{"id":33704,"date":"2010-04-06T13:04:05","date_gmt":"2010-04-06T13:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-09-08T17:30:27","modified_gmt":"2023-09-08T17:30:27","slug":"33704","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33704\/","title":{"rendered":"Licenciamento de posto duplo de abastecimento de combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Data: 2005-01-14<\/p>\n

N\u00famero: 11\/2005<\/p>\n

Respons\u00e1veis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n

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  1. \n
    Prende-se o assunto em an\u00e1lise com o licenciamento de um posto duplo de abastecimento de combust\u00edveis existente ao Km 98 500\/D-E da EN 109.
    Entende essa C\u00e2mara que \u00e9 aplic\u00e1vel ao licenciamento de obras de postos de abastecimento de combust\u00edvel situados em estradas nacionais o regime jur\u00eddico do licenciamento municipal de obras particulares, ou seja, o DL n\u00ba 555\/99, de 16.12, alterado pelo DL n\u00ba 177\/2001, de 04.06.Para tal, tem a C\u00e2mara como pressuposto, a aplica\u00e7\u00e3o dos DL n\u00bas 260\/2002 e 261\/2002, ambos de 23.11, a este tipo de instala\u00e7\u00f5es.Contudo, n\u00e3o s\u00e3o estes os diplomas aplic\u00e1veis ao caso concreto, uma vez que t\u00eam \u00e2mbitos de aplica\u00e7\u00e3o diferentes. Ambos se reportam a \u00e1reas de servi\u00e7o e n\u00e3o especificamente a postos de abastecimento de combust\u00edveis: o DL n\u00ba 260\/2002 ao licenciamento de \u00e1reas de servi\u00e7o na rede municipal e o DL n\u00ba 261\/2002 \u00e0 compet\u00eancia das c\u00e2maras municipais para emitir parecer de localiza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de servi\u00e7o nas redes regional e nacional.
    Com efeito, nesta mat\u00e9ria \u00e9 o DL n\u00ba 267\/2002, de 26.11, o diploma que especificamente estipula os procedimentos e as compet\u00eancias para efeitos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de produtos de petr\u00f3leo e instala\u00e7\u00f5es de postos de abastecimento de combust\u00edveis.
    Assim, existindo diploma especial nesta mat\u00e9ria, \u00e9 no seu \u00e2mbito que dever\u00e3o ser equacionadas as quest\u00f5es relativas ao licenciamento de postos de abastecimento de combust\u00edveis.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Desde logo, importa esclarecer que este diploma estabelece e distingue nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba dois tipos de licenciamento: um, relativo ao licenciamento da instala\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00ba1, al. a) e b) do art. 5\u00ba e art. 6\u00ba e outro, relativo ao licenciamento de obras \u2013 n\u00ba2 do art. 5\u00ba.Assim, no que respeita ao licenciamento de postos de abastecimento de combust\u00edveis, isto \u00e9, ao licenciamento da instala\u00e7\u00e3o, decorre da al. b) do n\u00ba 1 do citado art. 5\u00ba e do n\u00ba 3 do art. 6\u00ba que \u00e9 da compet\u00eancia da c\u00e2mara apenas o licenciamento dos postos situados na rede vi\u00e1ria municipal. Efectivamente, enquanto o primeiro dos normativos citados exclui da compet\u00eancia municipal o licenciamento de postos de abastecimento de combust\u00edveis localizados nas redes vi\u00e1rias regional e nacional, o segundo, atribui expressamente essa compet\u00eancia \u00e0s Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Economia (DRE).Por outro lado, quanto ao licenciamento de obras, determina o n\u00ba 2 do art. 5\u00ba que a \u201cconstru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de armazenamento e dos postos de abastecimento de combust\u00edveis obedecem ao regime jur\u00eddico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas neste diploma\u201d.Ora, o facto de a lei n\u00e3o estipular, para este efeito, qualquer distin\u00e7\u00e3o entre postos de abastecimento de combust\u00edveis localizados nas redes vi\u00e1rias regional e nacional e postos localizados na rede vi\u00e1ria municipal significa que \u00e9 a c\u00e2mara municipal a entidade competente para licenciar as obras referidas, ou seja, que o licenciamento de obras de qualquer posto de abastecimento de combust\u00edveis \u00e9 um licenciamento municipal.
    De outra forma, podemos ent\u00e3o dizer que, no caso de postos de abastecimento de combust\u00edveis localizados nas redes vi\u00e1rias regional e nacional, n\u00e3o basta o licenciamento da instala\u00e7\u00e3o a efectuar pelas DRE, torna-se igualmente necess\u00e1rio o licenciamento de obras pela entidade que det\u00e9m essa compet\u00eancia, que como j\u00e1 referimos, \u00e9 a c\u00e2mara municipal.S\u00f3 assim n\u00e3o ocorrer\u00e1, se, porventura, a realiza\u00e7\u00e3o das obras se encontrar isenta de licen\u00e7a nos termos do art. 7\u00ba do DL n\u00ba 555\/99. Na verdade, este normativo elenca as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que est\u00e3o isentas de licenciamento municipal.Lembramos, ainda, que a Portaria n\u00ba 1188\/2003, de 10.10, regula os pedidos de licenciamento de combust\u00edveis.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Posto isto, reportar-nos-emos, de seguida, ao caso que em concreto nos foi colocado.Em causa est\u00e1 uma licen\u00e7a de obras num posto de abastecimento de combust\u00edveis localizado numa estrada nacional, obras essas, que julgamos, promovidas pelo Instituto de Estradas de Portugal, isto \u00e9, por um instituto p\u00fablico.Desta forma, nos termos do n\u00ba2 do citado art. 5\u00ba, cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, em conformidade com o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o (DL n\u00ba 555\/99), o licenciamento das obras no posto de abastecimento de combust\u00edveis em quest\u00e3o.Sendo esta, pois, uma obra promovida por um instituto p\u00fablico, a mesma s\u00f3 estaria isenta de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o prevista na al. c) do n\u00ba 1 do art. 7\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, o que n\u00e3o acontece. \u00c9 que, esta norma apenas prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o promovidas por institutos p\u00fablicos que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a promo\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecu\u00e7\u00e3o destas atribui\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em suma, cumpre apenas concluir, que as obras no posto duplo de abastecimento de combust\u00edveis n\u00e3o est\u00e3o abrangidas, nos termos do art. 7\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, pela isen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a e, desse modo, est\u00e3o sujeitas, por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 5\u00ba do DL n\u00ba 267\/2002, ao licenciamento municipal de obras particulares.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

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