{"id":33681,"date":"2004-11-08T13:04:28","date_gmt":"2004-11-08T13:04:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:17:59","modified_gmt":"2023-10-25T17:17:59","slug":"33681","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33681\/","title":{"rendered":"Legaliza\u00e7\u00e3o de uma cabina de g\u00e1s e chamin\u00e9 num loteamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 08 novembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 245\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba, de 15.10, da C\u00e2mara Municipal da, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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No essencial, prende-se a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o com a quest\u00e3o de saber se a constru\u00e7\u00e3o de uma cabina para caldeira e g\u00e1s num loteamento, cujo alvar\u00e1 nada prescreve sobre este tipo de edifica\u00e7\u00f5es, deve ou n\u00e3o ser condicionada aos respectivos pol\u00edgono de base e \u00e1reas de constru\u00e7\u00e3o. Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    No nosso entendimento, julgamos que a an\u00e1lise desta quest\u00e3o passa em primeiro lugar pela identifica\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o, em termos urban\u00edsticos, da constru\u00e7\u00e3o de uma cabina para g\u00e1s e caldeira. Estando em causa a sua constru\u00e7\u00e3o num loteamento, com regras urban\u00edsticas espec\u00edficas, \u00e9 com efeito relevante, que se defina este tipo de edifica\u00e7\u00e3o de modo a cumprirem-se os respectivos \u00edndices urban\u00edsticos. Ora, dever\u00e1 ent\u00e3o ser questionado, se esta edifica\u00e7\u00e3o consubstancia uma constru\u00e7\u00e3o principal no lote, ou parte dela, ou, pelo contr\u00e1rio, se constitui uma constru\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e complementar da constru\u00e7\u00e3o principal, isto \u00e9, uma infra-estrutura. Se atentarmos nas defini\u00e7\u00f5es dos dois conceitos presentes, facilmente conclu\u00edmos estarmos perante a segunda hip\u00f3tese apontada – uma infra-estrutura. Sen\u00e3o vejamos: De acordo com o vocabul\u00e1rio da DGOTDU, constru\u00e7\u00e3o principal do lote \u00e9 a “Constru\u00e7\u00e3o individualiz\u00e1vel, com acesso feito por arruamento ou espa\u00e7o p\u00fablico, e liga\u00e7\u00e3o ou possibilidade de liga\u00e7\u00e3o independente \u00e0s redes de infra-estruturas”e infra-estruturas \u00e9 “\u0085na \u00e1rea do urbanismo, tudo aquilo que diz respeito, como complemento, ao funcionamento correcto do habitat, compreendendo nomeadamente as vias de acesso, o abastecimento de \u00e1gua, as redes el\u00e9ctrica e telef\u00f3nica, eventualmente rede de g\u00e1s, e ainda o saneamento e o escoamento das \u00e1guas pluviais.”. Efectivamente, de acordo com estes conceitos, parece claro que a constru\u00e7\u00e3o de uma cabina de g\u00e1s e caldeira \u00e9 uma infra-estrutura ou um dos elemento das infra-estruturas do g\u00e1s e do aquecimento e n\u00e3o uma constru\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, como seja, a pr\u00f3pria habita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Partindo, assim, do pressuposto de que a referida edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma infra-estrutura complementar da habita\u00e7\u00e3o, importa ent\u00e3o verificar se a sua constru\u00e7\u00e3o deve obedecer \u00e0s regras urban\u00edsticas impostas para as edifica\u00e7\u00f5es num loteamento e especificadas no respectivo alvar\u00e1, ou seja, se est\u00e1 condicionada, neste caso, ao pol\u00edgono de base e \u00e0 \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o definidos. Socorrendo-nos tamb\u00e9m do vocabul\u00e1rio da DGOTDU, observamos que \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 o “Valor expresso em m2, resultante do somat\u00f3rio das \u00e1reas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes com exclus\u00e3o de: o S\u00f3t\u00e3os n\u00e3o habit\u00e1veis; o \u00c1reas destinadas a estacionamento; o \u00c1reas t\u00e9cnicas (PT, central t\u00e9rmica, compartimento de recolha de lixo, etc.); o Terra\u00e7os, varandas e alpendres; o Galerias exteriores, arruamentos e outros espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico cobertos pela edifica\u00e7\u00e3o.”, e que, pol\u00edgono de base \u00e9 o “Per\u00edmetro que demarca a \u00e1rea na qual pode ser implantado o edif\u00edcio”. Quanto ao primeiro conceito indicado, pese embora n\u00e3o tenha sido nele expressamente especificada a constru\u00e7\u00e3o de cabina de g\u00e1s e chamin\u00e9, parece-nos de todo coerente que esta constru\u00e7\u00e3o seja considerada uma \u00e1rea t\u00e9cnica e, por conseguinte, seja exclu\u00edda do somat\u00f3rio das \u00e1reas de todos os pavimentos. No que concerne ao conceito de pol\u00edgono de base, entendemos que o que est\u00e1 em causa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro que demarca a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio principal, isto \u00e9, da pr\u00f3pria habita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do que demarca a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o de infra-estruturas, como \u00e9 o caso da referida cabina de g\u00e1s e chamin\u00e9.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Repare-se, que nos termos das normas legais e regulamentares em vigor aplic\u00e1veis, nomeadamente no que respeita \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de garrafas de g\u00e1s, h\u00e1 regras de seguran\u00e7a e salubridade que obrigatoriamente tem de ser cumpridas e tomadas em conta na sua execu\u00e7\u00e3o – vide DL n\u00ba 125\/97, de23.05 e Portaria n\u00ba 364\/94, de 11.06.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Posto isto e de tudo quanto decorre do que atr\u00e1s dissemos, conclu\u00edmos que a constru\u00e7\u00e3o da cabina para g\u00e1s e caldeira, sendo considerada uma infra-estrutura complementar do edif\u00edcio principal do lote, n\u00e3o deve, para este efeito, estar sujeita \u00e0s normas urban\u00edsticas do loteamento, e dessa forma, n\u00e3o deve estar condicionada \u00e0 \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o e pol\u00edgono de base do mesmo. Nesta medida, entendemos, pois, que a C\u00e2mara deve proceder \u00e0 sua legaliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba, de 15.10, da C\u00e2mara Municipal da, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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