{"id":33647,"date":"2004-05-31T11:04:05","date_gmt":"2004-05-31T11:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:22:32","modified_gmt":"2023-10-27T12:22:32","slug":"33647","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33647\/","title":{"rendered":"Obras de amplia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio do Jardim Escola Jo\u00e3o de Deus e obras de constru\u00e7\u00e3o de um gin\u00e1sio, localizados, face ao PDM, em Zona Industrial a Reconverter"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 31 maio 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 169\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Obras de amplia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio do Jardim Escola Jo\u00e3o de Deus e obras de constru\u00e7\u00e3o de um gin\u00e1sio, localizados, face ao PDM, em Zona Industrial a Reconverter. Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1361, de 08-04-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada prende-se com um pedido de amplia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio do Jardim Escola, e a constru\u00e7\u00e3o, numa parcela adjacente, de um gin\u00e1sio de apoio, obras essas a realizar em “Zona Industrial a Reconverter”, pretendendo-se apurar se, atendendo ao facto da utiliza\u00e7\u00e3o (equipamento escolar) n\u00e3o estar prevista naquela categoria de espa\u00e7o, \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel permitir as obras de amplia\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o e, em caso afirmativo, quais os condicionamentos a imp\u00f4r. Solicitado o apoio dos servi\u00e7os da ex-DRAOT constatou-se que na carta de ordenamento do PDM a pretens\u00e3o se localiza na “Zona de Protec\u00e7\u00e3o das Minas da Urgeiri\u00e7a”. De acordo com o n.\u00ba1 do artigo 24.\u00ba do Regulamento do PDM a edifica\u00e7\u00e3o “\u0085\u00e9 condicionada na \u00e1rea destinada a controlar o impacte sobre os espa\u00e7os envolventes (zona de protec\u00e7\u00e3o)” sendo certo que no artigo 24.\u00ba n\u00e3o se identifica os condicionamentos a que as edifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas quando n\u00e3o se localizem em \u00e1reas non aedificandi.<\/p>\n

Em termos de categoria de espa\u00e7o a edificabilidade nesta \u00e1rea encontra-se definida no artigo 60.\u00ba, que admite a manuten\u00e7\u00e3o das actividades produtivas que caracterizam as unidades industriais existentes, considerando-se poss\u00edvel a sua reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o, parcial ou total, para outras actividades industriais que permitam garantir ao actuais postos de trabalho, recuper\u00e1-los ou aument\u00e1-los (n.\u00ba2) bem como a reconvers\u00e3o parcial em espa\u00e7o urbano de car\u00e1cter residencial ou tur\u00edstico, em condi\u00e7\u00f5es de compatibilidade com o espa\u00e7o industrial. Nesse caso, qualquer altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente precedida de plano de pormenor abrangendo toda a \u00e1rea perten\u00e7a daquelas unidades e respectivas zonas de protec\u00e7\u00e3o (n.\u00ba3) Ora, no caso em presen\u00e7a, consideramos que a compatibilidade com o uso do PDM para aquela \u00e1rea n\u00e3o se coloca relativamente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, uma vez que o uso para equipamento escolar j\u00e1 havia sido atribu\u00eddo com o licenciado concedido antes da entrada em vigor do PDM. Nesta situa\u00e7\u00e3o apenas importa determinar se, em face das regras de edificabilidade previstas no PDM, essa amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

Ora, nesse particular, entendemos que as \u00fanicas regras que poder\u00e3o ser aplic\u00e1veis \u00e0 pretens\u00e3o ser\u00e3o as que se encontram definidas para os planos de pormenor para reconvers\u00e3o em espa\u00e7o urbano, definidas no n.\u00ba3 do artigo 60.\u00ba. Quanto \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do gin\u00e1sio num terreno cont\u00edguo ao jardim de inf\u00e2ncia, j\u00e1 se coloca aqui a quest\u00e3o da incompatibilidade com o uso da zona onde se insere j\u00e1 que neste caso n\u00e3o estaremos perante um “direito adquirido quanto ao uso”. Assim, a constru\u00e7\u00e3o na respectiva parcela carece de ser precedida de plano de pormenor, por for\u00e7a do n.\u00ba3 do artigo 60.\u00ba do PDM.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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