{"id":33643,"date":"2004-04-26T11:04:15","date_gmt":"2004-04-26T11:04:15","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:26:22","modified_gmt":"2023-10-27T12:26:22","slug":"33643","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33643\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o de normas do regulamento do PDM reportadas \u00e0 anterior classifica\u00e7\u00e3o industrial."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 26 abril 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 146\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Interpreta\u00e7\u00e3o de normas do regulamento do PDM reportadas \u00e0 anterior classifica\u00e7\u00e3o industrial. Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de \u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3547, de 16-03-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada surge na sequ\u00eancia da entrada em vigor do Decreto-lei n.\u00ba 69\/2003, de 10\/4 que veio estabelecer as normas disciplinadoras da actividade industrial e do Dec-Reg. 8\/2003, de 11\/4, que o veio regulamentar, uma vez que passou a ordenar os estabelecimentos em quatro tipos – 1, 2, 3 e 4, substituindo a anterior classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais nas classes A, B, C e D, constante do Dec-Regulamentar n.\u00ba 25\/93, de 17\/8. As dificuldades manifestadas pela c\u00e2mara Municipal na interpreta\u00e7\u00e3o de normas do regulamento do PDM relacionadas com a actividade industrial, decorrem precisamente do facto de o legislador n\u00e3o ter estabelecido um quadro de correspond\u00eancia entre as anteriores classes, identificadas na Tabela de Classifica\u00e7\u00e3o de Actividades industriais, anexa \u00e0 Portaria 744-B\/93, de 18\/8, e os tipos de estabelecimentos industriais identificados na Portaria n.\u00ba 464\/2003, de 6\/6, actualmente em vigor. Esta situa\u00e7\u00e3o pode, e deve, ser resolvida atrav\u00e9s de uma altera\u00e7\u00e3o de regime simplificado ao PDM, nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba1 do artigo 97.\u00ba do DL 380\/99, de 22 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo DL 310\/2003, de 10 de Dezembro, precisamente para adequar as normas relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, coloca-se a quest\u00e3o de saber como interpretar, entre outros, o n.\u00ba 11 do artigo 8.\u00ba do PDM, onde \u00e9 dito que nas \u00e1reas urbanas n\u00e3o \u00e9 permitida qualquer nova instala\u00e7\u00e3o industrial das classes A e B, devendo as interven\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas pautarem-se em fun\u00e7\u00e3o do abandono das empresas a\u00ed instaladas, corrigindo os espa\u00e7os \u00e0 medida que a desloca\u00e7\u00e3o das mesmas o permitir. Ora, tendo em conta que no momento da elabora\u00e7\u00e3o desta norma o regime jur\u00eddico do licenciamento industrial exigia que este tipo de ind\u00fastrias se localizasse obrigatoriamente em zona industrial, este preceito do PDM n\u00e3o consistiu, quanto a n\u00f3s, numa op\u00e7\u00e3o municipal, mas apenas na mera tradu\u00e7\u00e3o dos condicionalismos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias consideradas com um maior risco potencial para o homem e para o ambiente, conforme legisla\u00e7\u00e3o que \u00e0 data vigorava. O actual regime, como se diz no pre\u00e2mbulo do DL 69\/2003, “n\u00e3o imp\u00f5e regras espec\u00edficas de localiza\u00e7\u00e3o”, n\u00e3o havendo, por isso, uma proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da localiza\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias No espa\u00e7o urbano, qualquer que seja o seu tipo, garantindo-se a compatibilidade dos diferentes usos atrav\u00e9s da “defini\u00e7\u00e3o de regimes de licenciamento com diferentes graus de exig\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o dos riscos potenciais que a actividade comporta e da aplicabilidade de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos v\u00e1rios dom\u00ednios do exerc\u00edcio da actividade industrial”. Note-se, como exemplo, que as ind\u00fastrias que potencialmente apresentam maior perigosidade para o homem e para o ambiente – as do tipo 1 e 2 – t\u00eam de instruir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o com declara\u00e7\u00e3o de impacte ambiental ou estudo de impacte ambiental, quando exig\u00edvel nos termos do DL 69\/2000 – (cf. n\u00bas 2 e 3 do artigo 5.\u00ba do Dec-Reg. n.\u00ba 8\/2003, de 11\/4).<\/p>\n

Conclu\u00edmos assim que o n.\u00ba 11 do artigo 8.\u00ba deve ser interpretado no sentido de que o PDM admite genericamente a instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias do espa\u00e7o urbano, independentemente do seu tipo. A sua concreta efectiva\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade com o uso urbano, no \u00e2mbito de um procedimento que se torna mais exigente consoante maior for a potencial perigosidade da actividade em causa. Pelas mesmas raz\u00f5es, as condi\u00e7\u00f5es para a instala\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias das antigas classes C (poderem ser instalados em locais apropriados de \u00e1reas habitacionais, embora devidamente isolados e separados de pr\u00e9dios de habita\u00e7\u00e3o) e da classe D (obedecerem a condi\u00e7\u00f5es de isolamento compat\u00edveis com o uso do pr\u00e9dio) por transcreverem as exig\u00eancias do regime jur\u00eddico de licenciamento industrial vigente \u00e0 data da elabora\u00e7\u00e3o do PDM, devem sofrer uma interpreta\u00e7\u00e3o actualizada, no mesmo sentido da acima proposta. Situa\u00e7\u00e3o diversa, porque n\u00e3o resultante directamente do regime legal anterior, \u00e9 a que se prende com os afastamentos das ind\u00fastrias aos pr\u00e9dios de habita\u00e7\u00e3o decorrentes do n.\u00ba 4 do artigo 11.\u00ba do PDM, em que se exige um afastamento de 50 metros das ind\u00fastrias das classes A e B \u00e0s constru\u00e7\u00f5es urbanas e de 30 metros aos pr\u00e9dios de habita\u00e7\u00e3o, no caso das ind\u00fastrias da classe C. Neste caso e porque a anterior classifica\u00e7\u00e3o das industrias, como a actual, tamb\u00e9m teve como crit\u00e9rio o grau de risco para o homem e para o ambiente (como reconhece expressamente o n.4 do artigo 11 do PDM) parece-nos adequado equiparar, para efeito do afastamento previsto no plano, as classes A e B respectivamente ao tipo 1 e 2 e a classe C ao tipo 3, pelo menos at\u00e9 que tal mat\u00e9ria seja definida em sede de altera\u00e7\u00e3o ao PDM.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr\u00aa. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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