{"id":33655,"date":"2004-07-02T11:04:25","date_gmt":"2004-07-02T11:04:25","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T11:41:01","modified_gmt":"2023-10-27T11:41:01","slug":"33655","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33655\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o coerciva de ordem de demoli\u00e7\u00e3o. Mandado judicial."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 02 julho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 186\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Execu\u00e7\u00e3o coerciva de ordem de demoli\u00e7\u00e3o. Mandado judicial. Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de\u0085 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 20088, de 18-05-04 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Pelos elementos que acompanham o pedido conclui-se que a quest\u00e3o essencial que motivou a consulta a estes servi\u00e7os se prende com a execu\u00e7\u00e3o coerciva de uma ordem de demoli\u00e7\u00e3o tendo como objecto uma constru\u00e7\u00e3o clandestina, sita em\u0085 e, mais concretamente, sobre a necessidade ou n\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio mandado judicial que possibilite a tomada de posse administrativa do im\u00f3vel (destinado a apoio agr\u00edcola), para dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 106.\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, depois de se verificar que uma obra \u00e9 insuscept\u00edvel de ser licenciada ou autorizada, e que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assegurar a sua conformidade com a lei, atrav\u00e9s de obras de altera\u00e7\u00e3o ou correc\u00e7\u00e3o, pode o presidente da c\u00e2mara municipal, ap\u00f3s audi\u00eancia do interessado, determinar a sua demoli\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

Caso a ordem n\u00e3o seja cumprida no prazo fixado, o presidente da c\u00e2mara ordena a sua execu\u00e7\u00e3o coerciva, para cujo cumprimento determina tamb\u00e9m a posse administrativa do im\u00f3vel, devendo tal acto ser notificado ao dono da obra e demais titulares de direitos reais sobre o im\u00f3vel por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o de acordo com os n\u00fameros 1 e 2 do artigo 107\u00ba. As despesas realizadas com a interven\u00e7\u00e3o coerciva ser\u00e3o posteriormente cobradas ao infractor pelas formas e nos termos previstos na lei (vide artigo 108.\u00ba). Para que assim proceda n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o recurso pr\u00e9vio a Tribunal, j\u00e1 que importa ter presente que a Administra\u00e7\u00e3o beneficia do chamado “privil\u00e9gio da execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”, reflectido no n.\u00ba 2 do artigo 149.\u00ba do CPA, na redac\u00e7\u00e3o do DL 6\/96, de 31\/1, de acordo com o qual “o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e o respeito pelas limita\u00e7\u00f5es que derivam de um acto administrativo podem ser impostos coercivamente pela Administra\u00e7\u00e3o sem recurso pr\u00e9vio aos tribunais, desde que a imposi\u00e7\u00e3o seja feita pelas formas e nos termos previstos no presente c\u00f3digo ou admitidos por lei.” Para efeitos deste n.\u00ba2, consideram-se “admitidas na lei”, como medidas coactivas utiliz\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos para concretiza\u00e7\u00e3o plena dos efeitos dos seus actos administrativos, n\u00e3o apenas as referidas no artigo 155.\u00ba e seguintes do CPA, mas tamb\u00e9m aquelas que v\u00eam previstas em leis especiais, como instrumentos da plena realiza\u00e7\u00e3o dos seus efeitos: destrui\u00e7\u00e3o de coisas ou bens, encerramento de estabelecimentos ou ind\u00fastrias, ocupa\u00e7\u00e3o ou desocupa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, etc. (vide, M\u00e1rio Esteves de Oliveira\u0085, CPA comentado, 2.\u00aa ed., Almedina, pag. 710). No entanto, se estiver em causa a execu\u00e7\u00e3o de uma ordem de demoli\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio que constitua o domic\u00edlio do infractor, embora se mantenha intacta toda a legitimidade da Administra\u00e7\u00e3o para ordenar a reposi\u00e7\u00e3o da legalidade, a sua execu\u00e7\u00e3o depende da obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio mandado judicial uma vez que se sobrep\u00f5e aqui o princ\u00edpio constitucional da “inviolabilidade do domic\u00edlio”, consagrado no artigo 34.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que determina que “a entrada no domic\u00edlio dos cidad\u00e3os contra a sua vontade s\u00f3 pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei”.<\/p>\n

De notar, ali\u00e1s, que a necessidade desta autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a entrada no domic\u00edlio \u00e9 uma exig\u00eancia consagrada no pr\u00f3prio DL 555\/99 para qualquer ac\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o artigo 95.\u00ba, em moldes muito semelhantes ao da norma Constitucional, prescreve que os funcion\u00e1rios municipais respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras podem realizar inspec\u00e7\u00f5es aos locais onde se desenvolvam actividades sujeitas a fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem depend\u00eancia de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se dispensando, contudo, a obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio mandado judicial para a entrada no domic\u00edlio de qualquer pessoa sem o seu consentimento. (vide n.\u00ba2 do artigo 95). Quanto ao sentido constitucional do direito \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio, relacionado com a protec\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade pessoal (esfera privada espacial) consagrado tamb\u00e9m no artigo 26.\u00ba da CRP, tem de entender-se por domic\u00edlio o local onde se habita, a habita\u00e7\u00e3o, seja permanente ou eventual, principal ou secund\u00e1ria, o que transparece Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 13-05-2003 (Proc 2047\/02) onde o entendimento foi o de que “\u0085 no que respeita \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio, \u00e9 evidente que, n\u00e3o constituindo a casa em que foi ordenada a demoli\u00e7\u00e3o o domic\u00edlio do recorrente – que dela era propriet\u00e1rio, mas nela n\u00e3o residia e o domic\u00edlio \u00e9 a resid\u00eancia – n\u00e3o pode ter havido, em rela\u00e7\u00e3o ao recorrente, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio, donde resulta que nunca poderiam os actos ser impugnados estar inquinados da nulidade a esse t\u00edtulo arguida.”.<\/p>\n

No que respeita \u00e1 eventual coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades policiais na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, tal dever est\u00e1 previsto nomeadamente na al\u00ednea e) do artigo 2.\u00ba da Lei 5\/99, de 27 de Janeiro para a Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica a quem compete “garantir a execu\u00e7\u00e3o dos actos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua viola\u00e7\u00e3o continuada”. Para o efeito, a autoridade administrativa, nos termos do artigo 96 da mesma Lei, deve dirigir o seu pedido ou requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial da \u00e1rea. O Estatuto da GNR prev\u00ea tamb\u00e9m essa colabora\u00e7\u00e3o, designadamente nos artigos 15.\u00ba a 17.\u00ba do DL 231\/93, de 26\/6, na redac\u00e7\u00e3o do DL 298\/94, de 24\/11.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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