{"id":33676,"date":"2004-10-25T13:04:36","date_gmt":"2004-10-25T13:04:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:28:08","modified_gmt":"2023-10-25T17:28:08","slug":"33676","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33676\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o de Plano de Pormenor"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 25 outubro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 235\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da\u0085, em seu of\u00edcio n\u00ba \u0085, solicita a esta CCDR parecer sobre a possibilidade de proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona Industrial atrav\u00e9s do regime procedimental simplificado previsto no artigo 97\u00ba do D.L. 380\/99, de 22.9.<\/p>\n

 <\/div>\n

Coloca concretamente o \u00f3rg\u00e3o municipal a hip\u00f3tese de a altera\u00e7\u00e3o se enquadrar no disposto na al\u00ednea e) do n\u00ba1 desse artigo, referente a “altera\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica que traduzam meros ajustamentos do plano”. A altera\u00e7\u00e3o pretendida refere-se \u00e0 seguinte redac\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00ba do regulamento do plano, sob a ep\u00edgrafe “Destino”, inserida no Cap\u00edtulo III – “Zona de equipamentos e servi\u00e7os”:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    “A zona de equipamento e servi\u00e7os destina-se \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os de apoio ao funcionamento da zona industrial, como sejam recep\u00e7\u00e3o, posto m\u00e9dico, infant\u00e1rio, cantina, etc.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal da \u0085 definir o programa a instalar nesta zona, mandar elaborar o respectivo projecto, estabelecer o respectivo faseamento de execu\u00e7\u00e3o e promover esta.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Enquanto n\u00e3o for posto em execu\u00e7\u00e3o o projecto referido no n\u00famero anterior, a \u00e1rea integrada nesta zona seguir\u00e1 o regime previsto para a zona arborizada de protec\u00e7\u00e3o.”<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A redac\u00e7\u00e3o que se pretende para o artigo \u00e9 a seguinte<\/p>\n

      \n
    1. \n
      “A zona de equipamentos e servi\u00e7os destina-se \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os de apoio ao funcionamento da zona industrial, como sejam recep\u00e7\u00e3o, posto m\u00e9dico, infant\u00e1rio, cantina, etc.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Poder\u00e3o ainda ser admitidos servi\u00e7os ou estabelecimentos comerciais, de natureza privada, desde que a C\u00e2mara Municipal os reconhe\u00e7a, expressamente, como de interesse para apoio \u00e0 zona industrial, como por exemplo, estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      A edificabilidade m\u00e1xima nesta zona, estar\u00e1 subordinada aos seguintes par\u00e2metros:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        \u00cdndice m\u00e1ximo de ocupa\u00e7\u00e3o – 60%<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        N\u00famero m\u00e1ximo de pisos – 1 piso.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        Enquanto esta zona n\u00e3o for ocupada, estar\u00e1 subordinada ao regime previsto para a zona arborizada de protec\u00e7\u00e3o.”” Detectam-se, deste modo, duas altera\u00e7\u00f5es: Na redac\u00e7\u00e3o actual do artigo apenas se admitem equipamentos e servi\u00e7os promovidos e executados pela C\u00e2mara Municipal – \u00e9 o que se infere da conjuga\u00e7\u00e3o dos n\u00ba1 e 2 do artigo, nomeadamente do facto de este \u00faltimo cometer \u00e0 C\u00e2mara Municipal a compet\u00eancia para mandar elaborar o projecto para instala\u00e7\u00e3o daqueles equipamentos e servi\u00e7os, estabelecer o respectivo faseamento de execu\u00e7\u00e3o e promover esta.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Na actual proposta, pelo contr\u00e1rio, admitem-se j\u00e1 estabelecimentos comerciais de natureza privada. Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros espec\u00edficos para estas constru\u00e7\u00f5es, incluindo \u00edndice m\u00e1ximo de ocupa\u00e7\u00e3o e n\u00famero m\u00e1ximo de pisos, o que n\u00e3o acontece na redac\u00e7\u00e3o em vigor. Sobre o assunto, diremos o seguinte: O regime simplificado destina-se, dada a sua natureza, a adaptar o plano \u00e0 entrada em vigor de leis ou regulamento, nomeadamente de planos municipais, regionais, especiais, ou sectoriais, ou ainda \u00e0s citadas “altera\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica que traduzam meros ajustamentos do plano”, nos termos da al\u00ednea e) do n\u00ba1 do artigo. Estas, por sua vez, podem consistir em correc\u00e7\u00f5es de erros materiais, acertos e “altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 3% da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o em planos de urbaniza\u00e7\u00e3o e planos de pormenor” (al. d).<\/p>\n

        Temos assim, em suma, que tal regime se destina, por um lado, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem deixar de ser feitas em fun\u00e7\u00e3o da entrada em vigor de outros instrumentos regulamentares ou legislativos, e, por outro, os simples ajustamentos do plano, determinados por necess\u00e1rias correc\u00e7\u00f5es de erros materiais ou incongru\u00eancias, ou pela necessidade de introduzir pequenas altera\u00e7\u00f5es de \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o. Ora, verifica-se que nenhuma das altera\u00e7\u00f5es que a C\u00e2mara Municipal pretende para o plano em causa, preenchem os pressupostos legais referidos. J\u00e1 seria legalmente admiss\u00edvel o regime simplificado se, por exemplo, a C\u00e2mara Municipal apenas se propusesse alargar o quadro de equipamentos e servi\u00e7os expressamente admitidos no artigo, que no seu n\u00ba1 \u00e9 deixada a t\u00edtulo exemplificativo. Em conclus\u00e3o, sou de parecer que as altera\u00e7\u00f5es pretendidas n\u00e3o preenchem os requisitos que lhes permitam ser alvo de altera\u00e7\u00e3o em regime procedimental simplificado previsto no artigo 97\u00ba do D.L. 380\/99, de 22.9.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A C\u00e2mara Municipal da\u0085, em seu of\u00edcio n\u00ba \u0085, solicita a esta CCDR parecer sobre a possibilidade de proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona Industrial atrav\u00e9s do regime procedimental simplificado previsto no artigo 97\u00ba do D.L. 380\/99, de 22.9. <\/p>\n

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