{"id":33641,"date":"2004-04-23T11:04:05","date_gmt":"2004-04-23T11:04:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:27:07","modified_gmt":"2023-10-27T12:27:07","slug":"33641","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33641\/","title":{"rendered":"Noise"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 23 abril 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 145\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Ru\u00eddo; licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o; licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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Em refer\u00eancia ao , e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

O decreto-lei n \u00ba 292\/2000, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 259\/2002, de 23\/11, pretendeu enquadrar e dar resposta ao problema da polui\u00e7\u00e3o sonora, incluindo no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o mat\u00e9rias de urbanismo e de ordenamento. Assim, o diploma aplica-se \u00e0s actividades ruidosas permanentes e tempor\u00e1rias suscept\u00edveis de causar incomodidade e entre elas destacamos, dado ser essa o \u00e2mbito da quest\u00e3o que nos formularam, a implanta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o amplia\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios. Mas, ao contr\u00e1rio do que parece pressupor a norma que regula o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste diploma no que respeita \u00e0s mat\u00e9rias de urbanismo e de ordenamento, n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 as obras de edifica\u00e7\u00e3o e a respectiva utiliza\u00e7\u00e3o que est\u00e3o sujeitas a este decreto-lei mas tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es de loteamento e os empreendimentos tur\u00edsticos. Assim, os loteamentos e empreendimentos tur\u00edsticos que estiverem sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental ( AIA ) ser\u00e3o objecto de aprecia\u00e7\u00e3o do cumprimento do diploma que estamos a analisar em sede da avalia\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio impacto ambiental.<\/p>\n

O licenciamento destas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, que n\u00e3o forem objecto de AIA, \u00e9 precedido da apresenta\u00e7\u00e3o de elementos justificativos do cumprimento do diploma e que s\u00e3o o extracto do mapa de ru\u00eddo ou, se este n\u00e3o existir, relat\u00f3rio sobre a recolha de dados ac\u00fasticos. Por sua vez o licenciamento de obras de edifica\u00e7\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o de um projecto ac\u00fastico, que \u00e9 legalmente enquadrado como um dos projectos de especialidades. Esta exig\u00eancia est\u00e1, ali\u00e1s, de acordo com o disposto no ponto 5 do artigo 11 \u00ba da Portaria n \u00ba 1110\/2001, de 19\/08, que enuncia os diversos projectos de especialidades sendo um deles o projecto ac\u00fastico ( al\u00ednea j ). Consideramos, ainda, que a exig\u00eancia deste projecto de especialidade n\u00e3o se restringe aos licenciamentos sendo tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Efectivamente, o artigo 12 \u00ba do citada Portaria prescreve que os pedidos de autoriza\u00e7\u00f5es devem ser instru\u00eddos com diversos elementos constantes dos pedidos de licenciamento e com os projectos de especialidades exig\u00edveis para os licenciamentos. Ora, se se exige projecto ac\u00fastico para os licenciamentos tamb\u00e9m tem que se exigir para as autoriza\u00e7\u00f5es, de acordo com o artigo 12 \u00ba da Portaria n \u00ba 1110\/2001, de 19\/08. Por \u00faltimo, os licenciamentos ou autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o ( bem como de abertura ou de funcionamento das actividades previstas no n \u00ba 2 do artigo 1 \u00ba ) carecem de pr\u00e9via certifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do regime jur\u00eddico deste diploma. Esta certifica\u00e7\u00e3o pode ser efectuada de dois modos: “Pela pr\u00f3pria entidade licenciadora ou autorizadora; ” Por meio de ensaios, inspec\u00e7\u00e3o ou vistoria ou vistoria a realizar por entidade ou empresa acreditada para este dom\u00ednio. Lembramos, ainda, que quando a lei emprega o verbo \u00ab poder \u00bb tal significa que estamos perante uma faculdade e n\u00e3o perante um dever. Quando se pretende que certo procedimento seja obrigat\u00f3rio utiliza-se precisamente o verbo \u00ab dever \u00bb<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ru\u00eddo; licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o; licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

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