{"id":33692,"date":"2004-12-23T13:04:54","date_gmt":"2004-12-23T13:04:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:56:40","modified_gmt":"2023-10-25T16:56:40","slug":"33692","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33692\/","title":{"rendered":"Empreitada de obras p\u00fablicas – altera\u00e7\u00e3o de materiais"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 23 dezembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 273\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 16\/11\/2004, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar: No essencial, assenta o caso em an\u00e1lise nos seguintes factos:<\/p>\n

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    Trata-se de uma empreitada de obras p\u00fablicas – remodela\u00e7\u00e3o do antigo edif\u00edcio dos Pa\u00e7os do Concelho, para habita\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio.<\/div>\n<\/li>\n
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    No decurso da citada obra verificou-se uma diverg\u00eancia nos materiais referidos no projecto, visto nas pe\u00e7as desenhadas constar bet\u00e3o B 20 e nas pe\u00e7as escritas (proposta e mapa de resumo das quantidades de trabalho) constar bet\u00e3o B 15.<\/div>\n<\/li>\n
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    Foi decidido, ap\u00f3s consulta ao projectista, aplicar \u00e0 obra o bet\u00e3o B 20, com valor superior a 25% do valor da proposta objecto de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
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    O valor do contrato da empreitada \u00e9 de – 300 926,88, n\u00e3o tendo por isso sido sujeito a visto do Tribunal de Contas. Assim sendo, foi questionado por essa C\u00e2mara, se poder\u00e1 haver compensa\u00e7\u00e3o de trabalhos a menos com trabalhos a mais ou se ter\u00e1 que se adoptar outro procedimento de concurso para a adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada e, por fim, se dever\u00e1 a mesma ser submetida a visto do Tribunal de Contas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n
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    1. \n
      De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, verificou-se, quanto a n\u00f3s, na presente empreitada, uma altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do material utilizado, cujo valor aplicado alterou o valor inicial do contrato. Na verdade, a altera\u00e7\u00e3o de material verificada conduziu a um acr\u00e9scimo do pre\u00e7o pago pelo bet\u00e3o em causa e, consequentemente, a um aumento do pre\u00e7o total da empreitada. Nesta medida e estando em causa a referida altera\u00e7\u00e3o, julgamos, por um lado, ser esta situa\u00e7\u00e3o enquadr\u00e1vel no n\u00ba 6 do art. 166\u00ba do DL n\u00ba 59\/99, de 02.03, que prescreve que “O aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de encargos resultantes de altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas dos materiais ser\u00e1, respectivamente, acrescido ou deduzido ao pre\u00e7o da empreitada”.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Contudo, n\u00e3o podemos esquecer que estamos perante uma altera\u00e7\u00e3o contratual, dado que com o acr\u00e9scimo do custo do material se verificou uma altera\u00e7\u00e3o do valor inicial do contrato. Ora, face a estas situa\u00e7\u00f5es, prev\u00ea a lei como regra, que se proceda a uma altera\u00e7\u00e3o do contrato nos mesmos termos e forma do contrato inicial, ou seja, atrav\u00e9s de um contrato adicional ao contrato de empreitada. Tamb\u00e9m, nestes casos, determina a lei, que se a soma do valor do contrato inicial com o valor do contrato adicional for superior ao valor legalmente previsto para a dispensa do visto do Tribunal de Contas, o contrato de empreitada deve obrigatoriamente ser submetido a esta fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Embora esteja clarificada a exist\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o contratual, h\u00e1, no entanto, que esclarecer qual o acr\u00e9scimo do custo da obra em quest\u00e3o, uma vez que o art. 45\u00ba do DL n\u00ba 59\/99, 02.03, estabelece um controlo dos custos das obras p\u00fablicas. Efectivamente, o n\u00ba 1 deste artigo estabelece um controlo da realiza\u00e7\u00e3o das despesas das empreitadas que se traduz na fixa\u00e7\u00e3o de um limite quantitativo do valor dos trabalhos a mais ou das altera\u00e7\u00f5es ao projecto da iniciativa do dono da obra ou do empreiteiro relativamente ao valor do contrato inicial de empreitada. Determina, assim, o n\u00ba1 da referida norma que o montante acumulado dos trabalhos a mais ou das altera\u00e7\u00f5es ao projecto n\u00e3o possa exceder 