{"id":33714,"date":"2005-02-21T13:04:20","date_gmt":"2005-02-21T13:04:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:19:05","modified_gmt":"2023-10-25T16:19:05","slug":"33714","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33714\/","title":{"rendered":"Edifica\u00e7\u00e3o; caducidade."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 21 fevereiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 37\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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A quest\u00e3o suscitada no vosso parecer respeita aos efeitos da caducidade dum licenciamento de uma edifica\u00e7\u00e3o, e do tipo de controlo pr\u00e9vio que deve ser solicitado para conclus\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Previamente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o parece-nos importante lembrar que a caducidade nem sempre opera ope legis e em alguns casos exige, para que se verifique, que haja declara\u00e7\u00e3o expressa, nesse sentido, da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Assim , no decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06, est\u00e1 j\u00e1 legalmente prevista uma hip\u00f3tese em que a caducidade n\u00e3o opera ope legis, ou seja, em que s\u00f3 existe caducidade quando haja declara\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido da C\u00e2mara Municipal e que \u00e9 quando a causa dessa caducidade seja a n\u00e3o conclus\u00e3o das obras dentro do prazo fixado na licen\u00e7a ou na autoriza\u00e7\u00e3o ou nas suas prorroga\u00e7\u00f5es (al\u00ednea d) do n \u00ba 3 do artigo 71 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho ).
\nEfectivamente, esta causa de caducidade n\u00e3o opera ope legis, devendo ser declarada pela C\u00e2mara Municipal, com audi\u00eancia pr\u00e9via do interessado , se a C\u00e2mara a pretender declarar ( n \u00ba 5 do citado artigo 71 \u00ba ).
\nEsta op\u00e7\u00e3o legislativa de, neste caso, a caducidade s\u00f3 ocorrer se existir declara\u00e7\u00e3o municipal nesse sentido, deve-se ao facto de estarmos perante uma caducidade-san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De facto, como \u00e9 referido no parecer da PGR n \u00ba 40\/94, publicado no DR n \u00ba 11, II s\u00e9rie, de 14\/11\/2003, \u00ab no direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actua\u00e7\u00e3o do titular do direito que a lei permite configurar como um dever, caso em que se fala em caducidade \u2013san\u00e7\u00e3o por incumprimento, que a doutrina tende a integrar entre os actos administrativos extintivos, tal como a revoga\u00e7\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o, o que implica uma declara\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e a audi\u00eancia pr\u00e9via do particular. \u00bb
\nAinda de acordo com este parecer, a doutrina e at\u00e9 a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia tendem a defender que a caducidade n\u00e3o produz efeitos autom\u00e1ticos, ex lege, mas \u00e9 antes um efeito que depende de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da administra\u00e7\u00e3o.
\nE, sobretudo como no caso que estamos a analisar, quando a caducidade assume a natureza de uma verdadeira san\u00e7\u00e3o por incumprimento, a doutrina \u00e9 un\u00e2nime em considerar que o efeito extintivo da caducidade depende de uma declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de um procedimento pr\u00e9vio.
\nA nossa lei foi, assim, de encontro \u00e0s op\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias maiorit\u00e1rias sobre a mat\u00e9ria em causa, e considerou no n \u00ba 5 do artigo 71 \u00ba que quando a causa dessa caducidade seja a n\u00e3o conclus\u00e3o das obras dentro do prazo fixado na licen\u00e7a ou na autoriza\u00e7\u00e3o ou nas suas prorroga\u00e7\u00f5es, s\u00f3 h\u00e1 caducidade quando houver expressa declara\u00e7\u00e3o municipal nesse sentido.
\nAinda segundo o parecer da PGR, \u00abo automatismo resolutivo \u00e9 gerador de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois deixa sem que se saiba se o acto administrativo se extinguiu ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 compagin\u00e1vel com qualquer ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o, com vista a averiguar se o efeito extintivo \u00e9 adequado e exig\u00edvel (princ\u00edpio da proporcionalidade) no confronto com o interesse p\u00fablico e outros bens jur\u00eddicos em jogo no caso concreto. \u00bb<\/p>\n

