{"id":33693,"date":"2004-12-23T13:04:17","date_gmt":"2004-12-23T13:04:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:57:47","modified_gmt":"2023-10-25T16:57:47","slug":"33693","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33693\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas por institutos p\u00fablicos( Estabelecimentos p\u00fablicos); Universidades"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 23 dezembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 272\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas por institutos p\u00fablicos( Estabelecimentos p\u00fablicos); Universidades; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, sobre o procedimento de licenciamento relativo \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio \u0085, temos a informar:<\/p>\n

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A primeira quest\u00e3o que se poderia formular respeitaria \u00e0 poss\u00edvel isen\u00e7\u00e3o da Universidade nos licenciamentos de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas. Ora, no nosso parecer n \u00ba, enviado a essa C\u00e2mara Municipal e respeitante ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, e mais concretamente \u00e0s obras realizadas por institui\u00e7\u00f5es do ensino superior ( universidades e Institutos Polit\u00e9cnicos ) como por exemplo edifica\u00e7\u00f5es escolares, edif\u00edcios administrativos ou mesmo edifica\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias de estudantes, inform\u00e1mos o seguinte: I \u00ab O actual diploma da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, estabelece no seu artigo 7 \u00ba as seguintes isen\u00e7\u00f5es de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o no caso das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas serem promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: \u00ab a) As opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pelas autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es em \u00e1rea abrangida por plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio; b) As opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou afectos ao uso directo e imediato do p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4; c) As obras de edifica\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o promovidas pelos institutos p\u00fablicos que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a promo\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecu\u00e7\u00e3o destas atribui\u00e7\u00f5es; d) As obras de edifica\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o promovidas por entidades p\u00fablicas que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a administra\u00e7\u00e3o das \u00e1reas portu\u00e1rias ou do dom\u00ednio p\u00fablico ferrovi\u00e1rio ou aeroportu\u00e1rio, quando realizadas na respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o e directamente relacionadas com a prossecu\u00e7\u00e3o daquelas atribui\u00e7\u00f5es; e) As obras de edifica\u00e7\u00e3o ou de demoli\u00e7\u00e3o e os trabalhos promovidos por entidades concession\u00e1rias de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, quando se reconduzam \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do objecto da concess\u00e3o. \u00bb Est\u00e3o, assim, isentas de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o as seguintes opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas : – todas as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pelas autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es, desde que se insiram em \u00e1reas abrangidas por planos municipais de ordenamento; As opera\u00e7\u00f5es de loteamento e as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o promovidas pelas autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es em \u00e1reas n\u00e3o abrangidas por plano de urbaniza\u00e7\u00e3o ou plano de pormenor ( ou seja apenas abrangidas por PDM ) s\u00e3o submetidas a discuss\u00e3o p\u00fablica. – As opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pelo administra\u00e7\u00e3o directa do Estado relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou afectos ao uso directo e imediato do p\u00fablico. No entanto, as opera\u00e7\u00f5es de loteamento e as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o promovidas pelo Estado devem ser previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo Ministro do Ambiente, depois de ouvida a c\u00e2mara municipal e a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, que devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data da recep\u00e7\u00e3o do respectivo pedido. – As obras de edifica\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o promovidas pelos institutos p\u00fablicos que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a promo\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecu\u00e7\u00e3o destas atribui\u00e7\u00f5es, e pelas entidades p\u00fablicas que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a administra\u00e7\u00e3o das \u00e1reas portu\u00e1rias ou do dom\u00ednio p\u00fablico ferrovi\u00e1rio ou aeroportu\u00e1rio, quando realizadas na respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o e directamente relacionadas com a prossecu\u00e7\u00e3o daquelas atribui\u00e7\u00f5es; – As obras de edifica\u00e7\u00e3o ou de demoli\u00e7\u00e3o e os trabalhos promovidos por entidades concession\u00e1rias de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, quando se reconduzam \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do objecto da concess\u00e3o; – As opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pelas autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por plano director municipal devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a parecer pr\u00e9vio vinculativo da respectiva Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional.<\/p>\n

Todas estas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, embora isentas de licenciamento e de autoriza\u00e7\u00e3o, ficam sujeitas a parecer n\u00e3o vinculativo da C\u00e2mara Municipal, com excep\u00e7\u00e3o das directamente promovidas pelos munic\u00edpios. II Teremos, assim, que qualificar juridicamente as universidades e os institutos polit\u00e9cnico para verificar se est\u00e3o ou n\u00e3o isentas de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o. As universidades s\u00e3o pessoas colectivas de direito p\u00fablico e gozam de autonomia cient\u00edfica, pedag\u00f3gica, administrativa, financeira e disciplinar. Os institutos polit\u00e9cnicos s\u00e3o pessoas colectivas de direito p\u00fablico , dotadas de autonomia estatut\u00e1ria, administrativa, financeira e patrimonial. Doutrinariamente este tipo de pessoas colectivas de direito p\u00fablico s\u00e3o qualificadas como institutos p\u00fablicos, sob a forma de estabelecimentos p\u00fablicos. Vital Moreira define instituto p\u00fablico, em sentido lato, como \u00ab uma pessoa colectiva de direito p\u00fablico sem base territorial ou associativa, assente num substracto institucional ou fundacional, criada por uma colectividade territorial Estado, etc. ) para a prossecu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas, \u00e0 qual permanece ligada e a cuja superintend\u00eancia fica sujeita. \u00bb De acordo com Freitas do Amaral , instituto p\u00fablico \u00e9 uma pessoa colectiva p\u00fablica, de tipo institucional, criada para assegurar o desempenho de determinadas fun\u00e7\u00f5es administrativas de car\u00e1cter n\u00e3o empresarial, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva p\u00fablica.<\/p>\n

