{"id":33709,"date":"2005-02-01T13:04:02","date_gmt":"2005-02-01T13:04:02","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:23:29","modified_gmt":"2023-10-25T16:23:29","slug":"33709","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33709\/","title":{"rendered":"Requisitos para o provimento de um lugar de chefe de armaz\u00e9m."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 01 fevereiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 26\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de … solicita parecer no sentido de saber quais os requisitos necess\u00e1rios para provimento de um lugar de chefe de armaz\u00e9m do seu quadro de pessoal, remetendo, em anexo, c\u00f3pia da informa\u00e7\u00e3o que sobre o assunto foi emitida pela Exm\u00aa Senhora Chefe de Divis\u00e3o Administrativa e de Recursos Humanos da supracitada C\u00e2mara.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Vejamos, a partir das normas legais sobre a mat\u00e9ria existentes, a respostas a dar:<\/div>\n
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    1. \n
      Relativamente aos requisitos gerais de admiss\u00e3o, somos em tudo concordantes com o teor da informa\u00e7\u00e3o emitida pela Divis\u00e3o Administrativa e de Recursos Humanos dessa C\u00e2mara Municipal. Com efeito, \u00e9 inequ\u00edvoco serem os requisitos gerais de admiss\u00e3o os constantes do artigo 29\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local por for\u00e7a do n.\u00ba 2 do artigo 2\u00ba, igualmente Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      No que concerne aos requisitos especiais de admiss\u00e3o, \u00e1rea de recrutamento e modalidade de concurso para o provimento do lugar em apre\u00e7o, julgamos tamb\u00e9m correcta a opini\u00e3o emitida na referida informa\u00e7\u00e3o. Na realidade, com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, a \u00e1rea de recrutamento para chefe de armaz\u00e9m que se fazia, mediante concurso, de entre fi\u00e9is de armaz\u00e9m principais, com, pelo menos tr\u00eas anos de servi\u00e7o na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco, classificados de Bom (cfr., n.\u00ba 1 do artigo 29\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho), passou a ser feita de entre fi\u00e9is de armaz\u00e9m posicionados no 4\u00ba escal\u00e3o ou superior, n\u00e3o relevando, aqui, nem o tempo de servi\u00e7o prestado no escal\u00e3o, nem a classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o obtida. Naturalmente que a modalidade de concurso correcta para o provimento do lugar em apre\u00e7o \u2013 considerada a \u00e1rea de recrutamento supra referenciada -dever\u00e1 ser a do concurso interno geral de ingresso. A referir, ainda, que em caso de deser\u00e7\u00e3o do concurso a que alude o n.\u00ba 1 do artigo 29\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, a \u00e1rea de recrutamento poder\u00e1 fazer-se entre indiv\u00edduos possuidores do 9\u00ba ano de escolaridade ou equivalente legal, sendo aqui, a modalidade de concurso mais adequada, o concurso externo de ingresso (cfr., n.\u00ba 2 do artigo 29\u00ba do j\u00e1 citado Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Por sua vez, n\u00e3o existem d\u00favidas face ao disposto no Anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, de que a exist\u00eancia de um chefe de armaz\u00e9m no quadro de pessoal de uma C\u00e2mara Municipal pressup\u00f5e, pelo menos, a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o de quatro administrativos ou fi\u00e9is da respectiva \u00e1rea de actividade. Dito de outro modo: existe uma regra de densidade a ser cumprida para que possa ser criado o lugar de chefe de armaz\u00e9m, n\u00e3o fazendo, por isso, sentido o provimento no aludido lugar de algu\u00e9m cujas fun\u00e7\u00f5es, por natureza, implicam actividades de coordena\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o do pessoal adstrito ao servi\u00e7o respectivo, se esse n\u00famero m\u00ednimo de pessoal, por lei exigido, n\u00e3o existir. \u00c9 que, muito embora, o Anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, tenha vindo a ser, sucessivamente, substitu\u00eddo, em primeiro lugar, pelos anexos II e III ao Decreto-Lei n.\u00ba 353–A\/89, de 16 de Outubro, e depois pelos Anexos II e III ao Decreto-Lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, o legislador apenas visou alterar as escalas salariais das carreiras e categorias da administra\u00e7\u00e3o local a que se referia o supracitado Anexo I sem, contudo, mexer nas regras de provimento e conte\u00fados funcionais inerentes ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia.<\/p>\n

      Por fim, acompanhamos a opini\u00e3o expressa na informa\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o Administrativa e de Recursos Humanos dessa C\u00e2mara, no sentido de que, consubstanciando o lugar de chefe de armaz\u00e9m um lugar de chefia, o mesmo n\u00e3o pode ser provido mediante acto de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional (cfr., n.\u00ba 1 do artigo 5\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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