{"id":33682,"date":"2004-11-10T13:04:47","date_gmt":"2004-11-10T13:04:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:17:05","modified_gmt":"2023-10-25T17:17:05","slug":"33682","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33682\/","title":{"rendered":"Cemit\u00e9rios Municipais – delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na freguesia"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 10 novembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 248\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba, de 25\/10\/2004, da C\u00e2mara Municipal de, enviado a esta CCDR atrav\u00e9s de fax, de 25\/10\/2004, foi solicitado \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Os cemit\u00e9rios p\u00fablicos, nos termos do art. 49\u00ba do C\u00f3digo Administrativo, s\u00e3o municipais ou paroquiais, conforme perten\u00e7am \u00e0s c\u00e2maras municipais ou \u00e0s juntas de freguesia. \u00c9, assim, \u00e0s c\u00e2maras municipais e \u00e0s juntas de freguesia que cabe construir, ampliar e melhorar os cemit\u00e9rios e promover o funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico que prestam \u00e0 comunidade.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No caso presente, tratando-se de cemit\u00e9rios municipais, \u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal e ao Presidente da C\u00e2mara, de acordo com a Lei n\u00ba 159\/99, de 14.09 e a Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, que cabem as atribui\u00e7\u00f5es e as compet\u00eancias relativas ao seu planeamento e gest\u00e3o. Efectivamente, \u00e9 desde logo estipulado na al. c) do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 159\/99, lei que estabelece o quadro de transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para as autarquias locais, que “\u00c9 da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os municipais o planeamento, a gest\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos nos seguintes dom\u00ednios: cemit\u00e9rios municipais”. Por sua vez, determina a Lei n\u00ba 169\/99, nos seus normativos, as compet\u00eancias espec\u00edficas que nesta mat\u00e9ria cabem, individualmente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal e ao Presidente da C\u00e2mara. Assim, por um lado, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, respectivamente, nos termos da al. aa) do n\u00ba1 e da al. f) do n\u00ba2 do art. 64\u00ba do referido diploma: “Declarar prescritos a favor do munic\u00edpio, nos termos e prazos fixados na lei geral e ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o de avisos, os jazigos, mausol\u00e9us ou outras obras, assim como sepulturas perp\u00e9tuas instaladas nos cemit\u00e9rios propriedade municipal, quando n\u00e3o sejam conhecidos os seus propriet\u00e1rios ou relativamente aos quais se mostre que, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o judicial, se mant\u00e9m desinteresse na sua conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, de forma inequ\u00edvoca e duradoura” e, “Criar, construir e gerir instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, servi\u00e7os, redes de circula\u00e7\u00e3o, de transportes, de energia, de distribui\u00e7\u00e3o de bens e recursos f\u00edsicos integrados no patrim\u00f3nio municipal ou colocados, por lei, sob a administra\u00e7\u00e3o municipal”, e, por outro, compete ao Presidente da C\u00e2mara, nos termos da al. r) do n\u00ba2 do art. 68\u00ba “Conceder terrenos, nos cemit\u00e9rios propriedade do munic\u00edpio, para jazigos, mausol\u00e9us e sepulturas perp\u00e9tuas”. Da leitura destes normativos e qualificando os cemit\u00e9rios municipais como equipamentos integrados no patrim\u00f3nio municipal, parece l\u00edquido concluir que a sua gest\u00e3o caiba, de forma espec\u00edfica, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, pese embora a concess\u00e3o de terrenos seja da compet\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara. N\u00e3o consideramos, pois, que o conceito de gest\u00e3o seja um conceito abrangente no sentido de ser estendido \u00e0s compet\u00eancias do Presidente da C\u00e2mara. Parece-nos, pelo contr\u00e1rio, que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador distinguir expressamente as compet\u00eancias atribu\u00eddas a ambos – \u00e0 C\u00e2mara e ao Presidente. A refor\u00e7ar tal entendimento, basta atender ao disposto na pr\u00f3pria norma que regula a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na freguesia – art. 66\u00ba do referido diploma – que diz na al. h) do seu n\u00ba2 que a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias incide sobre actividades, que pode abranger, designadamente, a “Gest\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e limpeza de cemit\u00e9rios, propriedade do munic\u00edpio”.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Chegados aqui, resta, pois, analisar a quest\u00e3o central que se prende com a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na junta de freguesia, no que respeita aos cemit\u00e9rios municipais. Como j\u00e1 referimos, a possibilidade de delegar compet\u00eancias na freguesia est\u00e1 expressamente prevista no art. 66\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99. Contudo, expressamente tamb\u00e9m a lei determina que esta delega\u00e7\u00e3o \u00e9 feita entre a c\u00e2mara e a junta, sob autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, e n\u00e3o entre quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades. Note-se, para o efeito, no que estipula o n\u00ba1 deste normativo: “A c\u00e2mara, sob autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, pode delegar compet\u00eancias nas juntas de freguesia interessadas, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de protocolo, onde figurem todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes, os meios financeiros, t\u00e9cnicos e humanos e as mat\u00e9rias objecto de delega\u00e7\u00e3o”.Daqui resulta, ao contr\u00e1rio do entendimento dessa C\u00e2mara, que s\u00f3 as compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o pass\u00edveis legalmente de ser delegadas na junta de freguesia e n\u00e3o as compet\u00eancias atribu\u00eddas ao presidente da c\u00e2mara. Com efeito, as compet\u00eancias do presidente da c\u00e2mara nunca poder\u00e3o ser deleg\u00e1veis na freguesia, uma vez que este apenas pode delegar compet\u00eancias nos vereadores e no pessoal dirigente, como \u00e9 o caso da concess\u00e3o de terrenos nos cemit\u00e9rios propriedade do munic\u00edpio (arts. 69\u00ba , n\u00ba 2 e 70\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99).<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Nesta medida e definida a atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em mat\u00e9ria de gest\u00e3o dos cemit\u00e9rios municipais \u00e0 C\u00e2mara, conclu\u00edmos que, nos termos do art. 66\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, s\u00f3 devem ser objecto de delega\u00e7\u00e3o na Junta de Freguesia as compet\u00eancias daquele \u00f3rg\u00e3o executivo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

     A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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