{"id":33703,"date":"2005-01-14T13:04:44","date_gmt":"2005-01-14T13:04:44","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:33:22","modified_gmt":"2023-10-25T16:33:22","slug":"33703","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33703\/","title":{"rendered":"Legitimidade do requerente; Quest\u00e3o prejudicial; Suspens\u00e3o do procedimento"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 14 janeiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 10\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba…, de… (que nos foi remetido pela DSGT atrav\u00e9s do protocolo n.\u00ba 7636, de 12-01-2005) questiona o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Deve a C\u00e2mara Municipal suspender o procedimento tendente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a administrativa para a constru\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial de dimens\u00e3o relevante requerida por um mun\u00edcipe tendo em considera\u00e7\u00e3o processo judicial a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Mira?
\nDa informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os retiram-se os seguintes<\/p>\n

FACTOS:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O procedimento em causa reporta-se a um pedido de licenciamento de obras para a instala\u00e7\u00e3o de uma unidade comercial de dimens\u00e3o relevante que foi instru\u00eddo com certid\u00e3o de registo predial que n\u00e3o punha em causa a legitimidade do requerente e acompanhado de parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Reserva Agr\u00edcola Nacional, autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de instala\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o Geral do Com\u00e9rcio e da Concorr\u00eancia e pareceres favor\u00e1veis do SNB, Delegado de sa\u00fade e Veterin\u00e1rio Municipal;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O projecto de arquitectura foi aprovado por despacho de 15 de Outubro de 2003;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Em 21 de Abril de 2004 foi autorizada a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de escava\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o perif\u00e9rica at\u00e9 \u00e0 profundidade do piso de menor cota;<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Em 17 de Junho de 2004 deu entrada um of\u00edcio da mandat\u00e1ria de Ham\u00edlton Machado Bonif\u00e1cio comunicando a interposi\u00e7\u00e3o de uma ac\u00e7\u00e3o junto do Tribunal Judicial de Mira, colocando em causa a legitimidade do requerente sobre o terreno objecto desta opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Segundo informa\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica j\u00e1 ter\u00e1 havido delibera\u00e7\u00e3o final sobre o pedido de licenciamento, faltando apenas a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 de licen\u00e7a.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Cumpre-nos assim informar o seguinte:<\/p>\n

    Importa previamente esclarecer que as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas s\u00e3o actos administrativos submetidos exclusivamente a regras de direito p\u00fablico, o que significa que a Administra\u00e7\u00e3o municipal, na aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos, apenas verifica o cumprimento de normas de direito do urbanismo. Veja-se, entre outros, o Ac. Do STA de 7\/02\/02, Processo n.\u00ba 048295, onde se conclui que \u201cn\u00e3o incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil, designadamente das que tutelam servid\u00f5es de passagem de terceiros sobre o pr\u00e9dio onde se situa a obra licenciada\u201d<\/p>\n

    A submiss\u00e3o exclusiva da licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas a regras de direito do urbanismo determina que elas sejam concedidas sob o que se designa por reserva de direitos de terceiros, isto \u00e9, conferem ao requerente da licen\u00e7a, apenas e s\u00f3, o direito de realizar aquela opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, n\u00e3o retirando por isso a terceiros direitos que estes j\u00e1 possu\u00edssem de acordo com o ordenamento privat\u00edstico.<\/p>\n

    Segundo a melhor Doutrina(1) daqui decorrem desde logo duas consequ\u00eancias. A primeira \u00e9 a de que as normas de direito privado n\u00e3o constituem fundamento para o indeferimento do pedido e, a segunda, a de ficarem exclu\u00eddas de aprecia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, para efeitos de emiss\u00e3o de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, as rela\u00e7\u00f5es do titular da licen\u00e7a com terceiros n\u00e3o intervenientes na opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, (como sejam as rela\u00e7\u00f5es com propriet\u00e1rios vizinhos ou destes entre si ou ainda as rela\u00e7\u00f5es com pessoas afectadas por ocorr\u00eancias relacionadas com a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica) e as situa\u00e7\u00f5es especiais de responsabilidade que se verifiquem entre os intervenientes naquela opera\u00e7\u00e3o. \u201cQualquer lit\u00edgio que surja a este prop\u00f3sito n\u00e3o deve ser resolvido pela Administra\u00e7\u00e3o no procedimento de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o (sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes) mas pelos tribunais\u201d.<\/p>\n

    Contudo, apesar da regra da submiss\u00e3o exclusiva das licen\u00e7as a normas de direito p\u00fablico, n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda, no procedimento de licenciamento, a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da legitimidade do requerente desde logo porque o artigo 9\u00ba n\u00ba1 o DL 555\/99 exige que o requerente, no requerimento inicial, invoque e comprove a titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a que se refere a pretens\u00e3o, determinando o n.\u00ba1 do artigo 11.\u00ba que o presidente da c\u00e2mara municipal deve decidir, na fase de saneamento e aprecia\u00e7\u00e3o liminar, as quest\u00f5es de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido.<\/p>\n

