{"id":33638,"date":"2004-04-05T11:04:28","date_gmt":"2004-04-05T11:04:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:29:12","modified_gmt":"2023-10-27T12:29:12","slug":"33638","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33638\/","title":{"rendered":"Ind\u00fastria ; edif\u00edcio; autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ;"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 05 abril 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 121\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba , e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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A C\u00e2mara Municipal informa-nos que foi solicitado em 1977 licenciamento para um edif\u00edcio industrial que mereceu o respectivo deferimento.<\/p>\n

Depreendemos pelo teor do of\u00edcio que n\u00e3o foi solicitada \u00e0 \u00e9poca a correspondente licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o pelo que a C\u00e2mara nos solicita uma informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de autorizar agora essa mesma utiliza\u00e7\u00e3o. I Ora, tendo o licenciamento da obra de constru\u00e7\u00e3o ocorrido em 1977, tal significa que ao licenciamento em causa se aplicou o decreto-lei n \u00ba 166\/70, de 15\/04. Efectivamente, a al\u00ednea c), do artigo 1 \u00ba do citado diploma prescrevia que estavam sujeitos a licenciamento as edifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter industrial bem como a sua reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o, qualquer que fosse a sua localiza\u00e7\u00e3o. Ora, se era exig\u00edvel \u00e0 obra em aprecia\u00e7\u00e3o licenciamento, de acordo com o referido decreto-lei n \u00ba 166\/70, de 15\/04, em princ\u00edpio tamb\u00e9m era exigido o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o prescrito no artigo 17 \u00ba do mesmo diploma ( \u00ab Sempre que a utiliza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o nova, reconstru\u00edda, ampliada ou alterada dependa de licen\u00e7a municipal, dever\u00e1 a vistoria respectiva efectuar-se…..\u00bb ).<\/p>\n

Note-se que o facto de existir licenciamento quanto \u00e0 actividade que se exerce no referido edif\u00edcio industrial, actividade essa que deveria ser objecto como foi de licenciamento pela entidade que tutelava o sector industrial, n\u00e3o retira a obrigatoriedade do requerimento do competente acto quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os municipais, dado que enquanto na licen\u00e7a de labora\u00e7\u00e3o se licenciava a possibilidade daquela actividade poder se exercida naquele edif\u00edcio, na licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o municipal competente vai verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e subsequentes altera\u00e7\u00f5es licenciadas, e com as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento. Ora, se era necess\u00e1rio ao abrigo do direito vigente \u00e0 \u00e9poca requerer-se previamente o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o e tal procedimento n\u00e3o foi solicitado, deve agora o mesmo ser solicitado. II No entanto, n\u00e3o existindo no actual decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06, normativos que prevejam situa\u00e7\u00f5es de legaliza\u00e7\u00f5es ( no caso presente trata-se efectivamente de legalizar a utiliza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o ) temos que aplicar as normas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o requerida ap\u00f3s o licenciamento de uma obra de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O procedimento agora exigido \u00e9 o de mera autoriza\u00e7\u00e3o, dado que a situa\u00e7\u00e3o em causa se insere na previs\u00e3o da al\u00ednea f) do n \u00ba 3 do artigo 4\u00ba do citado diploma. Esta autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o como foi precedida de uma licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o destinava-se a verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es do licenciamento (n \u00ba 2 do artigo 62 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06 ). Esta autoriza\u00e7\u00e3o deve, no entanto, ser precedida de vistoria, dado agora n\u00e3o ser poss\u00edvel obter termo de responsabilidade subscrito pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico da obra, como exige actualmente o n \u00ba 1 do artigo 63 \u00ba .<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba , e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>\n

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