{"id":33702,"date":"2005-01-12T13:04:22","date_gmt":"2005-01-12T13:04:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:35:39","modified_gmt":"2023-10-25T16:35:39","slug":"33702","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33702\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 62.\u00ba e 73.\u00ba do RGEU"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 12 janeiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 8\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de … e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se no caso de um edif\u00edcio cuja fachada posterior se op\u00f5e \u00e0 fachada lateral de um outro edif\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel o corpo do artigo 62.\u00ba do RGEU ou em alternativa, s\u00f3 os par\u00e1grafos 1.\u00ba e 2.\u00ba do mesmo artigo (62.\u00ba) e o artigo 73.\u00ba.<\/p>\n

 <\/div>\n

Informamos:<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 62.\u00ba do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas que:<\/p>\n

\u201cAs edifica\u00e7\u00f5es para habita\u00e7\u00e3o multifamiliar ou colectiva dever\u00e3o dispor-se nos respectivos lotes de forma que o menor intervalo entre fachadas posteriores esteja de acordo com o estabelecido no artigo 59.\u00ba.<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Para os efeitos do corpo deste artigo, sempre que n\u00e3o tenha sido organizado logradouro comum que assegure condi\u00e7\u00e3o nele estabelecida, cada edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser provida de um logradouro pr\u00f3prio, com a largura do lote e com f\u00e1cil acesso do exterior.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O logradouro a que alude o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ter em todos os seus pontos profundidade n\u00e3o inferior a metade da altura correspondente da fachada adjacente, medida na perpendicular a esta fachada no ponto mais desfavor\u00e1vel, com o m\u00ednimo de 6 m, e sem que a \u00e1rea livre e descoberta seja inferior a 40 m2.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Nos pr\u00e9dios de gaveto poder\u00e3o dispensar-se as condi\u00e7\u00f5es de largura e profundidade m\u00ednima de logradouro referidas no corpo deste artigo desde que fiquem satisfatoriamente asseguradas a ilumina\u00e7\u00e3o, ventila\u00e7\u00e3o e insola\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria edifica\u00e7\u00e3o e das cont\u00edguas.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Ora, dado que \u00e9 pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 62.\u00ba que as edifica\u00e7\u00f5es se oponham pelas respectivas fachadas posteriores, (como ressalta do seu par\u00e1grafo 1.\u00ba, ao colocar a hip\u00f3tese da organiza\u00e7\u00e3o de \u201clogradouro comum\u201d) tal preceito n\u00e3o tem, em nosso entender, aplica\u00e7\u00e3o quando \u00e0 fachada posterior de um edif\u00edcio se op\u00f5e uma fachada lateral de outro edif\u00edcio.<\/p>\n

    Por outro lado, os par\u00e1grafos 1 e 2 deste artigo 62.\u00ba, constituem mero desenvolvimento do corpo do artigo pelo que s\u00f3 ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es que caibam no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o (veja-se a remiss\u00e3o expressa para o corpo do artigo, feita no \u00a71.\u00ba).<\/p>\n

    J\u00e1 o artigo 73.\u00ba do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU) refere-se ao afastamento a que devem estar as janelas dos compartimentos de habita\u00e7\u00e3o relativamente a muros ou fachadas fronteiras, de forma a evitar qualquer obst\u00e1culo \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o. A sua redac\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

    \u201cAs janelas dos compartimentos das habita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser sempre dispostas de forma que o seu afastamento de qualquer muro ou fachadas fronteiros, medido perpendicularmente ao plano da janela e atendendo ao disposto no artigo 75.\u00ba, n\u00e3o seja inferior a metade da altura desse muro ou fachada, acima do n\u00edvel do pavimento do compartimento, com o m\u00ednimo de tr\u00eas metros. Al\u00e9m disso n\u00e3o dever\u00e1 haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obst\u00e1culo \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia inferior a 2 metros, devendo garantir-se, em toda a largura, o afastamento m\u00ednimo de 3 metros acima fixado\u201d.
    \nAssim, resulta claramente desta disposi\u00e7\u00e3o que as janelas dos compartimentos das habita\u00e7\u00f5es devem ser dispostas de modo a salvaguardar uma dist\u00e2ncia a qualquer muro ou fachada fronteiros, no m\u00ednimo de tr\u00eas metros, salvaguardado no entanto a que decorrer da altura da constru\u00e7\u00e3o fronteira.<\/p>\n