Esta doutrina deve aplicar-se, quanto a n\u00f3s, n\u00e3o apenas nesta causa de caducidade mas tamb\u00e9m naquelas outras previstas no artigo 71 \u00ba em que a caducidade seja tamb\u00e9m uma caducidade-san\u00e7\u00e3o e poderemos mesmo acrescentar que tal ocorre na generalidade das causas de caducidade previstas nesse artigo 71 \u00ba.
\nEfectivamente, a caducidade visa, por vezes, garantir a certeza ou a estabilidade de uma situa\u00e7\u00e3o, impedindo que se prolongue para al\u00e9m do prazo estabelecido, independentemente das causas do n\u00e3o exerc\u00edcio do direito;
\n\u00ab Outras vezes, visa apenas reprimir uma neglig\u00eancia objectiva na realiza\u00e7\u00e3o de certas vantagens, funcionado, neste \u00faltimo caso, como uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o repressiva ( por vezes at\u00e9 com inten\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ), mas em que n\u00e3o se poder\u00e1 deixar de ter em conta o contexto e a causa do n\u00e3o exerc\u00edcio \u00bb(1).<\/p>\n

Ora, na generalidade das causas de caducidade estipuladas no artigo 71 \u00ba visa-se efectivamente apenas sancionar o particular ( por n\u00e3o ter iniciado a obra atempadamente, por a ter suspendido ou abandonado, por a n\u00e3o ter conclu\u00eddo atempadamente, etc ) pelo que a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 averiguar as causas do n\u00e3o exerc\u00edcio do direito, averiguando previamente as raz\u00f5es invocadas pelo particular para esse n\u00e3o exerc\u00edcio, para atendendo aos diversos interesses em jogo declarar ou n\u00e3o a caducidade do direito.<\/p>\n

Como refere o citado parecer da PGR \u00ab este procedimento \u00e9 o instrumento privilegiado, que permitir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o verificar e apreciar as causas de caducidade, examinar a conduta do particular para averiguar em que medida o incumprimento \u00e9 imput\u00e1vel ao titular do direito, se existem ou n\u00e3o causas de for\u00e7a maior ou circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do particular, avaliar se deve haver ou n\u00e3o lugar \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do direito em causa por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, etc.
\nPor sua vez o particular ter\u00e1 oportunidade, em sede de audi\u00eancia pr\u00e9via, de invocar argumentos tendentes a demonstrar a n\u00e3o proced\u00eancia das causas de caducidade, de requerer a eventual prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, se for caso disso, ou a reabilita\u00e7\u00e3o do direito, etc.
\nPodemos dizer que o car\u00e1cter n\u00e3o autom\u00e1tico que a caducidade assume em geral no direito administrativo adv\u00e9m, como j\u00e1 se referiu, da presen\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o e da sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, de modo a evitar o sacrif\u00edcio de interesses ,bem como solu\u00e7\u00f5es injustas e absurdas. \u00bb<\/p>\n

Alguns autores j\u00e1 advogavam esta doutrina previamente \u00e0 sua consagra\u00e7\u00e3o legal no decreto-lei n \u00ba 555\/99.<\/p>\n

Se efectivamente ocorreu a caducidade do licenciamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o da obra de edifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a mesma que ser renovada , nos termos do artigo 72 \u00ba do 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 40\/06.
\nOra o pedido de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ou da autoriza\u00e7\u00e3o tem o mesmo objecto da licen\u00e7a ou da autoriza\u00e7\u00e3o caducada, pressupondo o legislador at\u00e9 o aproveitamento de todos os elementos existentes j\u00e1 que s\u00f3 refere especificamente a quest\u00e3o dos pareceres externos, possibilitando, em certos casos a sua mera confirma\u00e7\u00e3o (cf. n.\u00ba2 do artigo 72.\u00ba).
\nEfectivamente, a ter ocorrido caducidade ela determina a extin\u00e7\u00e3o do direito existente na esfera do particular e n\u00e3o de parte dele, pelo que ter\u00e1 que ser renovado na totalidade, dado que a sua extin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi global.<\/p>\n

No entanto, no caso presente, e dado que pressupomos que as obras da licen\u00e7a caducada j\u00e1 tivessem atingido um estado avan\u00e7ado de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre poss\u00edvel recorrer ao artigo 88 \u00ba do 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 40\/06, que permite requerer a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a especial para conclus\u00e3o da obra, independentemente dos motivos que tenham determinado a caducidade da licen\u00e7a, desde que a C\u00e2mara Municipal reconhe\u00e7a o interesse na conclus\u00e3o da obra, nos termos do n \u00ba 3do mesmo artigo 88 \u00ba.<\/p>\n

(1)J.C. Vieira de Andrade, parecer n\u00e3o publicado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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