Segundo o mesmo Autor um instituto p\u00fablico \u00e9 sempre ( a) uma pessoa colectiva de direito p\u00fablico, (b) que assenta sobre uma organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter material e n\u00e3o sobre um agrupamento de pessoas, ( c) com a miss\u00e3o de desempenhar fun\u00e7\u00f5es administrativas determinadas, ou seja, s\u00f3 podem desempenhar as fun\u00e7\u00f5es que especificamente lhes estejam determinadas por lei, ou seja, s\u00e3o entidades de fins singulares contrariamente ao Estado ou \u00e0s autarquias que s\u00e3o entidades de fins m\u00faltiplos. Por \u00faltimo, as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo instituto p\u00fablico s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es pertencentes ao Estado ou a outra pessoa p\u00fablica, ou seja, exercem indirectamente fun\u00e7\u00f5es que pertencem originariamente ao Estado ou a outra pessoa colectiva de fins m\u00faltiplos ( Estado, autarquia ou regi\u00e3o aut\u00f3noma ). Ainda segundo o mesmo Autor os institutos p\u00fablicos de tipo administrativo podem ser de tr\u00eas esp\u00e9cies : servi\u00e7os personalizados, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e estabelecimentos p\u00fablicos. As Universidades e os Institutos Polit\u00e9cnicos enquadram-se nesta \u00faltima esp\u00e9cie – estabelecimento p\u00fablico – dado que s\u00e3o \u00ab institutos p\u00fablicos de car\u00e1cter cultural ou social, organizados como servi\u00e7os abertos ao p\u00fablico, e destinados a efectuar presta\u00e7\u00f5es individuais \u00e0 generalidade dos cidad\u00e3os que delas care\u00e7am \u00bb. Tratam-se, assim, de pessoas colectivas de direito p\u00fablico de base institucional de car\u00e1cter cultural sendo o ensino a presta\u00e7\u00e3o individual que prestam aos estudantes. III Ap\u00f3s a classifica\u00e7\u00e3o das Universidades e dos Institutos Polit\u00e9cnicos como institutos p\u00fablicos do tipo estabelecimentos p\u00fablicos h\u00e1 que verificar se se enquadram em alguma das al\u00edneas do referido artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, ou seja, se as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas por si realizadas se podem ou n\u00e3o considerar-se isentas e licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o. Ora, sendo institutos p\u00fablicos n\u00e3o se enquadram na al\u00ednea a) nem na al\u00ednea b) do referido artigo 7 \u00ba que se referem, respectivamente, \u00e0s autarquias locais e ao Estado.<\/p>\n

Efectivamente, a al\u00ednea b) refere-se ao Estado na acep\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa do mesmo, ou seja, como actividade exercida pelos servi\u00e7os integrados na pessoa colectiva Estado enquanto que os institutos p\u00fablicos se inserem na administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado, ou seja, na actividade exercida por pessoas colectivas distintas do Estado. Por seu turno, as universidades e os polit\u00e9cnicos tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadram na al\u00ednea c) do mesmo artigo 7 \u00ba, dado que embora esta al\u00ednea se reporte a institutos p\u00fablicos restringe o seu \u00e2mbito aos institutos que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a promo\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a prossecu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es. Ora, as Universidades e os Institutos Polit\u00e9cnicos t\u00eam por atribui\u00e7\u00e3o o ensino pelo que tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadram na referida al\u00ednea c) que respeita apenas aos institutos cuja atribui\u00e7\u00e3o seja o parque habitacional do Estado.<\/p>\n

Por \u00faltimo, tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadram nem nas al\u00edneas d) e e) , dado que estas respeitam, respectivamente, a entidades p\u00fablicas que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a administra\u00e7\u00e3o das \u00e1reas portu\u00e1rias, do dom\u00ednio p\u00fablico ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio e a entidades concession\u00e1rias. Assim sendo, as Universidades e Os Institutos Polit\u00e9cnicos n\u00e3o estando isentos de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o pelo regime geral institu\u00eddo pelo artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, s\u00f3 poderiam ficar isentos destes licenciamentos ou autoriza\u00e7\u00f5es se no seu pr\u00f3prio Estatuto estivesse legalmente prevista esta isen\u00e7\u00e3o, o que julgamos n\u00e3o ocorrer . N\u00e3o existindo no regime geral da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o norma que isente de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o as Universidades e os Institutos Polit\u00e9cnicos, nem no pr\u00f3prio Estatuto, haver\u00e1 que cumprir neste \u00e2mbito o decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho. \u00bb Em suma, n\u00e3o estando as Universidades isentas de licenciamento – o procedimento concreto em causa \u00e9 um licenciamento – dever\u00e3o os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal verificar se o projecto em causa cumpre todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares ( onde se inclui obviamente o PDM ), e lembramos a este respeito que as Portarias n\u00bas 1101\/2000, de 20\/11, e 1104\/2001, de 17\/09, cont\u00eam a rela\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares a observar pelos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis dos projectos, devendo tamb\u00e9m ser solicitados todos os pareceres \u00e0s entidades externas requeridas legalmente.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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