Data: 2005-02-03<\/p>\n
N\u00famero: 28\/2005<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n
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De acordo com informa\u00e7\u00e3o prestada por essa C\u00e2mara, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 43\u00bado Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, de 20.11, apresentou a remi\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por acidente em servi\u00e7o de um funcion\u00e1rio, a quem foi atribu\u00eddo uma incapacidade permanente parcial de 5%.<\/div>\n<\/li>\n- \n
A C\u00e2mara Municipal transferiu para a seguradora … a responsabilidade pelos encargos provenientes de acidentes em servi\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n- \n
A respectiva ap\u00f3lice de seguro n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o em dinheiro de incapacidade permanente.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\nNesta medida, somos questionados sobre a responsabilidade do pagamento dos encargos resultantes do referido acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n
Cumpre informar:<\/p>\n
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O DL n\u00ba 503\/99, de 20.11, estabelece o regime jur\u00eddico dos acidentes em servi\u00e7o e das doen\u00e7as profissionais ocorridas ao servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00c9 esta mat\u00e9ria, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, complementada pela Lei n\u00ba 100\/97 de 13.09, que estabelece o regime jur\u00eddico geral dos acidentes de trabalho e das doen\u00e7as profissionais, e pelo DL n\u00ba 143\/99, de30.04, que a regulamenta.<\/div>\n<\/li>\n- \n
Assim, no que ao caso respeita, estipula o DL n\u00ba 503\/99 o seguinte.Nos termos da al. l) do n\u00ba 1 do art. 3\u00ba considera-se incapacidade permanente parcial \u201ca situa\u00e7\u00e3o que se traduz numa desvaloriza\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador, que implica uma redu\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva capacidade geral de ganho\u201d.Por sua vez, determinam os n\u00bas 1 e 4 do art. 4\u00ba que os trabalhadores t\u00eam direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos resultantes de acidentes em servi\u00e7o atrav\u00e9s da repara\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie e em dinheiro, compreendendo esta \u00faltima uma indemniza\u00e7\u00e3o em capital ou pens\u00e3o vital\u00edcia correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o na capacidade de trabalho ou de ganho no caso de incapacidade permanente.Outra norma relevante para a mat\u00e9ria \u00e9 o art. 5\u00ba que estabelece a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o. Este artigo, al\u00e9m de atribuir, no seu n\u00ba1, ao empregador ou entidade empregadora (no caso, o presidente da c\u00e2mara \u2013 al. a) do n\u00ba2 do art. 3\u00ba) a responsabilidade pela aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto neste diploma, atribui, nos n\u00bas 2 e 3, ao servi\u00e7o ou organismo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade pelos encargos com a repara\u00e7\u00e3o dos danos, salvo quando se trate de incapacidade permanente ou morte, caso em que \u00e9 imputada \u00e0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.Ora, est\u00e1 assim, claramente, definido neste diploma a responsabilidade pelos encargos resultantes de acidentes em servi\u00e7o e, de forma espec\u00edfica, nos n\u00bas 1 e 4 do art. 34\u00ba que em caso de incapacidade permanente ou morte haver\u00e1 direito \u00e0s pens\u00f5es e outras presta\u00e7\u00f5es previstas no regime geral, presta\u00e7\u00f5es estas atribu\u00eddas e pagas pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n- \n
