{"id":33677,"date":"2004-10-27T13:04:56","date_gmt":"2004-10-27T13:04:56","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:27:23","modified_gmt":"2023-10-25T17:27:23","slug":"33677","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33677\/","title":{"rendered":"Limpeza de terrenos no aglomerado populacional"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 outubro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 236\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba, de 14\/10\/04, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Questiona essa C\u00e2mara sobre a legalidade da sua actua\u00e7\u00e3o no que respeita \u00e0 limpeza de terrenos no aglomerado populacional. Informa a mesma que at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do DL n\u00ba 156\/2004, de 30\/06, actuava nesta mat\u00e9ria nos termos do disposto no DL n\u00ba 334\/90, de 29\/10. Sobre o assunto, informamos: A limpeza de terrenos \u00e9 mat\u00e9ria regulada no DL n\u00ba 156\/2004, de 30\/06, que estabelece as medidas e ac\u00e7\u00f5es a desenvolver no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o da Floresta contra Inc\u00eandios. Nesta medida, define o seu art. 3\u00ba, al. e), por “\u00ablimpeza\u00bb o corte ou remo\u00e7\u00e3o de biomassa vegetal, empregando as t\u00e9cnicas mais recomendadas com a intensidade e frequ\u00eancia adequada deforma a garantir a viabilidade t\u00e9cnica das \u00e1reas intervencionadas e a manuten\u00e7\u00e3o da diversidade flor\u00edstica e ciclo de nutrientes, a descontinuidade vertical e horizontal da carga combust\u00edvel e a gest\u00e3o da biodiversidade, tendo em vista a satisfa\u00e7\u00e3o dos objectivos dos espa\u00e7os intervencionados”.<\/p>\n

Por sua vez, o art. 16\u00ba do mesmo diploma, cuja ep\u00edgrafe \u00e9 “Redu\u00e7\u00e3o do risco de inc\u00eandio” estabelece, atendendo ao tipo de espa\u00e7o e relativamente \u00e0s pessoas singulares ou colectivas, a obrigatoriedade de limpeza. Ora, no que respeita \u00e0 limpeza nos aglomerados populacionais, determina a lei, com clareza, que \u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal que cabe faz\u00ea-lo. De facto, determina o n\u00ba3 do citado art. 16\u00ba que “Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com \u00e1reas florestais \u00e9 obrigat\u00f3ria a limpeza de uma faixa exterior de protec\u00e7\u00e3o de largura m\u00ednima n\u00e3o inferior a 100 m, competindo \u00e0 c\u00e2mara municipal realizar os trabalhos de limpeza, podendo, mediante protocolo, delegar na junta de freguesia”. N\u00e3o nos oferece, pois, d\u00favidas, que neste tipo de espa\u00e7o e dentro da faixa referida, a compet\u00eancia de limpeza de terrenos \u00e9 da C\u00e2mara Municipal e, por outro lado, que este normativo \u00e9 de aplicabilidade directa e inequ\u00edvoca.<\/p>\n

Efectivamente, n\u00e3o disp\u00f5e a lei em nenhuma norma sobre a necessidade da sua regulamenta\u00e7\u00e3o. O facto de no pre\u00e2mbulo deste diploma referir que, e citamos” O novo papel assumido pelas autarquias locais no \u00e2mbito do presente diploma implica a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro, a at\u00e9 l\u00e1 o recurso \u00e0 Medida Agris, co-financiada pelo FEOGA-Orienta\u00e7\u00e3o, e a contratos-programa a estabelecer com o Governo”, n\u00e3o nos parece procedente nem conclusivo. Repare-se, que o pre\u00e2mbulo n\u00e3o tem qualquer conte\u00fado normativo ou for\u00e7a de lei geral e abstracta que vincule e obrigue ao seu cumprimento. A este prop\u00f3sito e no mesmo sentido \u00e9 dito em “Leg\u00edstica, perspectivas sobre a concep\u00e7\u00e3o e redac\u00e7\u00e3o de actos normativos”, de David Duarte, Alexandre S. Pinheiro, Miguel L. Rom\u00e3o e Tiago Duarte, que “O pre\u00e2mbulo e a justifica\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o de motivos s\u00e3o textos de car\u00e1cter n\u00e3o normativo” e que “devem conter as grandes linhas orientadoras do acto e a sua motiva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo ser utilizados para fazer exposi\u00e7\u00f5es doutrinais, nem para inovar em mat\u00e9ria omissa no acto em causa”., acrescentando, ainda, que “os pre\u00e2mbulos e justifica\u00e7\u00f5es ou exposi\u00e7\u00f5es de motivos devem justificar a necessidade do acto e das normas que dele constam, explicando, tamb\u00e9m, as op\u00e7\u00f5es normativas tomadas a e as respectivas raz\u00f5es de ser”. Daqui resultam, em s\u00edntese, tr\u00eas pontos que caracterizam um pre\u00e2mbulo e que importa salientar para o esclarecimento da d\u00favida suscitada pela C\u00e2mara, que se prende com a falta de fundamento legal para actuar nesta mat\u00e9ria: a j\u00e1 apontada falta de conte\u00fado normativo, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 inova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria omissa ao acto e a justifica\u00e7\u00e3o e a explica\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n

Em face do exposto, julgamos, pois, que a parte referida do pre\u00e2mbulo s\u00f3 faz sentido se no pr\u00f3prio conte\u00fado do diploma constar alguma norma que determine a regulamenta\u00e7\u00e3o em causa ou de alguma forma disponha nessa direc\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, da leitura do DL n\u00ba 156\/2004, verificamos que n\u00e3o existe norma que imponha esta regulamenta\u00e7\u00e3o e que portanto fa\u00e7a depender a sua aplica\u00e7\u00e3o de um qualquer outro acto legislativo. Quanto a n\u00f3s, e em similitude com o que atr\u00e1s dissemos, julgamos que o referido no pre\u00e2mbulo tem um conte\u00fado meramente informativo e justificativo, o que de forma alguma impossibilita a aplica\u00e7\u00e3o imediata do diploma.<\/p>\n

Em suma, consideramos que, sendo o DL n\u00ba 156\/2004 um diploma que especificamente estipula regras sobre a limpeza de terrenos, conferindo directamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, no que respeita aos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com \u00e1reas florestais, compet\u00eancia para o executar numa faixa exterior de protec\u00e7\u00e3o de largura m\u00ednima n\u00e3o inferior a 100 m e, n\u00e3o existindo nenhuma norma que difira a sua aplica\u00e7\u00e3o para posterior regulamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se observa a aus\u00eancia de fundamento legal para a actua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e nessa medida esta deve proceder \u00e0 referida limpeza. Nas restantes situa\u00e7\u00f5es, nomeadamente no que respeita \u00e0 limpeza nos espa\u00e7os rurais de uma faixa de largura m\u00ednima de 50 m \u00e0 volta de habita\u00e7\u00f5es, estaleiros, armaz\u00e9ns, oficinas ou outras edifica\u00e7\u00f5es, dever-se-\u00e1 atender tamb\u00e9m, quanto \u00e0 compet\u00eancia, ao disposto no art. 16\u00ba do referido diploma. Lembramos, por \u00faltimo, que os arts. 18\u00ba e 29\u00ba do mesmo diploma estipulam, respectivamente, medidas e coimas para o incumprimento de tais obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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