{"id":33666,"date":"2004-08-09T11:04:34","date_gmt":"2004-08-09T11:04:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T09:34:39","modified_gmt":"2023-10-27T09:34:39","slug":"33666","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33666\/","title":{"rendered":"Ren; Requerimento de licenciamento de moradia"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 09 agosto 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 206\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Ren; Requerimento de licenciamento de moradia; Em refer\u00eancia ao vosso, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

 <\/div>\n

A C\u00e2mara Municipal de anexa ao pedido de parecer uma informa\u00e7\u00e3o que refere basicamente o seguinte:<\/p>\n

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  • \n
    Em 9\/02\/1999, deu entrada na C\u00e2mara Municipal de um requerimento referente a um licenciamento de constru\u00e7\u00e3o de uma moradia ( processo n \u00ba 22\/99 )<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
     Em 23\/02\/99, foi aprovado o projecto de arquitectura, com base em informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    O requerente foi notificado em 25\/02\/99, para apresentar os projectos de especialidades no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    N\u00e3o tendo sido apresentados os referidos projectos de especialidades considerou-se caducado o projecto de arquitectura; – Em 2004, foi apresentado novo pedido de licenciamento para o mesmo pr\u00e9dio, a que corresponde o processo de obras n \u00ba 05\/04;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    O presidente da C\u00e2mara indeferiu o novo pedido, com base em informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos, dado terem considerado que o pr\u00e9dio em causa est\u00e1 localizado em \u00e1rea abrangida pela REN ( reserva ecol\u00f3gica nacional ), e na REN n\u00e3o s\u00e3o permitidas ac\u00e7\u00f5es que se traduzam em constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios. De acordo com esta informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, compete-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es: – Em Fevereiro de 1999, aquando da entrada nos servi\u00e7os C\u00e2mara Municipal de do requerimento referente a um licenciamento de constru\u00e7\u00e3o de uma moradia, vigorava neste \u00e2mbito o decreto-lei n \u00ba 445\/91, de 20 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo decreto-lei n \u00ba 250\/94, de 15\/10. No artigo 17- A do citado diploma prescrevia-se que o requerente deveria solicitar a aprova\u00e7\u00e3o dos projectos das especialidades no prazo de 180 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do acto que aprovasse o projecto de arquitectura, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o do referido projecto de arquitectura e do arquivamento oficioso do respectivo processo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Assim sendo, o requerente ao n\u00e3o ter apresentado os projectos das especialidades teve como consequ\u00eancia a caducidade do projecto de arquitectura pelo que teria de apresentar novo requerimento para o licenciamento da constru\u00e7\u00e3o em causa. Este entendimento \u00e9 obviamente pac\u00edfico s\u00f3 que a pr\u00f3pria C\u00e2mara nos fornece outros elementos que conflituam com a delibera\u00e7\u00e3o tomada de aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura. Efectivamente, quando o requerente apresenta em 2004 – no corrente ano – o tal novo requerimento para o licenciamento da constru\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os da C\u00e2mara informam que \u00e9 de indeferir o mesmo por o pr\u00e9dio em causa estar inserido em \u00e1rea de REN. Ora a REN referente \u00e0 \u00e1rea do munic\u00edpio de foi delimitada em 1993 pela Portaria n \u00ba \/93, de de Setembro. Assim sendo, os servi\u00e7os da C\u00e2mara prestaram informa\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, dado que o referido pr\u00e9dio para onde foi requerido o licenciamento da constru\u00e7\u00e3o se est\u00e1 actualmente inserido na REN tamb\u00e9m j\u00e1 o estava em 1999, dada a sua delimita\u00e7\u00e3o ter ocorrido em 1993, e nesse caso deveria ter sido indeferido o projecto de arquitectura por viola\u00e7\u00e3o do regime da REN e do n \u00ba 1 do artigo 6 \u00ba do PDM de.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o, na REN \u00e9 proibida a constru\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es pelo que estando a REN do munic\u00edpio de delimitada desde 1993 pela Portaria n \u00ba \/93, de de Setembro, n\u00e3o encontramos fundamento para a aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura em causa em 1999, de acordo com os elementos que a C\u00e2mara Municipal nos enviou. Se a \u00e1rea est\u00e1 efectivamente em REN deveria ter sido indeferido o projecto de arquitectura em 1999 como o foi em 2004, excepto se existir um qualquer outro dado que desconhecemos e que n\u00e3o nos foi remetido.<\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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