{"id":33631,"date":"2004-03-08T11:04:42","date_gmt":"2004-03-08T11:04:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:36:15","modified_gmt":"2023-10-27T12:36:15","slug":"33631","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33631\/","title":{"rendered":"Proposta com prazo de execu\u00e7\u00e3o inferior ao fixado no programa de concurso"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 08 mar\u00e7o 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 76\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Proposta com prazo de execu\u00e7\u00e3o inferior ao fixado no programa de concurso Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de\u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba5 164\/SO, de 12-02-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte :<\/p>\n

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Em fase de admiss\u00e3o dos concorrentes no “Concurso P\u00fablico \u0085houve empresas que apresentaram, na sua proposta, um prazo inferior ao estipulado no programa de concurso pelo que a comiss\u00e3o entendeu que deviam ser “exclu\u00eddos porque n\u00e3o apresentaram proposta base, visto que contrariavam os princ\u00edpios da concorr\u00eancia e da comparatibilidade”. Um dos concorrentes exclu\u00eddo apresentou uma reclama\u00e7\u00e3o onde argumenta que a n\u00e3o admiss\u00e3o de propostas condicionadas no programa de concurso \u00e9 contradit\u00f3rio com os crit\u00e9rios de adjudica\u00e7\u00e3o fixados no mesmo programa, uma vez que um desses crit\u00e9rios era precisamente o prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra, com uma pondera\u00e7\u00e3o de 20%, “n\u00e3o se compreendendo que um prazo \u00e0 partida fixo pelo dono da obra possa, por isso mesmo, constituir um crit\u00e9rio” quando for\u00e7osamente todos os concorrentes apresentam um prazo igual para execu\u00e7\u00e3o da empreitada.<\/p>\n

Ora esta quest\u00e3o j\u00e1 foi objecto de aprecia\u00e7\u00e3o em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre a Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais, as Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Regional o Centro de Estudos de Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e a IGAT, realizada em 17 de Dezembro de 1996, e onde foram aprovadas, por maioria, as seguintes conclus\u00f5es: “6- A indica\u00e7\u00e3o, por parte do empreiteiro, de prazo para conclus\u00e3o da empreitada diferente do especificado implicar\u00e1, nos casos em que n\u00e3o se preveja expressamente a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas condicionadas, a exclus\u00e3o da mesma, salvo se se tratar de prazo inferior ao exigido. 7- Sendo o prazo de execu\u00e7\u00e3o um dos factores a ponderar para efeito de adjudica\u00e7\u00e3o, quando o crit\u00e9rio \u00e9 o da proposta mais vantajosa, n\u00e3o \u00e9 certamente indiferente para o dono da obra ver a empreitada conclu\u00edda em 200 dias, por exemplo, quando o prazo por si indicado \u00e9 de 250, mantendo-se inalterados os custos. 8- Um prazo de execu\u00e7\u00e3o inferior ao exigido, apresentado pelo empreiteiro, n\u00e3o implica, em nosso entender, uma proposta condicionada.”<\/p>\n

Em conclus\u00e3o: N\u00e3o diverge do previsto no Programa de Concurso a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta com prazo de execu\u00e7\u00e3o da empreitada inferior ao fixado, uma vez que, sendo ele um factor que interv\u00e9m no crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o, deve entender-se que o prazo fixado no programa de concurso \u00e9 o prazo m\u00e1ximo de execu\u00e7\u00e3o da empreitada. Assim qualquer concorrente que, na sua \u00fanica proposta, apresente um prazo inferior ao prazo limite n\u00e3o deve ser exclu\u00eddo por esse facto. Muito embora com refer\u00eancia ao DL 405\/93, de 10\/12, mant\u00eam-se v\u00e1lidas as conclus\u00f5es acima transcritas tendo em conta a correspond\u00eancia de regime com o actual DL 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proposta com prazo de execu\u00e7\u00e3o inferior ao fixado no programa de concurso Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de\u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba5 164\/SO, de 12-02-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte : <\/p>\n

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