entre o conte\u00fado funcional da carreira de que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular e as fun\u00e7\u00f5es efectivamente exercidas;<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Outras situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    7. \n
      S\u00e3o requisitos da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, nos termos do artigo 5\u00ba do mesmo diploma:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        A titularidade das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais legalmente exigidas para o ingresso e\/ou acesso na nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        O exerc\u00edcio efectivo das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1ria por um per\u00edodo de seis meses, ou pelo per\u00edodo legalmente fixado para o est\u00e1gio, se este for superior.<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        O requisito previsto na al. b) do n\u00famero pode ser dispensado quando seja comprovado com informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do respectivo superior hier\u00e1rquico o exerc\u00edcio no mesmo servi\u00e7o ou organismo, das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a um ano ou \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de ingresso, se este for superior (n.\u00ba 2)\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      4. \n
        A reclassifica\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 fundamentada na descri\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova categoria da nova carreira, efectuada nos termos do art. 3.\u00bado DL n.\u00ba247\/87, de 17de Junho, ou pelo membro do governo com compet\u00eancia na \u00e1rea das autarquias locais, se aquela descri\u00e7\u00e3o ainda se n\u00e3o tiver verificado ver art. 4.\u00ba do DL n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro).<\/div>\n<\/li>\n
      5. \n
        Nos termos do artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, a reclassifica\u00e7\u00e3o ter profissional pode lugar:<\/div>\n
          \n
        1. \n
          Por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, mediante Despacho do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o;<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Ou, ainda, mediante requerimento fundamentado do funcion\u00e1rio que detenha mais de tr\u00eas anos na categoria e se verifique o interesse e a conveni\u00eancia do servi\u00e7o.Assim e nos termos do artigo 3\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, os procedimentos tendo em vista a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, previstos no artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, t\u00eam lugar mediante despacho de quem det\u00e9m a gest\u00e3o do pessoal (Presidente da C\u00e2mara Municipal ou Vereador com compet\u00eancias delegadas).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
        3. \n
          Por concurso, forma normal de ingresso em lugares dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podem candidatar-se \u00e0 categoria de oper\u00e1rio qualificado, indiv\u00edduos possuidores da escolaridade obrigat\u00f3ria, desde que possuam comprovada forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional adequada ao exerc\u00edcio da respectiva profiss\u00e3o n\u00e3o inferior a dois anos (ver artigo 12.\u00ba n.\u00ba 2 do DL n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba 412-A\/98, de 31 de Dezembro). Anote-se, que o legislador, al\u00e9m da posse da escolaridade obrigat\u00f3ria, exige forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional adequadas ao lugar a prover, ou seja estes dois requisitos n\u00e3o s\u00e3o cumulativos. Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, obviamente que, a ser, ela ser\u00e1 comprovada, por declara\u00e7\u00e3o das entidades que ministraram essa forma\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a experi\u00eancia profissional adequada ao exerc\u00edcio da respectiva profiss\u00e3o, poder\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o de entidade p\u00fablica ou privada em como, efectivamente, o indiv\u00edduo em quest\u00e3o, exerceu essa profiss\u00e3o pelo menos durante dois anos.No entanto, por reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, mecanismo de mobilidade intercarreiras, redefinem-se crit\u00e9rios, e para que esta possa ter lugar, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos requisitos enumerados no artigo 5 n\u00ba 1 do D L n\u00ba. 218\/2000, de 9 de Setembro \u2013 assim, e exigindo-se para o ingresso em ambas as carreiras, para al\u00e9m da escolaridade obrigat\u00f3ria, de forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional comprovadas, e uma vez que os mencionados funcion\u00e1rios n\u00e3o possuem qualquer tipo de forma\u00e7\u00e3o profissional comprovada, ter\u00e3o que ter obrigatoriamente experi\u00eancia profissional n\u00e3o inferior a dois anos.<\/div>\n<\/li>\n
        4. \n
          No caso em an\u00e1lise os dois funcion\u00e1rios do quadro dessa CM, com a categoria de porta-miras (oper\u00e1rio semi-qualificado) e motorista de pesados, exercem h\u00e1 mais de dois anos, fun\u00e7\u00f5es inerentes, respectivamente, \u00e0 carreira de oper\u00e1rio qualificado canalizador e electricista, carreiras cujos conte\u00fados funcionais se encontram publicados no Despacho n.\u00ba1\/90, de Sex. o SEAL, publicado no DR. II s\u00e9rie. De 27\/01\/90. Ora tratando-se de reclassificar estes funcion\u00e1rios por desajustamento funcional \u00e9 \u00f3bvio que a entidade que pretende proceder \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, \u00e9 que ter\u00e1 que certificar que ambos t\u00eam experi\u00eancia profissional nas carreiras para as quais os pretendem reclassificar. Esta dever\u00e1, assim, ser comprovada atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do respectivos superiores hier\u00e1rquicos, apondo-se a esta, o despacho do Ex.Presidente da C\u00e2mara. Caso estes n\u00e3o existam, bastar\u00e1 o despacho do PC, pois, como sabemos, \u00e9 ele o superior hier\u00e1rquico m\u00e1ximo dos servi\u00e7osAssim, tendo essa autarquia estes lugares vagos, no respectivo quadro, e estando cumpridos todos os requisitos da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, poder\u00e1, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, no pleno uso dos seus poderes discricion\u00e1rios, proceder \u00e0s reclassifica\u00e7\u00f5es profissionais em quest\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
        5. \n
          Conclu\u00edmos, pois, que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
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          • \n
            A reclassifica\u00e7\u00e3o profissional pode ter lugar, por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, mediante Despacho do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o, sempre que se verifiquem os requisitos exigidos por lei.<\/div>\n<\/li>\n
          • \n
            N\u00e3o h\u00e1 assim qualquer ilegalidade em proceder \u00e0s Reclassifica\u00e7\u00f5es Profissionais em quest\u00e3o, desde que previamente seja comprovada, por essa autarquia, a experi\u00eancia profissional de ambos os funcion\u00e1rios.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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