25% do inicialmente contratado. Ora, no caso presente, o acr\u00e9scimo do valor do bet\u00e3o B 20 ultrapassa os 25% do valor inicial do contrato de empreitada, o que, no nosso entendimento, preenche de forma clara os pressupostos enunciados no citado art. 45\u00ba. Note-se, que a ratio legis desta norma prende-se, n\u00e3o com a natureza ou qualifica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es efectuadas com o contrato, mas, como a pr\u00f3pria ep\u00edgrafe do artigo demonstra, com o acr\u00e9scimo efectivo de custos e o seu controlo. Desta forma, tendo sido ultrapassado em mais de 25% o valor inicial do contrato n\u00e3o nos restam d\u00favidas em reafirmar que estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o subsum\u00edvel na norma em an\u00e1lise, devendo, nessa medida, a referida empreitada ser objecto, nos termos do seu n\u00ba4, de um novo procedimento concursal e de um novo contrato.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      N\u00e3o ocorrer\u00e1, contudo, tal situa\u00e7\u00e3o, se eventualmente houver lugar a uma compensa\u00e7\u00e3o de trabalhos a menos com trabalhos a mais que permita n\u00e3o exceder e limite de 25% do valor do contrato inicial da empreitada.. Sobre esta mat\u00e9ria, isto \u00e9, sobre se se deve atender, no \u00e2mbito de uma empreitada, ao c\u00f4mputo dos trabalhos a mais com os trabalhos a menos, tem a doutrina considerado defens\u00e1vel a sua concretiza\u00e7\u00e3o. Diz, neste sentido, Jorge Andrade da Silva, in Regime Jur\u00eddico das Empreitadas de Obras P\u00fablicas, anotado, o seguinte: “Se, como resulta do relat\u00f3rio preambular do diploma legal, a preocupa\u00e7\u00e3o do regime \u00e9 a de evitar aumento dos custos dos trabalhos, parece que decisivo deve ser que esses custos n\u00e3o ultrapassem os 25% do valor do contrato, o que, justificar\u00e1 que, para isso, se leve em conta o valor dos trabalhos a menos”. Todavia, n\u00e3o tem sido este o entendimento perfilhado pela jurisprud\u00eancia. Com efeito, decidiu o Tribunal de Contas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 22\/2002, de 14 de Maio – 1\u00aa S\/PL – recurso ordin\u00e1rio n\u00ba 11\/2002, proc. n\u00ba 3616\/2001 que “1. Em contratos adicionais a compensa\u00e7\u00e3o de trabalhos a menos com trabalhos a mais(ou vise-versa) s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando os trabalhos em causa s\u00e3o da mesma esp\u00e9cie; 2. N\u00e3o sendo admitida a compensa\u00e7\u00e3o o desvio percentual a que se refere o n\u00ba 1 do art\u00ba 45\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, deve encontrar-se na rela\u00e7\u00e3o entre o total de trabalhos a mais (e demais situa\u00e7\u00f5es ali previstas) e o valor da adjudica\u00e7\u00e3o inicial.” Em face do exposto cabe, ent\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara avaliar a situa\u00e7\u00e3o em causa, nomeadamente no que respeita aos materiais utilizados e, ponderar sobre a possibilidade de existir compensa\u00e7\u00e3o, da qual resulte a diminui\u00e7\u00e3o dos custos da obra, inferior a 25%. Neste caso, deve a C\u00e2mara formalizar, n\u00e3o um novo contrato, mas t\u00e3o s\u00f3, um contrato adicional. Para tal decis\u00e3o, lembramos, no entanto, que se dever\u00e1 ter em aten\u00e7\u00e3o a natureza ou esp\u00e9cie dos materiais usados na referida obra.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Em suma, respondendo \u00e0s quest\u00f5es formuladas, temos as seguintes conclus\u00f5es:<\/div>\n
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      1. \n
        O n\u00ba1 do art. 45\u00ba do DL n\u00ba59\/99, de 02.03, estipula um limite de 25% do valor dos trabalhos a mais ou outras situa\u00e7\u00f5es sobre o valor inicial do contrato de empreitada, pelo que tendo sido este limite ultrapassado na presente empreitada dever\u00e1 a mesma, nos termos do seu n\u00ba4, ser objecto de novo procedimento de concurso e contrato.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        S\u00f3 assim n\u00e3o dever\u00e1 ser, havendo lugar apenas a um contrato adicional se, por ventura, for poss\u00edvel proceder a compensa\u00e7\u00e3o dos trabalhos a mais com os trabalhos a menos e da\u00ed resultar a diminui\u00e7\u00e3o dos 25% do valor inicial do contrato.  No caso de haver contrato adicional, determina a lei, que se a soma do seu valor com o valor do contrato inicial ultrapassar o limite estabelecido para a inexist\u00eancia de visto do tribunal de Contas, este dever\u00e1 ser sujeito a esta fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

         A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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