Resulta, pois, desta norma a remiss\u00e3o para o regime geral e que \u00e9, como j\u00e1 foi referido, a Lei n\u00ba 100\/97 e o seu diploma regulamentador, o Decreto-Lei n\u00ba 143\/99.Nesta mat\u00e9ria determinam a al. d) do n\u00ba1 do art. 17\u00ba da Lei n\u00ba 100\/97 e o art. 57\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 143\/99, que quando ocorra incapacidade permanente parcial inferior a 30% o sinistrado tem direito ao capital de remi\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o anual correspondente a 70% da sua redu\u00e7\u00e3o na capacidade geral ou de ganho, capital esse cujas bases t\u00e9cnicas de c\u00e1lculo e respectivas tabelas pr\u00e1ticas constam da Portaria n\u00ba 11\/2000, de 13.01.Note-se, que resulta da conjuga\u00e7\u00e3o do art. 33\u00ba da Lei n\u00ba 100\/97 e da al. b) do n\u00ba1 do art. 56\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 143\/99, a obrigatoriedade de remir as pens\u00f5es anuais devidas a sinistrados, independentemente do valor da pens\u00e3o anual, por incapacidade permanente inferior a 30%.<\/div>\n<\/li>\n- \n
Por outro lado, estipula o art. 43\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, que \u201cA Caixa geral de Aposenta\u00e7\u00f5es \u00e9 reembolsada das despesas e presta\u00e7\u00f5es que tenha suportado, caso o servi\u00e7o ou organismo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possua autonomia administrativa e financeira\u201d.Pois bem, como \u00e9 sabido, as autarquias locais s\u00e3o pessoas colectivas territoriais que se caracterizam pela sua autonomia, nomeadamente por possu\u00edrem autonomia administrativa e financeira (arts.235\u00ba e seguintes da CRP).<\/div>\n<\/li>\n- \n
Desta feita, importa analisar, no caso em apre\u00e7o, a possibilidade ou n\u00e3o de transferir a responsabilidade por acidentes em servi\u00e7o para entidades seguradoras.O n\u00ba3 do art. 45\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99 consagra esta hip\u00f3tese ao dispor que \u201cOs servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o local podem transferir a responsabilidade por acidentes em servi\u00e7o prevista neste diploma para entidades seguradoras\u201d.Contudo, n\u00e3o o faz sem salvaguardar o cumprimento de todas as despesas e presta\u00e7\u00f5es estabelecidas no referido diploma. De facto, o n\u00ba6 do citado art. 45\u00ba, refere que a ap\u00f3lice deve garantir as presta\u00e7\u00f5es e despesas previstas, sendo nulas as cl\u00e1usulas adicionais que impliquem redu\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos ou garantias.
Daqui se infere, ent\u00e3o, que a C\u00e2mara Municipal pode transferir a responsabilidade pelo acidente de trabalho em causa para uma entidade seguradora, desde que o fa\u00e7a com o estrito cumprimento das normas previstas nos citados diplomas.Quando assim n\u00e3o ocorrer, \u00e9 nosso entendimento que a responsabilidade pela garantia de todas as presta\u00e7\u00f5es e despesas \u00e9 da autarquia, dado ser esta a entidade e n\u00e3o a seguradora a respons\u00e1vel nos termos da lei.Repare-se que, ao abrigo do n\u00ba1 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, \u00e9 o empregador ou entidade empregadora, no caso, o presidente da c\u00e2mara, o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do regime dos acidentes em servi\u00e7o e, portanto, pelo pleno cumprimento das suas normas.Desta forma, o facto de a autarquia n\u00e3o ter celebrado um contrato de seguro que inclu\u00edsse toda a responsabilidade por acidentes em servi\u00e7o de um funcion\u00e1rio, visto ter exclu\u00eddo qualquer presta\u00e7\u00e3o por incapacidade permanente, significa que \u00e9 ela que dever\u00e1 assumir a parte correspondente a esses encargos.<\/div>\n<\/li>\n- \n
Assim e em conclus\u00e3o, entendemos que n\u00e3o \u00e9 a companhia de seguros que deve assumir o encargo de remi\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o, solicitada pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, mas sim, a autarquia que, nos termos do n\u00ba1 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, \u00e9 a respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do referido diploma e, por conseguinte, pelo cumprimento de todas as suas normas, incluindo o n\u00ba 6 do art. 45\u00ba que imp\u00f5e que a ap\u00f3lice deva garantir todas as presta\u00e7\u00f5es e despesas nele previstas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe e que assenta nos seguintes factos:<\/p>\n
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