{"id":33635,"date":"2004-03-22T11:04:54","date_gmt":"2004-03-22T11:04:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:33:02","modified_gmt":"2023-10-27T12:33:02","slug":"33635","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33635\/","title":{"rendered":"Protec\u00e7\u00e3o do existente; utiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 22 mar\u00e7o 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 100\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o; Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das normas de protec\u00e7\u00e3o do existente; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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Foi-nos solicitada informa\u00e7\u00e3o sobre o seguinte assunto: Um mun\u00edcipe requereu e foi-lhe concedida uma licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o em 1976, tendo a referia obra sido conclu\u00edda no per\u00edodo de validade da licen\u00e7a. No entanto, n\u00e3o foi solicitada a respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, veio o mun\u00edcipe requerer em 2004 a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto na al\u00ednea f),do n \u00ba 3 do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06. Dado que o licenciamento da constru\u00e7\u00e3o foi efectuado ao abrigo do decreto-lei n \u00ba 160\/70, de 15 de Abril, o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi requerido com o termo de responsabilidade subscrito pelo respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra pelo que foi e bem realizada vistoria pr\u00e9via.<\/p>\n

A comiss\u00e3o de vistoria verificou que obra n\u00e3o foi executada de acordo com o projecto aprovado pelo que prop\u00f4s o indeferimento do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o. Questiona a C\u00e2mara Municipal o seguinte: – se n\u00e3o estamos perante o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o pretendida; – Para o caso em apre\u00e7o e outros an\u00e1logos poder\u00e1 determinar-se a vistoria para verifica\u00e7\u00e3o dos quesitos constantes do n \u00ba 3 do artigo 62 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06 ( \u00ab Quando n\u00e3o haja lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras ou nos casos previstos no artigo 6 \u00ba, a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior destina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis e a idoneidade do edif\u00edcio ou sua frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma par o fim pretendido \u00bb ). I A protec\u00e7\u00e3o do existente est\u00e1 consagrada no artigo 60 \u00ba, do referido diploma, que estipula que as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.<\/p>\n

Assim, \u00e9 claro que a obra de constru\u00e7\u00e3o em causa, licenciada ao abrigo do direito anterior, n\u00e3o pode ser afectada pelas normas legais e regulamentares supervenientes, como por exemplo as normas posteriormente aprovadas do Plano Director Municipal de Mort\u00e1gua. No entanto, informam-nos que n\u00e3o foi ao tempo requerida a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o. Ora, quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, s\u00f3 se poderia invocar a protec\u00e7\u00e3o do existente se \u00e1 \u00e9poca n\u00e3o fosse legalmente exigida tal licen\u00e7a ap\u00f3s o licenciamento da constru\u00e7\u00e3o. Ora, tendo o licenciamento da obra de constru\u00e7\u00e3o ocorrido em Julho de 1976, tal significa que ao licenciamento em causa se aplicou o decreto-lei n \u00ba 166\/70, de 15\/04.<\/p>\n

Ora, se era exig\u00edvel \u00e0 obra em aprecia\u00e7\u00e3o licenciamento, de acordo com o referido decreto-lei n \u00ba 166\/70, de 15\/04, em princ\u00edpio tamb\u00e9m era exigido o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o prescrito no artigo 17 \u00ba do mesmo diploma ( \u00ab Sempre que a utiliza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o nova, reconstru\u00edda, ampliada ou alterada dependa de licen\u00e7a municipal, dever\u00e1 a vistoria respectiva efectuar-se…..\u00bb ). Ora, se era necess\u00e1rio ao abrigo do direito vigente \u00e0 \u00e9poca requerer-se previamente o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o e tal procedimento n\u00e3o foi solicitado, n\u00e3o se pode invocar a protec\u00e7\u00e3o do existente quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, dado que tal utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedeceu ao normativo legal ent\u00e3o em vigor. Assim, n\u00e3o existindo no actual decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06, normativos que prevejam situa\u00e7\u00f5es de legaliza\u00e7\u00f5es ( no caso presente trata-se efectivamente de legalizar a utiliza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o ) temos que aplicar as normas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o requerida ap\u00f3s o licenciamento de uma obra de constru\u00e7\u00e3o. Efectivamente, ao contr\u00e1rio do entendimento inserto no vosso of\u00edcio, esta utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 legalmente requerida posteriormente ao respectivo licenciamento de obras, s\u00f3 que n\u00e3o o foi na altura legalmente prescrita na lei.<\/p>\n

Assim, procedeu bem o Presidente da C\u00e2mara ao determinar que esta autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o requerida ( de acordo com a actual lei o procedimento adequado \u00e0 pretens\u00e3o era o de autoriza\u00e7\u00e3o, dado inserir-se na al\u00ednea f) do n \u00ba 3 do artigo 4\u00ba ) deveria ser precedida de vistoria, dado n\u00e3o ser poss\u00edvel obter termo de responsabilidade subscrito pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico da obra. Esta autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o como foi precedida de uma licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o destinava-se a verificar a conformidade da obra conclu\u00edda com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es do licenciamento. Tendo a comiss\u00e3o de vistoria verificado que o projecto aprovado n\u00e3o foi cumprido ter\u00e3o que efectuar-se obras de altera\u00e7\u00e3o, dependendo a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o da sua adequada realiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de nova vistoria ( n \u00ba 5 do artigo 65 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06 ). O requerente poder\u00e1, ainda, requerer a legaliza\u00e7\u00e3o das obras efectuadas, de acordo com os procedimentos adequados estabelecidos no citado diploma legal.<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o; Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das normas de protec\u00e7\u00e3o do existente; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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