{"id":33642,"date":"2004-04-26T11:04:41","date_gmt":"2004-04-26T11:04:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:25:33","modified_gmt":"2023-10-27T12:25:33","slug":"33642","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33642\/","title":{"rendered":"Eleitos freguesia em regime de tempo inteiro; remunera\u00e7\u00e3o;"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 26 abril 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 147\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; remunera\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio , sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    O regime jur\u00eddico dos eleitos das freguesias consta da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04 ( tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que os artigos 1 \u00ba a 4 \u00ba desta lei foram revogados tacitamente pela lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) e subsidiariamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais- lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, alterada pelas leis n \u00bas 97\/89, de 15\/12, 1\/9, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, e 86\/2001, de 10\/08 – de acordo com o artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96, diplomas que regulam os direitos e deveres dos autarcas pelo que \u00e9 neles que est\u00e3o contidas as diversas disposi\u00e7\u00f5es que se lhes aplicam.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Ora, a remunera\u00e7\u00e3o de um presidente da junta a tempo inteiro \u00e9 calculada de acordo com o artigo 5 \u00ba da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04, n\u00e3o podendo o presidente da junta prescindir dessa remunera\u00e7\u00e3o, ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o que tem que receber \u00e9 a que corresponde ao cargo que desempenha ( presidente da junta a tempo inteiro )embora depois de auferir essa remunera\u00e7\u00e3o tenha inteira liberdade para dispor da mesma, como \u00e9 \u00f3bvio. N\u00e3o pode, assim, a junta de freguesia remunerar um presidente a tempo inteiro com a remunera\u00e7\u00e3o correspondente a meio tempo, dado que se o fizesse estava a violar a lei que cit\u00e1mos. O presidente da junta em regime de tempo inteiro s\u00f3 poderia receber a meio tempo se repartisse o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por outro vogal da junta de freguesia, recebendo esse outro vogal o restante meio tempo. Efectivamente, o presidente da Junta que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc\u00edcio dessas suas fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Se o presidente exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode: a) Optar por exercer as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo; b) Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta; c) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. Lembramos, ainda, que as fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Junta podem ser desempenhadas em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, de acordo com os pressupostos estabelecidos no artigo 27\u00ba do decreto-lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro. No entanto, se se verificarem os pressupostos estabelecidos nos n\u00bas 1 e 2 desse mesmo artigo 27\u00ba, as remunera\u00e7\u00f5es e os encargos com o tempo inteiro e o meio tempo s\u00e3o assumidas pelo or\u00e7amento do Estado e, na hip\u00f3tese do n.\u00ba 3 do mesmo artigo, pelo pr\u00f3prio or\u00e7amento da freguesia.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o, um presidente de junta a exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro, de acordo com o n \u00ba 3 do artigo 27 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2202, de 11\/01, deve receber a remunera\u00e7\u00e3o que corresponde ao cargo, encargo assumido pelo or\u00e7amento da freguesia, despesas de representa\u00e7\u00e3o e os demais direitos remunerat\u00f3rios que lhe assistam.<\/p>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; remunera\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio , sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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