{"id":33671,"date":"2004-09-23T11:04:36","date_gmt":"2004-09-23T11:04:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T17:32:52","modified_gmt":"2023-10-25T17:32:52","slug":"33671","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33671\/","title":{"rendered":"Financiamento \u00e0 actividade de radiodifus\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 23 setembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 222\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Financiamento \u00e0 actividade de radiodifus\u00e3o A C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 5765, de 09-09-04, questiona se pode doar um pr\u00e9dio \u00e0 Cooperativa \u0085, doa\u00e7\u00e3o essa que, a ser admiss\u00edvel, ficaria sujeita a uma cl\u00e1usula de revers\u00e3o, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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  1. \n
    se as obras de reconstru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio n\u00e3o se iniciarem no prazo de cinco anos;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    se a Cooperativa se extinguir;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    se for dada ao pr\u00e9dio utiliza\u00e7\u00e3o para fins diferentes dos acima referidos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Por\u00e9m, uma vez que o artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/2001, de 23 de Fevereiro, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao financiamento desta actividade por parte das autarquias locais, coloca-se a quest\u00e3o de saber se tal doa\u00e7\u00e3o corresponde a um subs\u00eddio. Caso se verifique que o Munic\u00edpio n\u00e3o pode doar o pr\u00e9dio pergunta-se se poder\u00e1 ent\u00e3o celebrar um contrato de comodato, por um per\u00edodo de trinta anos, com uma cl\u00e1usula de den\u00fancia id\u00eantica \u00e0 cl\u00e1usula de revers\u00e3o. Informamos: O artigo 6.\u00ba da Lei da R\u00e1dio disp\u00f5e, sob a ep\u00edgrafe “Restri\u00e7\u00f5es” o seguinte: “A actividade de radiodifus\u00e3o n\u00e3o pode ser exercida ou financiada por partidos ou associa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, autarquias locais, organiza\u00e7\u00f5es sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente atrav\u00e9s de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas.” De acordo com esta disposi\u00e7\u00e3o a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o poder\u00e1 financiar directamente a actividade de radiodifus\u00e3o, nem tal financiamento poder\u00e1 ser efectuado (indirectamente) por entidades subsidiadas pelo munic\u00edpio ou em que este detenha capital.<\/p>\n

    O termo “financiamento” pretende significar, quanto a n\u00f3s, qualquer forma de apoio econ\u00f3mico (quer revista ou n\u00e3o a forma pecuni\u00e1ria) destinado a fazer face a encargos econ\u00f3micos da actividade de radiodifus\u00e3o. A este prop\u00f3sito \u00e9 esclarecedor o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas (Senten\u00e7a n.\u00ba 16\/2001, de 10 de Outubro – Processo n.\u00ba 1-JRF\/200) cujas conclus\u00f5es (sem preju\u00edzo das necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es ao actual quadro legal) apontam j\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o para o caso em presen\u00e7a, e que passamos a citar: I- Nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 87\/88, de 30 de Julho, as autarquias locais n\u00e3o podem exercer nem financiar a actividade de radiodifus\u00e3o. (disposi\u00e7\u00e3o correspondente ao artigo 6.\u00ba da actual Lei) II- A referida proibi\u00e7\u00e3o de financiamento tem em vista salvaguardar a independ\u00eancia e a autonomia das entidades autorizadas a exercer a actividade de radiodifus\u00e3o. III- Os princ\u00edpios e valores que a lei quis preservar, tanto podem ser feridos por via do financiamento das estruturas e meios necess\u00e1rios \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos programas, como por via do financiamento dos programas em si mesmos. IV- Por isso, a concess\u00e3o e pagamento, em Mar\u00e7o de 1997, pelo executivo municipal de um subs\u00eddio de um milh\u00e3o de escudos a uma r\u00e1dio local destinado \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do equipamento de transmiss\u00e3o, constitui viola\u00e7\u00e3o da norma referida em I, n\u00e3o podendo a legalidade do subs\u00eddio fundar-se no artigo 51.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea i) do Decreto-Lei n.\u00ba 100\/84, de 29 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o da lei 18\/91, de 12 de Junho. V- Os membros do executivo municipal que autorizaram o subs\u00eddio incorrem na responsabilidade de reintegrar a autarquia do montante pago, nos termos do artigo 49.\u00ba, n.\u00ba1 e 53.\u00ba, n.\u00ba1 da Lei n.\u00ba 86\/89, de 8 de Setembro, e artigos 59.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, 61.\u00ba, n.\u00ba 1, 3 e 5 e 111.\u00ba, n.\u00ba4 e 5 da Lei n.\u00ba 98\/97, de 26 de Agosto. Assim, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 pelo facto de, em abstracto, a c\u00e2mara Municipal poder doar um im\u00f3vel (por se inscrever no leque de compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis nos termos e condi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas f) e g) do n\u00famero 1 do artigo 64.\u00ba da Lei 169\/99 de 18 de Setembro) que tal aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 legal, j\u00e1 que a transfer\u00eancia gratuita para a entidade radiodifusora de uma estrutura necess\u00e1ria ao desempenho da actividade, eximindo a empresa desse mesmo encargo, reveste, nessa medida, a natureza de um financiamento.<\/p>\n

    O mesmo racioc\u00ednio \u00e9 aplic\u00e1vel, portanto, \u00e0 hip\u00f3tese de comodato do pr\u00e9dio para instala\u00e7\u00e3o da r\u00e1dio local. Conclu\u00edmos assim que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 C\u00e2mara Municipal proceder \u00e0 doa\u00e7\u00e3o ou ao comodato de um im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o da r\u00e1dio local uma vez que tais ac\u00e7\u00f5es consubstanciariam uma forma de financiamento enquadr\u00e1vel na proibi\u00e7\u00e3o constante do artigo 6.\u00ba da Lei 4\/2001, de 23\/2, o que, a verificar-se, faria incorrer os membros do executivo em responsabilidade reintegrat\u00f3ria nos termos e fundamentos constantes da conclus\u00e3o V do citado Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Financiamento \u00e0 actividade de radiodifus\u00e3o A C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 5765, de 09-09-04, questiona se pode doar um pr\u00e9dio \u00e0 Cooperativa \u0085, doa\u00e7\u00e3o essa que, a ser admiss\u00edvel, ficaria sujeita a uma cl\u00e1usula de revers\u00e3o, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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