{"id":33672,"date":"2004-10-06T11:04:14","date_gmt":"2004-10-06T11:04:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:32:03","modified_gmt":"2023-10-25T17:32:03","slug":"33672","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33672\/","title":{"rendered":"Emparcelamento de Pr\u00e9dios. Loteamentos de um s\u00f3 lote. Ced\u00eancias. Compensa\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 06 outubro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 225\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da Guarda atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 9919, de 13-09-04,que nos foi remetido atrav\u00e9s da Divis\u00e3o Sub-regional da Guarda atrav\u00e9s da mensagem de servi\u00e7o n.\u00ba 2112, de20-09-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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O pedido reporta-se a uma opera\u00e7\u00e3o de emparcelamento de seis pr\u00e9dios para a constitui\u00e7\u00e3o de um \u00fanico lote, inserido em \u00e1rea urbana e urbaniz\u00e1vel de acordo com o PDM da Guarda, prevendo-se a demoli\u00e7\u00e3o do existente e a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio multifamiliar, com seis fogos. No caso em an\u00e1lise a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica refere que a proposta n\u00e3o cumpre o n\u00famero m\u00ednimo de lugares de estacionamento resultantes da aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1136\/2001, solicitando-se “esclarecimento quanto \u00e1 aplica\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o do actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o em vigor com as demais normas aplic\u00e1veis, designadamente com as disposi\u00e7\u00f5es do actual plano director municipal”, isto tendo em conta o novo conceito de loteamento. Informamos: De acordo com a al\u00ednea i) do artigo 2\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12, integram o conceito de loteamento \u00abas ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento\u00bb.<\/p>\n

Assim sendo, independentemente de se tratar de um loteamento de um s\u00f3 lote, resultante do emparcelamento de pr\u00e9dios, n\u00e3o deixa essa opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de estar sujeita ao cumprimento do disposto nos artigos 43.\u00ba e 44.\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, no que respeita \u00e0 ced\u00eancia de \u00e1reas para espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas e equipamentos. No caso em an\u00e1lise a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica refere que a proposta n\u00e3o cumpre o n\u00famero m\u00ednimo de lugares de estacionamento resultantes da aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1136\/2001 solicitando-se esclarecimento quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o do actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o em vigor com as demais normas aplic\u00e1veis, designadamente com as disposi\u00e7\u00f5es do actual plano director municipal”. De acordo com a Portaria 1136\/2001 que estabelece os par\u00e2metros de dimensionamento das \u00e1reas a ceder (aplic\u00e1vel por for\u00e7a do n.\u00ba2 do artigo 12.\u00ba do PDM) verificamos que a opera\u00e7\u00e3o de loteamento deveria prever um n\u00famero de lugares de estacionamento vari\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da tipologia dos fogos (entre 1 lugar\/fogo na tipologia T0 ou T1, at\u00e9 tr\u00eas lugares\/fogo quando superior a T6). Ao n\u00famero total de lugares, calculado de acordo com aqueles par\u00e2metros, deve ainda acrescer mais 20% para estacionamento p\u00fablico (cf. Quadro I da Portaria 1136\/2001, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do n.\u00ba2 do mesmo artigo 12.\u00ba do PDM).<\/p>\n

No entanto salienta-se que a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria deve ser feita em conformidade com as “Anota\u00e7\u00f5es e conceitos referentes aos quadros I e II” onde se disp\u00f5e que \u0085 Os valores do dimensionamento de \u00e1reas destinadas a arruamentos podem n\u00e3o ser aplic\u00e1veis em \u00e1reas urbanas consolidadas ou com alinhamentos definidos. Se, no que respeita ao perfil do arruamento, a lei esclarece que em \u00e1reas consolidadas ou com alinhamentos definidos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio assegurar o dimensionamento m\u00ednimo previsto na Portaria, j\u00e1 a mesma dispensa n\u00e3o se encontra prevista no que respeita aos lugares de estacionamento. Assim sendo, resta verificar quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o pela falta de previs\u00e3o desses espa\u00e7os. Ora diz o n.\u00ba4 do artigo 44.\u00ba, que ” se o pr\u00e9dio a lotear j\u00e1 estiver servido pelas infra-estruturas a que se refere a al\u00ednea h) do artigo 2.\u00ba ou n\u00e3o se justificar a localiza\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento ou espa\u00e7o verde p\u00fablicos no referido pr\u00e9dio \u0085 n\u00e3o h\u00e1 lugar a qualquer ced\u00eancia para esses fins, ficando, no entanto, o propriet\u00e1rio obrigado ao pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, em numer\u00e1rio ou em esp\u00e9cie, nos termos definidos em regulamento municipal”. E quando \u00e9 que se deve entender que o pr\u00e9dio j\u00e1 se encontra servido por infra-estruturas? A resposta ter\u00e1 necessariamente que passar pelos fundamentos legais para indeferimento do pedido.<\/p>\n

Assim, o pr\u00e9dio ter\u00e1 que se considerar servido de infra-estruturas na medida em que a sua aus\u00eancia ou insufici\u00eancia n\u00e3o determine, sem mais, o indeferimento da pretens\u00e3o. Ora, no que respeita ao licenciamento de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento essa hip\u00f3tese verificar-se-\u00e1 no caso do n\u00famero 2 do artigo 24.\u00ba que diz o seguinte: “2-Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas referidas nas al\u00edneas a), b), c) e d) do n.\u00ba2 do artigo 4.\u00ba, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: a)\u0085 b) A opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica constituir, comprovadamente uma sobrecarga incomport\u00e1vel para as infra-estruturas ou servi\u00e7os gerais existentes ou implicar, para o munic\u00edpio, a constru\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por ele n\u00e3o previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de \u00e1gua, energia el\u00e9ctrica ou de saneamento.”<\/p>\n

Conclu\u00edmos assim que a falta do n\u00famero de lugares de estacionamento, nomeadamente nas zonas consolidadas, sempre que n\u00e3o deva conduzir ao indeferimento do pedido por constituir uma sobrecarga incomport\u00e1vel para as condi\u00e7\u00f5es de estacionamento existentes, devem ser compensadas, em esp\u00e9cie ou em numer\u00e1rio, nos termos do regulamento municipal aplic\u00e1vel. \u00c9 neste regulamento municipal que a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1, o entender justific\u00e1vel, discriminar positivamente os loteamento que visem a constitui\u00e7\u00e3o de um s\u00f3 lote por forma a que os encargos com estas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se afastem substancialmente dos que decorrem do licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o numa parcela j\u00e1 constitu\u00edda.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da Guarda atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 9919, de 13-09-04,que nos foi remetido atrav\u00e9s da Divis\u00e3o Sub-regional da Guarda atrav\u00e9s da mensagem de servi\u00e7o n.\u00ba 2112, de20-09-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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