    Por outro lado, sendo a legitimidade do requerente, nos termos do artigo 83.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, um pressuposto procedimental, isto \u00e9, um elemento cuja n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o impede uma decis\u00e3o de fundo por parte da Administra\u00e7\u00e3o, tal significa que o presidente da c\u00e2mara deve verificar a exist\u00eancia efectiva desse pressuposto. Note-se por\u00e9m que a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade se restringe apenas a uma aprecia\u00e7\u00e3o meramente formal, isto \u00e9, no sentido de verificar se o requerente apresentou o documento comprovativo da legitimidade invocada.<\/p>\n

    Assim, desde que o particular apresente tal documento (como aconteceu no caso em an\u00e1lise) deve a Administra\u00e7\u00e3o dar in\u00edcio e prosseguir com o procedimento, cabendo exclusivamente aos tribunais esclarecer qualquer d\u00favida de natureza substancial que se relacione com a quest\u00e3o da legitimidade.
    \nContudo, o actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, no n.\u00ba7 do artigo 11.\u00ba, veio determinar que quando a decis\u00e3o final depender de uma decis\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o administrativo ou de um tribunal, o presidente da c\u00e2mara deve suspender o procedimento at\u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o ou o tribunal competentes se pronunciem, notificando disso o requerente, o que parece significar que se o direito que o requerente invoca for judicialmente contestado por terceiros, deve o presidente suspender o procedimento de licenciamento at\u00e9 que o tribunal se pronuncie sobre o lit\u00edgio jur\u00eddico-privado sobre a quest\u00e3o da legitimidade.
    \nAssim, \u00e9 de concluir(2) que \u201ca subordina\u00e7\u00e3o exclusiva a regras do direito do urbanismo e a sua emiss\u00e3o salvo direito de propriedade e sem preju\u00edzo de direitos de terceiros n\u00e3o tem inteira aplica\u00e7\u00e3o quando est\u00e1 em jogo a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade para formular o pedido de licenciamento, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o se v\u00ea obrigada a verificar se o requerente se apresenta como titular de um direito (privado) que lhe confira legitimidade para formular o pedido, n\u00e3o obstante essa verifica\u00e7\u00e3o se traduzir, em regra, numa mera verifica\u00e7\u00e3o formal\u201d.<\/p>\n

    Por outro lado, n\u00e3o obstante poder ser uma solu\u00e7\u00e3o critic\u00e1vel(3) (por provocar delongas no procedimento e porque, sendo a licen\u00e7a emitida sob reserva de direitos de terceiros, nada impedir que os lesados possam lan\u00e7ar m\u00e3o dos meios de defesa \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, designadamente os meios cautelares como o embargo judicial de obra nova) o certo \u00e9 que, \u201chavendo um lit\u00edgio sobre a titularidade do direito que tenha de ser decidido em tribunal, a Administra\u00e7\u00e3o deve, nos termos do n.\u00ba7 do artigo 11.\u00ba do RJUE, suspender o procedimento de atribui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a at\u00e9 que o lit\u00edgio seja solucionado\u201d(4), suspens\u00e3o essa cuja manuten\u00e7\u00e3o depende da verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea b) do artigo 31.\u00ba do CPA, na redac\u00e7\u00e3o do DL 6\/96, de 31\/1, designadamente quanto \u00e0 prova de ter sido intentada ac\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 30 dias.<\/p>\n

    Por\u00e9m no caso concreto a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do procedimento de licenciamento n\u00e3o se coloca na medida em que j\u00e1 houve delibera\u00e7\u00e3o final, e esse \u00e9 o momento at\u00e9 ao qual o presidente da c\u00e2mara pode conhecer as quest\u00f5es relacionadas com a legitimidade do requerente ( cf. n.\u00ba6 do artigo 11.\u00ba do DL 555\/99)<\/p>\n

    \n
      \n
    • \n
      (1)Fernanda Paula Oliveira, A legitimidade nos Procedimentos urban\u00edsticos, O Municipal n.\u00ba 265<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      (2)Fernanda Paula Oliveira, \u201cAs licen\u00e7as de Constru\u00e7\u00e3o e os Direitos de Natureza Privada de Terceiros\u201d, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rog\u00e9rio Soares, Boletim da Faculdade de Direito, n.\u00ba 61, pag 1027 e ss)<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      (3)Autora e obra cit, pag 1030<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      4)Autora e obra cit, pag 1033<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n
       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba…, de… (que nos foi remetido pela DSGT atrav\u00e9s do protocolo n.\u00ba 7636, de 12-01-2005) questiona o seguinte:<\/p>\n

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