{"id":33659,"date":"2004-07-22T11:04:22","date_gmt":"2004-07-22T11:04:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:37:49","modified_gmt":"2023-10-27T11:37:49","slug":"33659","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33659\/","title":{"rendered":"Portaria n\u00ba 192\/96, de 30 de Maio – Programas ocupacionais para trabalhadores desempregados"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 julho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 196\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de a esta CCDR, um pedido de parecer sobre a quest\u00e3o que passamos a expor e sobre a qual nos cumpre informar:<\/p>\n

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A Portaria n\u00ba 192\/96, de 30 de Maio disp\u00f5e no n\u00ba 3 do art\u00ba 8\u00ba que compete \u00e0 entidade promotora \u00e0 qual o trabalho necess\u00e1rio \u00e9 prestado o pagamento das despesas de transporte , alimenta\u00e7\u00e3o e seguro de acidentes.<\/p>\n

Neste contexto somos questionados se nos locais onde n\u00e3o existam hor\u00e1rios de transportes p\u00fablicos compat\u00edveis se dever\u00e1 a c\u00e2mara municipal assegurar o montante equivalente ao transporte p\u00fablico. No \u00e2mbito da defini\u00e7\u00e3o de objectivos da pol\u00edtica de emprego, um deles \u00e9 possibilitar aos desempregados o acesso ao emprego, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, ou a outras actividades profissionais que lhes permitam a resolu\u00e7\u00e3o dos seus problemas de emprego. No contexto do conjunto das actividades da pol\u00edtica de emprego os programas ocupacionais t\u00eam como papel, n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de tarefas produtivas no mercado de trabalho, mas a ocupa\u00e7\u00e3o socialmente \u00fatil de pessoas desocupadas, enquanto n\u00e3o lhes surge outras formas de trabalho. A Portaria n\u00ba 192\/96, de 30 de Maio, integra num \u00fanico diploma as mat\u00e9rias existentes e dispersas por outros diplomas relativas aos programas ocupacionais para trabalhadores desempregados, mais precisamente, regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber presta\u00e7\u00f5es de desemprego e de trabalhadores desempregados em situa\u00e7\u00e3o de comprovada car\u00eancia econ\u00f3mica provenientes ou n\u00e3o de actividades sazonais.<\/p>\n

O art.8\u00ba da Portaria citada refere-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os trabalhadores subsidiados e as entidades promotoras de projectos ocupacionais (entidades essas que poder\u00e3o ser nos termos do art.5\u00ba, as entidades de solidariedade social, as autarquias e os servi\u00e7os p\u00fablicos). Quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre as partes referidas s\u00e3o estas reguladas no acordo de actividade ocupacional. Nos termos do n\u00ba 2 do mesmo normativo, (art. 8\u00ba) a presta\u00e7\u00e3o de trabalho necess\u00e1rio em projectos ocupacionais n\u00e3o confere o direito a qualquer retribui\u00e7\u00e3o complementar. Ser\u00e1 por\u00e9m atribu\u00eddo ao trabalhador ocupado um subs\u00eddio complementar at\u00e9 20% da presta\u00e7\u00e3o mensal de desemprego, que vigorar\u00e1 durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do subs\u00eddio de desemprego ou subs\u00eddio social de desemprego. O n\u00ba 3 do art. 8\u00ba da Portaria n\u00ba 192\/96, de 30 de Maio, normativo sobre o qual somos questionados, disp\u00f5e e cito: “\u00c0 entidade promotora \u00e0 qual o trabalho necess\u00e1rio \u00e9 prestado compete o pagamento das despesas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e seguro de acidentes.” Ora somos confrontados com a d\u00favida de saber se quando n\u00e3o existem hor\u00e1rios de transportes p\u00fablicos compat\u00edveis, se competir\u00e1, nestas situa\u00e7\u00f5es, \u00e0 c\u00e2mara municipal pagar o montante correspondente ao transporte p\u00fablico. Da an\u00e1lise do diploma aqui em causa e da constata\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito que lhe est\u00e1 subajacente, consideramos que outra n\u00e3o poder\u00e1 ser a solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a de considerar que caber\u00e1, uma vez verificados estes circunstancialismos, \u00e0 c\u00e2mara municipal assegurar os referidos pagamentos que ser\u00e3o de montante igual ao transporte p\u00fablico n\u00e3o trazendo por isso custos acrescidos para a c\u00e2mara municipal.<\/p>\n

Na verdade, sendo o pagamento destas despesas legalmente assegurado aos trabalhadores subsidiados, outra solu\u00e7\u00e3o resultaria sempre num preju\u00edzo financeiro, por facto n\u00e3o imput\u00e1vel aos mesmos j\u00e1 que s\u00f3 n\u00e3o utilizam os transportes p\u00fablicos por incompatibilidades de hor\u00e1rios. Desta forma e em conclus\u00e3o, entendemos que a solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 a mais razo\u00e1vel e justa na medida em que melhor corresponde aos objectivos e interesses legalmente fixados.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Joana Janeiro Costa) \/HN<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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