{"id":33644,"date":"2004-04-27T11:04:48","date_gmt":"2004-04-27T11:04:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:24:42","modified_gmt":"2023-10-27T12:24:42","slug":"33644","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33644\/","title":{"rendered":"Membro assembleia freguesia; subs\u00eddio transporte;"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 27 abril 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 148\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Membro da Assembleia de Freguesia; subs\u00eddio de transporte. Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O regime jur\u00eddico dos eleitos das freguesias consta da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04 ( tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que os artigos 1 \u00ba a 4 \u00ba desta lei foram revogados tacitamente pela lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) e subsidiariamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais- lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, alterada pelas leis n \u00bas 97\/89, de 15\/12, 1\/9, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, e 86\/2001, de 10\/08 – de acordo com o artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96, diplomas que regulam os direitos e deveres dos autarcas pelo que \u00e9 neles que est\u00e3o contidas as diversas disposi\u00e7\u00f5es que se lhes aplicam.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte tem por fundamento compensar os eleitos locais do acr\u00e9scimo de despesas que representam as desloca\u00e7\u00f5es por motivos de servi\u00e7o ligados \u00e0 sua qualidade de autarcas sem que utilizem viaturas municipais ou da freguesia ou compensar os autarcas em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os. O direito a auferir de subs\u00eddio de transporte desdobra-se em duas vertentes, ambas aplic\u00e1veis aos eleitos das freguesias, por remiss\u00e3o do artigo 11\u00ba da lei n \u00ba 11\/96, de 18 de Abril, de acordo com o artigo 12\u00ba do EEL. – A primeira consagra o princ\u00edpio geral de que h\u00e1 direito a auferir de subs\u00eddio de transporte sempre que os eleitos locais se desloquem por motivo de servi\u00e7o relacionado com a sua fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e n\u00e3o utilizem viaturas municipais. Assim, sempre que um eleito local se deslocar por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizar viatura aut\u00e1rquica tem direito a auferir de subs\u00eddio de transporte. Os termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o os aplic\u00e1veis ao funcionalismo p\u00fablico, actualmente previstos e regulamentados no cap\u00edtulo IV do decreto-lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril. – A segunda consagra o direito a subs\u00eddio de transporte aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia das freguesias quando se desloquem da sua resid\u00eancia para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos ou executivos ou das comiss\u00f5es criadas no seio das assembleias deliberativas. Esta norma \u00e9 uma norma especial aplic\u00e1vel apenas aos eleitos que n\u00e3o estejam em regime de perman\u00eancia, ou seja, aos eleitos que n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o, e destina-se a compens\u00e1-los pelas despesas de transporte que suportem para participar nas reuni\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os ou nas comiss\u00f5es das assembleias deliberativas. O domic\u00edlio dos eleitos locais, para estes efeitos, deve tamb\u00e9m ser considerado tal como nas ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar da resid\u00eancia habitual. O n\u00famero de quil\u00f3metros a considerar para efeitos do c\u00e1lculo do montante deste subs\u00eddio deve ser o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual e o local da reuni\u00e3o, n\u00e3o havendo limites m\u00ednimos de quil\u00f3metros para efeitos do pagamento deste subs\u00eddio, ou seja, pode haver pagamento deste subs\u00eddio mesmo quando a dist\u00e2ncia a percorrer seja, por exemplo, de um quil\u00f3metro.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Embora o vosso of\u00edcio n\u00e3o seja muito expl\u00edcito, se est\u00e1 em causa o direito a subs\u00eddio de transporte de um membro da assembleia municipal sempre que este se desloque \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que pertence ( assembleia municipal ) ter\u00e1 direito a subs\u00eddio de transporte nos termos atr\u00e1s referidos. Este subs\u00eddio \u00e9 pago de acordo com os montantes estabelecidos na Portaria n \u00ba 205\/2004, de 3 de Mar\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    No entanto, este eleito pode n\u00e3o ter apenas direito a auferir de subs\u00eddio de transporte dado que poder\u00e1 eventualmente ter tamb\u00e9m direito a auferir de ajudas de custo. O artigo 11\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais ( aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos eleitos das Freguesias, dado o disposto no artigo 11\u00ba da 11\/96, de 18\/04 \u00ab Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para \u00f3rg\u00e3os das juntas de freguesia, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as normas da Lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06\u00bb ) estabelece que os eleitos t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo para o funcionalismo p\u00fablico, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora da freguesia ou os eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, desde que este diste a mais de cinco quil\u00f3metros do local das reuni\u00f5es ou das comiss\u00f5es. As ajudas de custo t\u00eam por objectivo compensar as despesas acrescidas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida dos eleitos locais pelos dois tipos de motivos invocados. Quando a raz\u00e3o da sua atribui\u00e7\u00e3o seja a compar\u00eancia \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, no caso dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, pretende-se compensar quem, n\u00e3o sendo remunerado pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce, \u00e9 obrigado a deslocar-se do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que pertence ou das comiss\u00f5es das assembleias deliberativas em que est\u00e1 integrado . Sendo o domic\u00edlio o lugar da resid\u00eancia habitual – n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil – e n\u00e3o sendo necess\u00e1rio pela lei eleitoral das autarquias locais estar-se recenseado na autarquia onde se foi eleito ( artigo 5\u00ba da lei org\u00e2nica n \u00ba1\/2001, de 14 de Agosto ) compreende-se a import\u00e2ncia desta norma. Como se pode ser eleito para um \u00f3rg\u00e3o de uma determinada autarquia sem se estar recenseado nessa autarquia, ou seja, pode-se residir noutro local, \u00e9 importante que quem seja eleito em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, n\u00e3o remunerado, seja ressarcido das despesas que suporta com as desloca\u00e7\u00f5es do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es aut\u00e1rquicas. Ora, o eleito referido no vosso of\u00edcio poder\u00e1 eventualmente ter tamb\u00e9m direito a ajudas de custo para al\u00e9m do direito a subs\u00eddio de transporte.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, se o domic\u00edlio do eleito distar mais de cinco quil\u00f3metros do local da realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es este ter\u00e1, tamb\u00e9m, direito a ajudas de custo, nos termos do decreto-lei n \u00ba 106\/98, de 24\/04, se a desloca\u00e7\u00e3o abranger os seguintes per\u00edodos: Ajudas de custo di\u00e1rias. – Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger o per\u00edodo compreendido entre as 13 e 14 horas- 25% – Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger o per\u00edodo compreendido entre as 20 e 21 horas- 25% – Se implicar alojamento-50% O quantitativo das ajudas de custo consta, tamb\u00e9m, da Portaria n \u00ba 205\/2004, de 3 de Mar\u00e7o, sendo as ajudas de custo dos eleitos do mesmo quantitativo das respeitantes aos funcion\u00e1rios e do Estado com vencimentos superiores ao \u00edndice 405-  56,73.<\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Membro da Assembleia de Freguesia; subs\u00eddio de transporte. Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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