{"id":33662,"date":"2004-07-30T11:04:04","date_gmt":"2004-07-30T11:04:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:32:51","modified_gmt":"2023-10-27T11:32:51","slug":"33662","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33662\/","title":{"rendered":"Loteamento promovido pela Junta de Freguesia de… . Compet\u00eancia para a sua aprova\u00e7\u00e3o. Nulidade do acto. Altera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 30 julho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 203\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Loteamento promovido pela Junta de Freguesia de… . Compet\u00eancia para a sua aprova\u00e7\u00e3o. Nulidade do acto. Altera\u00e7\u00e3o. Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3653, que nos foi remetido pelos servi\u00e7os da DSGT em 23-06-04, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Para regularizar um bairro que se constituiu ao longo dos anos num terreno do seu patrim\u00f3nio, a junta de freguesia apresentou na C\u00e2mara Municipal um pedido de licenciamento de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento para a constitui\u00e7\u00e3o de 28 lotes, que, depois de aprovada, foi titulada pelo alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba 2\/2001. Esse mesmo alvar\u00e1 prev\u00ea, nas prescri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 edificabilidade, a ocupa\u00e7\u00e3o correspondente ao edificado existente, impossibilitando assim a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer obras de amplia\u00e7\u00e3o. Considerando ter havido um erro na consagra\u00e7\u00e3o, no alvar\u00e1 de loteamento, das \u00e1reas de constru\u00e7\u00e3o existentes pretende a C\u00e2mara Municipal rectificar tal erro ao abrigo do artigo 148.\u00ba do CPA, para que se possa reconstruir e ampliar as edifica\u00e7\u00f5es existentes dentro dos par\u00e2metros urban\u00edsticos definidos no PDM.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

1- Quanto \u00e0 compet\u00eancia para aprovar a opera\u00e7\u00e3o de loteamento: Dispunha o artigo 64.\u00ba do DL 448\/91, de 29\/11, ao abrigo do qual foi aprovado o loteamento em quest\u00e3o que: “1- A aprova\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de loteamento e das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o promovidas pelas autarquias locais compete: a)-Ao \u00f3rg\u00e3o executivo da respectiva autarquia quando a \u00e1rea objecto de interven\u00e7\u00e3o esteja abrangida por plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio; b)-\u0085 2-Quando as opera\u00e7\u00f5es de loteamento ou obras de urbaniza\u00e7\u00e3o forem promovidas por junta de freguesia, \u00e9 obrigat\u00f3ria a obten\u00e7\u00e3o de parecer favor\u00e1vel da respectiva c\u00e2mara municipal. 3-\u0085 4-Cabe ao \u00f3rg\u00e3o executivo promover o registo predial e a publica\u00e7\u00e3o dos actos de aprova\u00e7\u00e3o referidos no n.\u00ba1, \u0085 5-O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o dispensa os pareceres, aprova\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es que forem legalmente exigidos. 6-\u0085” Sendo as freguesias “Autarquias Locais”, da conjuga\u00e7\u00e3o do n\u00famero 2 do artigo 1.\u00ba do DL 448\/91 com o preceito acima citado, resulta que as opera\u00e7\u00f5es de loteamento promovidas pelas respectivas juntas de freguesia est\u00e3o isentas de licenciamento municipal, sendo aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo (junta de freguesia) quando a \u00e1rea esteja abrangida por PMOT, ap\u00f3s consulta \u00e0s entidades cujos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es sejam legalmente exig\u00edveis e ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da respectiva c\u00e2mara municipal.<\/p>\n

Ora, determinando a al\u00ednea b) do n.\u00ba2 do artigo 133.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo que s\u00e3o nulos os actos estranhos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das pessoas colectivas referidas no artigo 2.\u00ba, porque afectados do v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta ( enquanto que o v\u00edcio de incompet\u00eancia relativa, sancionado com a mera anulabilidade, surgir\u00e1 da invas\u00e3o da esfera de poderes de outro \u00f3rg\u00e3o da mesma pessoa colectiva), teremos que considerar como nulo e de nenhum efeito o acto de licenciamento do loteamento, produzido pela c\u00e2mara municipal. Sobre a mesma mat\u00e9ria mas numa posi\u00e7\u00e3o inversa, citamos o Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 29-11-91 – rec n.\u00ba 29 627, onde se conclui que ” O acto do presidente da junta de freguesia, que defere pedido de licenciamento, invadindo a esfera de compet\u00eancia das c\u00e2maras municipais (mesmo no caso de se integrar nas compet\u00eancias que a c\u00e2mara municipal delegou na respectiva junta de freguesia, ao abrigo das citadas disposi\u00e7\u00f5es do DL 100\/84, mas inexistindo autoriza\u00e7\u00e3o daquela para subdelega\u00e7\u00e3o e acto da junta a subdelegar tais poderes no seu presidente) est\u00e1 ferido de incompet\u00eancia, por falta de atribui\u00e7\u00f5es, o que determina a sua nulidade”. De acordo com o regime da nulidade consagrado no artigo 134.\u00ba do CPA, “O acto nulo n\u00e3o produz, em regra, quaisquer efeitos jur\u00eddicos, independentemente da declara\u00e7\u00e3o de nulidade, podendo esta ser declarada a todo o tempo por qualquer \u00f3rg\u00e3o administrativo ou por qualquer tribunal.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o est\u00e1 prejudicada a an\u00e1lise da possibilidade, ou n\u00e3o, de rectificar o acto da c\u00e2mara municipal uma vez que qualquer acto consequente de um acto nulo sofreria do mesmo v\u00edcio. Contudo sempre se esclarece que o procedimento necess\u00e1rio a alcan\u00e7ar os objectivos pretendidos, teria sempre (se fosse v\u00e1lido) de passar por um processo de altera\u00e7\u00e3o ao loteamento j\u00e1 que o que conta do alvar\u00e1, pese embora se possa considerar uma errada op\u00e7\u00e3o, foi a realidade sobre a qual, a c\u00e2mara, efectivamente se pronunciou. S\u00f3 poderia haver rectifica\u00e7\u00e3o do acto se, comprovadamente, aquele \u00f3rg\u00e3o, tivesse deliberado no sentido de conformar a edificabilidade \u00e0s regras do PDM e isso n\u00e3o tivesse sido transposto para o alvar\u00e1. Assim, e em conclus\u00e3o, face \u00e0 nulidade do loteamento (que poder\u00e1 ser declarada pela C\u00e2mara Municipal) ter\u00e1 a Junta de freguesia de reiniciar o processo tendente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do loteamento, agora tendo em conta, particularmente o disposto no artigo 7.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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