    Importa ainda salientar que a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial dominante (Ac\u00f3rd\u00e3os do STA de 25-10-90- recurso n\u00ba. 24 912; Ac. de 7-06-94- recurso n\u00ba. 33 836; Ac. de 8-07-99- recurso n\u00ba. 44 785) considera que a norma do artigo 73.\u00ba, inserida no cap\u00edtulo III do RGEU sobre \u201cdisposi\u00e7\u00f5es interiores das edifica\u00e7\u00f5es e espa\u00e7os livres\u201d, destina-se precisamente a fixar os espa\u00e7os livres, sendo que estes resultam de uma posi\u00e7\u00e3o relativa das constru\u00e7\u00f5es, pelo que devem ser tidos em conta no licenciamento de qualquer das constru\u00e7\u00f5es envolvidas. \u00c9 que, tratando-se de uma norma relacional, imp\u00f5e-se a sua observ\u00e2ncia no licenciamento de qualquer das constru\u00e7\u00f5es, quer da que tenha os v\u00e3os, quer da outra (cfr. neste sentido Ac. de 25-10-90 \u2013Ap. DR de 22.3.95, p\u00e1g. 6 076).<\/p>\n

    Recentemente, tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 17-6-2003 (processo 1854\/02), considerou que \u201co artigo 73.\u00ba \u00e9 uma norma relacional, ou seja, atende \u00e0 posi\u00e7\u00e3o relativa das constru\u00e7\u00f5es confinantes, exigindo a observ\u00e2ncia de determinadas dist\u00e2ncias m\u00ednimas entre elas, por raz\u00f5es que se prendem com a necessidade de assegurar as condi\u00e7\u00f5es a que alude o artigo 58.\u00ba do RGEU. Assim, tais normativos aplicam-se quer \u00e0s constru\u00e7\u00f5es novas entre si, quer \u00e0s constru\u00e7\u00f5es novas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s j\u00e1 existentes, sendo irrelevante, dado o interesse p\u00fablico em jogo, que a edifica\u00e7\u00e3o a construir seja uma empena cega (sem aberturas), pois n\u00e3o est\u00e1 aqui em causa a devassa do pr\u00e9dio vizinho\u201d. se trata, a sua observ\u00e2ncia imp\u00f5e-se quando do licenciamento de qualquer das constru\u00e7\u00f5es, seja a que tem os v\u00e3os ou a da parede cega. O preceito \u00e9 assim aplic\u00e1vel quer \u00e0s novas constru\u00e7\u00f5es, quer tendo em conta as j\u00e1 existentes\u201d.<\/p>\n

    \u00c9 pois neste enquadramento, ou seja, face ao disposto no artigo 73.\u00ba, que a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 apreciar o pedido de licenciamento, tendo tamb\u00e9m em aten\u00e7\u00e3o que no cap\u00edtulo em que se insere este preceito n\u00e3o existe norma que permita excepcionar os afastamentos m\u00ednimos ali consagrados (ao contr\u00e1rio do que acontece no cap\u00edtulo anterior, designadamente no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 60.\u00ba e no artigo 64.\u00ba).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de … e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se no caso de um edif\u00edcio cuja fachada posterior se op\u00f5e \u00e0 fachada lateral de um outro edif\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel o corpo do artigo 62.\u00ba do RGEU ou em alternativa, s\u00f3 os par\u00e1grafos 1.\u00ba e 2.\u00ba do mesmo artigo (62.\u00ba) e o artigo 73.\u00ba.<\/p>\n

    ","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":150,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33702","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33702"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33702\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41604,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33702\/revisions\/41604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}