{"id":33698,"date":"2005-01-03T13:04:22","date_gmt":"2005-01-03T13:04:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:46:54","modified_gmt":"2023-10-25T16:46:54","slug":"33698","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33698\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3o aut\u00e1rquico competente para aprovar Regulamentos de Tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 03 janeiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 2\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, em que se solicita um parecer jur\u00eddico ( devidamente pago em 3\/01\/2005 ), e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    Regulamentos administrativos s\u00e3o \u00ab as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei \u00bb.
    \nA n\u00edvel aut\u00e1rquico, as duas autarquias locais existentes no nosso pa\u00eds \u2013 freguesias e munic\u00edpios – podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da inseridas no \u00e2mbito das compet\u00eancias dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os.
    \nAssim, as assembleias de freguesia podem aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias atribu\u00eddas por lei \u00e0s freguesias, sob proposta das respectivas juntas de freguesia \u2013 al\u00ednea j) , do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba e al\u00ednea b), do n\u00ba 5 do artigo 34\u00ba, respectivamente, da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.
    \nTamb\u00e9m as assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam , exclusivamente da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais ( al\u00ednea a), do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba e al\u00ednea a), do n\u00ba 6 do artigo 64\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).
    \nPor \u00faltimo, as C\u00e2maras Municipais podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1.
    \nOs regulamentos- todos eles quer os da compet\u00eancia das assembleias de freguesia quer os da compet\u00eancia das assembleias municipais quer os da compet\u00eancia das c\u00e2maras municipais – quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a lei, podem ser complementares ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes ) e independentes ou aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A quest\u00e3o formulada pela C\u00e2mara Municipal respeita \u00e0 d\u00favida sobre o \u00f3rg\u00e3o competente para aprovar regulamentos de tr\u00e2nsito.
    \nAnalisando a lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1, verifica-se que as freguesias n\u00e3o t\u00eam quaisquer compet\u00eancias nesta mat\u00e9ria ( vejam-se, designadamente, os artigos 17\u00ba e 34\u00ba ) pelo que os regulamentos de tr\u00e2nsito n\u00e3o podem ser nem elaborados nem aprovados a n\u00edvel das freguesias.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Sendo, assim, esta mat\u00e9ria de compet\u00eancia municipal toda a quest\u00e3o reside em determinar qual dos \u00f3rg\u00e3os municipais \u00e9 competente para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
    \nOra, nas compet\u00eancias da assembleia municipal \u2013 artigo 53\u00ba- n\u00e3o existe nenhuma relacionada com a o tr\u00e2nsito.<\/p>\n

    No entanto, nas compet\u00eancias das c\u00e2maras municipais- artigo 64\u00ba – encontramos compet\u00eancias relacionadas com o tr\u00e2nsito como a al\u00ednea u) , do n\u00ba 1 do artigo 64\u00ba \u00ab deliberar sobre o estacionamento dos ve\u00edculos nas ruas e demais lugares p\u00fablicos \u00bb<\/p>\n

    Na anterior lei das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias \u2013 decreto-lei n\u00ba 100\/84, de 29\/03 – a mat\u00e9ria do tr\u00e2nsito estava especialmente prescrita como compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, na al\u00ednea d), do n\u00ba 4, do artigo 51\u00ba\u00ab compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal deliberar sobre tudo o que interesse \u00e0 seguran\u00e7a e comodidade do tr\u00e2nsito nas ruas e demais lugares p\u00fablicos e n\u00e3o se insira na compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades \u00bb.<\/p>\n

    Ali\u00e1s, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pronunciou-se sobre esta mat\u00e9ria no dom\u00ednio desta legisla\u00e7\u00e3o , parecer n\u00ba 75\/94, publicado no DR n\u00ba 258, de 7\/11\/1999, tendo conclu\u00eddo o seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      \u00abAp\u00f3s a revis\u00e3o constitucional de 1982, o poder regulamentar do munic\u00edpio deixou de ser da compet\u00eancia exclusiva da assembleia municipal, para ser repartido entre esta e a c\u00e2mara municipal.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      De acordo com o decreto-lei n\u00ba 100\/84, de 29\/03, a c\u00e2mara tem compet\u00eancia para editar regulamentos ou posturas sobre determinadas mat\u00e9rias, nomeadamente na disciplina do tr\u00e2nsito e estacionamento de ve\u00edculos nas ruas, estradas e caminhos municipais. \u00bb<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00favidas n\u00e3o restam que sobre mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 este \u00f3rg\u00e3o que tem compet\u00eancia para elaborar e aprovar regulamentos. Se a PGR j\u00e1 o entendia no \u00e2mbito do anterior diploma 100\/84 na actual lei essa d\u00favidas n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o de existir dado que tal mat\u00e9ria tem expressa consagra\u00e7\u00e3o legal ( al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1).<\/p>\n

      Assim, em mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 este o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar e aprovar regulamentos independentes (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o) ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes), obviamente com efic\u00e1cia externa.<\/p>\n

      No entanto, de facto poder-se-\u00e1 colocar a quest\u00e3o de n\u00e3o haver norma de compet\u00eancia expressa sobre o tr\u00e2nsito, como no anterior diploma legal, e estar apenas expressa a compet\u00eancia sobre estacionamento.<\/p>\n

      Julgamos, no entanto, que se trata de uma lacuna que deve ser preenchida de acordo com o artigo 10\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, segundo norma aplic\u00e1vel aos casos an\u00e1logos.<\/p>\n

      Ora, se existe uma norma que confere a compet\u00eancia sobre o estacionamento \u00e0 C\u00e2mara Municipal ( sendo o estacionamento uma das quest\u00f5es do tr\u00e2nsito) a lacuna sobre o tr\u00e2nsito propriamente dito ficar\u00e1 preenchida atribuindo esta compet\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal e consequentemente o respectivo poder regulamentar.<\/p>\n

      Assim, e em conclus\u00e3o, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal elaborar e aprovar os Regulamentos de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

      Por \u00faltimo, refira-se que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia da fase de aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos regulamentos, excepto nos casos em que a lei expressamente a
      \ndeterminar , como nos regulamentos sobre taxas urban\u00edsticas, dado o n\u00ba 1 do artigo 118\u00ba do CPA exigir que seja publicada legisla\u00e7\u00e3o que regulamente esta fase regulamentar, o que ainda n\u00e3o sucedeu.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, em que se solicita um parecer jur\u00eddico ( devidamente pago em 3\/01\/2005 ), e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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