{"id":33649,"date":"2004-06-03T11:04:28","date_gmt":"2004-06-03T11:04:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:20:30","modified_gmt":"2023-10-27T12:20:30","slug":"33649","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33649\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria num pr\u00e9dio onde j\u00e1 existe uma queijaria e um ovil"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 03 junho 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 173\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria num pr\u00e9dio onde j\u00e1 existe uma queijaria e um ovil Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1274, de 01-04-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Foi solicitada \u00e0 c\u00e2mara municipal uma informa\u00e7\u00e3o sobre a viabilidade de constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio destinado a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, num terreno no qual j\u00e1 est\u00e3o implantados um ovil e uma queijaria devidamente licenciados. O terreno situa-se em espa\u00e7o florestal n\u00e3o afectado por servid\u00e3o administrativa e possui uma \u00e1rea de 15 000 m2 De acordo com o artigo 57.\u00ba do PDM neste espa\u00e7o poder\u00e3o ser implantadas constru\u00e7\u00f5es para habita\u00e7\u00e3o quando a parcela tenha uma \u00e1rea m\u00ednima de 7 500 m2 e n\u00e3o seja excedida uma \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o de 250 m2. Poderia eventualmente ponderar-se a possibilidade de efectuar uma opera\u00e7\u00e3o de destaque de uma \u00e1rea do pr\u00e9dio que reunisse a \u00e1rea m\u00ednima para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fora o facto de, no mesmo pr\u00e9dio, ter sido licenciada uma queijaria nas condi\u00e7\u00f5es definidas no n.\u00ba1 do mesmo artigo para as explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, uma delas respeitante \u00e0 dimens\u00e3o m\u00ednima da parcela de 15 000 m2. Assim, qualquer fraccionamento desse terreno iria alterar os pressupostos que permitiram o licenciamento da queijaria.<\/p>\n

Neste enquadramento, pergunta-se essencialmente o seguinte: a) Poder\u00e1 ser constru\u00edda a referida habita\u00e7\u00e3o atendendo a que \u00e9 para ser utilizada como habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do industrial e assim considerar-se como uma instala\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 ind\u00fastria? Em caso afirmativo quais as condi\u00e7\u00f5es de edificabilidade a cumprir? b) Poder\u00e1 ser vi\u00e1vel a constru\u00e7\u00e3o da referida habita\u00e7\u00e3o enquadrada no DL 54\/02, de 11 de Mar\u00e7o que regula os Empreendimentos de turismo em Espa\u00e7o Rural, na modalidade de Agro-Turismo, tendo em conta que a redac\u00e7\u00e3o do artigo 6.\u00ba desse diploma parece permitir que a edifica\u00e7\u00e3o possa ser constru\u00edda de raiz?<\/p>\n

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  1. \n
    Quanto \u00e0 quest\u00e3o identificada em a) a resposta, em nosso entender, s\u00f3 pode ser negativa uma vez que a constru\u00e7\u00e3o de uma outra edifica\u00e7\u00e3o no mesmo terreno consubstancia um fraccionamento material do pr\u00e9dio. S\u00f3 assim n\u00e3o seria se as diversas constru\u00e7\u00f5es fossem indissoci\u00e1veis funcionalmente. Ora, no caso em an\u00e1lise, e sem afastar a possibilidade da exist\u00eancia de uma edifica\u00e7\u00e3o destinada especificamente a albergar pessoal de vigil\u00e2ncia ou mesmo, se fosse o caso, trabalhadores em regime de disponibilidade permanente, entendemos que a constru\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o para resid\u00eancia do propriet\u00e1rio, embora possa ser conveniente, n\u00e3o \u00e9 essencial para o funcionamento da actividade j\u00e1 instalada, faltando pois esse tra\u00e7o de uni\u00e3o funcional que permitiria considerar como um todo as diversas componentes do empreendimento, mesmo que n\u00e3o apresentassem qualquer liga\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Caso se verificasse essa liga\u00e7\u00e3o funcional as condi\u00e7\u00f5es de edificabilidade s\u00f3 poderiam ser, pelos motivos expostos, as definidas para a actividade em si (no caso pecu\u00e1ria), independentemente da voca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das diversas constru\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O agro-turismo, de acordo com o artigo 6.\u00ba do DL 54\/2002, “\u00e9 o servi\u00e7o de hospedagem de natureza familiar prestado em casas particulares integradas em explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas que permitam aos h\u00f3spedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agr\u00edcola, ou a participa\u00e7\u00e3o nos trabalhos a\u00ed desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu respons\u00e1vel”. O licenciamento do empreendimento tur\u00edstico, enquanto tal, parece pressupor a exist\u00eancia pr\u00e9via dos seus dois componentes: casa particular e explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Contudo como compete \u00e0s direc\u00e7\u00f5es regionais do Minist\u00e9rio da Economia, entre outras compet\u00eancias, “dar parecer no \u00e2mbito do pedido do licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o, sobre os projectos de arquitectura dos empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural previstos nas al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba3 do artigo 2.\u00ba” (vide artigo 11.\u00ba do DL 54\/2002) e apesar de, telefonicamente, termos confirmado este entendimento junto dos servi\u00e7os daquela entidade, alerta-se que, tal facto, n\u00e3o dispensa naturalmente a necess\u00e1ria consulta por parte da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria num pr\u00e9dio onde j\u00e1 existe uma queijaria e um ovil Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1274, de 01-04-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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