{"id":33636,"date":"2004-03-23T11:04:32","date_gmt":"2004-03-23T11:04:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:32:18","modified_gmt":"2023-10-27T12:32:18","slug":"33636","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33636\/","title":{"rendered":"Ren\u00fancia ao mandato"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 23 mar\u00e7o 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 101\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Ren\u00fancia ao mandato; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n.\u00ba , da C\u00e2mara Municipal de e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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1- A ren\u00fancia \u00e9 um direito de que gozam os titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais e que deve ser exercido apenas mediante a manifesta\u00e7\u00e3o escrita da vontade de renunciar, que antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que se pertence ( n \u00bas 1 e 2 do artigo 76 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ). Sendo a ren\u00fancia um direito n\u00e3o depende de qualquer aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o a que o eleito pertence, isto \u00e9, o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico a que o membro renunciante pertence n\u00e3o pode sequer apreciar o direito de ren\u00fancia dum eleito local. A ren\u00fancia distingue-se, assim, da suspens\u00e3o do mandato dado que aquela \u00e9 um direito enquanto esta se consubstancia como um acto de autoriza\u00e7\u00e3o. O pedido de suspens\u00e3o do mandato de um eleito local – sendo uma autoriza\u00e7\u00e3o – tem que ser apreciado pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, podendo ser indeferido se n\u00e3o for considerado devidamente fundamentado ou se as raz\u00f5es invocadas para o pedido n\u00e3o forem aceites pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o. (Veja-se o n.\u00ba 2 do artigo 77\u00ba da L.A.L.). A aprecia\u00e7\u00e3o a que se refere o n \u00ba 7 do artigo 76 \u00ba respeita \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o das faltas dadas ao acto de instala\u00e7\u00e3o pelos eleitos ou \u00e0s justifica\u00e7\u00e3o das faltas dadas pelos substitutos que quando convocados faltem e apresenta\u00e7\u00e3o uma justifica\u00e7\u00e3o para essa falta que deve ser apreciada.<\/p>\n

2- Sendo a ren\u00fancia do mandato um direito do eleito local exerce-se com a manifesta\u00e7\u00e3o da simples vontade de renunciar dirigida do \u00f3rg\u00e3o a que o renunciante pertence ( ou \u00e0 entidade que deva proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, se este obviamente, ainda n\u00e3o estiver instalado).<\/p>\n

3- Outra quest\u00e3o importante que se formula \u00e9 a do momento da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da ren\u00fancia. Assim, logo que o presidente do \u00f3rg\u00e3o recebe a ren\u00fancia do eleito deve imediatamente convocar o substituto para que este seja instalado na reuni\u00e3o seguinte do \u00f3rg\u00e3o que se realizar. A comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia produzir\u00e1 assim, efeitos no momento em que o presidente do \u00f3rg\u00e3o receber tal comunica\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do substituto. A ren\u00fancia s\u00f3 n\u00e3o produz efeitos imediatos no caso dos vogais das Juntas de Freguesia, visto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do Presidente de Junta. A lei prev\u00ea, ainda, outra forma da substitui\u00e7\u00e3o se processar e que se traduz na entrega da comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia (no pr\u00f3prio acto de instala\u00e7\u00e3o ou) na pr\u00f3pria reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, desde que esteja presente o substituto, situa\u00e7\u00e3o em que a substitui\u00e7\u00e3o se realiza de imediato.<\/p>\n

4- Por \u00faltimo, conv\u00e9m lembrar que a lei (parte final do n.\u00ba 1, n.\u00ba 2, n.\u00ba 4 e n.\u00ba 5 do artigo 76\u00ba) prescreve que podem renunciar n\u00e3o s\u00f3 os eleitos j\u00e1 instalados mas tamb\u00e9m aqueles que ainda n\u00e3o o foram, ou seja, a lei n\u00e3o faz depender a ren\u00fancia da instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o nem da instala\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio eleito. Nota-se que os substitutos s\u00f3 poder\u00e3o ser instalados na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o se houver ren\u00fancias de eleitos antes do acto de instala\u00e7\u00e3o, pelo que a regra seja a que se proceda \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que compare\u00e7am, de acordo com o disposto no n \u00ba 3 de artigo 44 \u00ba da citada lei. Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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