{"id":33678,"date":"2004-11-03T13:04:15","date_gmt":"2004-11-03T13:04:15","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:22:42","modified_gmt":"2023-10-25T17:22:42","slug":"33678","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33678\/","title":{"rendered":"Acesso aos documentos da Administra\u00e7\u00e3o – identifica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 03 novembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 240\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia aos of\u00edcios n\u00bas e, ambos de 22.10, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR parecer jur\u00eddico sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o da C\u00e2mara Municipal facultar a identidade de funcion\u00e1rios que participaram em processos administrativos.<\/p>\n

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Trata-se, no primeiro caso, da identidade de funcion\u00e1rios que prestaram informa\u00e7\u00e3o ao chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira e, no segundo, da identidade de funcion\u00e1rios que participaram na tramita\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo relativo \u00e0 emiss\u00e3o de um mapa de hor\u00e1rio de funcionamento para uma discoteca. Dado que nos dois pedidos referido a natureza dos assuntos invocados \u00e9 igual, analisaremos no presente e \u00fanico parecer jur\u00eddico as quest\u00f5es colocadas.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Em termos gerais, prendem-se as quest\u00f5es suscitadas com a obrigatoriedade ou n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o facultar aos cidad\u00e3os o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constante em processos administrativos e, por conseguinte, decorrentes da actividade administrativa. Atendendo a que factos em causa remontam a 1998, trata espec\u00edfica e presumivelmente o caso em an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o arquivada e n\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no decurso de um procedimento administrativo. \u00c9 relevante tal distin\u00e7\u00e3o, na medida em que a lei, no nosso ordenamento jur\u00eddico, distingue o direito de informa\u00e7\u00e3o procedimental, regulado no arts. 61\u00ba a 64\u00ba do CPA, e o direito de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental, regulado no art. 65\u00ba do CPA e especificamente na Lei n\u00ba 65\/93, de 26.08, alterada pela Lei n\u00ba 8\/95, de 29.03.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Assim e no que ao caso(s) concreto(s) respeita, estabelece, desde logo, o art. 65\u00ba do CPA, o princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o aberta, que permite e confere a todos os cidad\u00e3os o acesso aos arquivos e registos administrativos. Efectivamente, disp\u00f5em, respectivamente, os n\u00bas 1 e 2 do citado artigo 65\u00ba que “Todas as pessoas t\u00eam o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que n\u00e3o se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga respeito, sem preju\u00edzo do disposto na lei em mat\u00e9rias relativas \u00e0 seguran\u00e7a interna e externa, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 intimidade das pessoas” e que “O acesso aos arquivos e registos criminais administrativos \u00e9 regulado em diploma pr\u00f3prio”, ou seja, a referida Lei n\u00ba 65\/93, que regula o acesso aos documentos da Administra\u00e7\u00e3o. Nesta medida, determina o n\u00ba1 do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 65\/93 que todos os cidad\u00e3os t\u00eam direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mediante o acesso a documentos administrativos de car\u00e1cter n\u00e3o nominativo e acrescenta o n\u00ba4 do mesmo artigo que “O dep\u00f3sito dos documentos em arquivos n\u00e3o prejudica o exerc\u00edcio, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos”.Parece, pois, inequ\u00edvoca a garantia que a lei confere aos cidad\u00e3os no acesso aos documentos arquivados n\u00e3o nominativos. Note-se, que a lei nem sequer exige que a informa\u00e7\u00e3o diga respeito \u00e0 pr\u00f3pria pessoa que a requer ou no caso de terceiro que este tenha um interesse directo e pessoal, ao inv\u00e9s, do que \u00e9 exigido para o acesso a documentos nominativos. N\u00e3o importa aqui, como \u00e9 sustentado no parecer t\u00e9cnico da C\u00e2mara, que a informa\u00e7\u00e3o requerida diga respeito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Releva sim, quanto a n\u00f3s, que essa informa\u00e7\u00e3o conste dos documentos relativos aos processos administrativos em causa e que esses documentos arquivados sejam de car\u00e1cter n\u00e3o nominativo. Para o efeito, e por forma a concretizar o disposto no n\u00ba 3 do citado art. 7\u00ba, que prev\u00ea que o direito de acesso aos documentos administrativos compreende n\u00e3o s\u00f3 a sua reprodu\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o direito de ser informado sobre a sua exist\u00eancia e conte\u00fado, determina o n\u00ba1 do art. 12\u00ba do mesmo diploma, que o seu acesso, pode ser exercido atrav\u00e9s de consulta gratuita, reprodu\u00e7\u00e3o por fotoc\u00f3pia ou qualquer meio t\u00e9cnico e passagem de certid\u00e3o pelos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Assim sendo e verificando-se, no(s) caso(s) concreto(s), os pressupostos atr\u00e1s referidos, consideramos que a C\u00e2mara Municipal deve, atrav\u00e9s de uma das formas previstas no citado art. 12\u00ba, facultar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pretendida. No entanto, tendo sido apenas requerida a identifica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, sem qualquer identifica\u00e7\u00e3o do documento onde a informa\u00e7\u00e3o consta, entendemos que o requerente deve reformular o pedido nos termos do disposto no art. 13\u00ba da Lei n\u00ba 65\/93 e de acordo com uma das seguintes formas: – No caso de ter conhecimento dos documentos onde conste a identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios em causa, requerer a sua reprodu\u00e7\u00e3o por fotoc\u00f3pia ou a passagem de certid\u00e3o; – N\u00e3o tendo tal conhecimento, requerer a consulta gratuita do processo ou processos administrativos em causa..<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Quanto \u00e0 resposta da Administra\u00e7\u00e3o, estabelece a al. a) do n\u00ba1 do art. 15\u00ba da Lei n\u00ba 65\/93, o prazo de 10 dias para a entidade a quem foi dirigido o requerimento comunicar a data, local e modo para se efectuar a consulta ou efectuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o. Referimos, por \u00faltimo, que no caso de a C\u00e2mara se recusar a informar o requerente ou n\u00e3o o fizer atempadamente, este pode recorrer \u00e0 intima\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 104\u00ba e ss do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, ou apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos (CADA), nos termos do n\u00ba4 do art. 15\u00ba e ss da Lei n\u00ba 65\/93.
    \nA Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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