{"id":33629,"date":"2004-03-04T11:04:38","date_gmt":"2004-03-04T11:04:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:38:09","modified_gmt":"2023-10-27T12:38:09","slug":"33629","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33629\/","title":{"rendered":"Destaque ; n\u00famero de parcelas resultante do destaque;"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 04 mar\u00e7o 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 71\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Destaque ; n\u00famero de parcelas resultantes de destaques ( duas ); Em refer\u00eancia ao of\u00edcio e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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  1. \n
    O actual diploma da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, define loteamento como as ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana, e que resulte da divis\u00e3o de um v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seus emparcelamento ou reparcelamento ( al\u00ednea i), do artigo 2 \u00ba do citado diploma ). Este conceito de loteamento possibilita, assim, tr\u00eas tipos de loteamento: – Divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios que tenha por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o; – Emparcelamento; – Reparcelamento; Resulta deste conceito de loteamento que o mesmo \u00e9 composto pelos seguintes elementos : – Exist\u00eancia de uma conduta volunt\u00e1ria, quer se trate de um loteamento com divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios ou de um loteamento por emparcelamento ou reparcelamento, Assim, se a divis\u00e3o de um pr\u00e9dio ocorreu por efeito da constru\u00e7\u00e3o de uma estrada municipal que dividiu, por exemplo, um pr\u00e9dio em duas parcelas, n\u00e3o h\u00e1 um loteamento porque a divis\u00e3o do pr\u00e9dio n\u00e3o resultou de uma conduta volunt\u00e1ria do seu propriet\u00e1rio mas de um acto da C\u00e2mara Municipal que lhe foi imposto. Quando o loteamento \u00e9 do primeiro tipo que enunci\u00e1mos ( divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios em lotes ) a opera\u00e7\u00e3o de loteamento pode consistir numa divis\u00e3o material ou numa divis\u00e3o jur\u00eddica O conceito de loteamento exige, ainda, que o lote ( caso estejamos perante um loteamento por emparcelamento ) ou um dos lotes ( se se tratar de um loteamento por parcelamento ou por divis\u00e3o de pr\u00e9dio ) se destine imediata ou subsequentemente a constru\u00e7\u00e3o urbana.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O artigo 6 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, possibilita em alguns casos isen\u00e7\u00e3o ou dispensa de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, tanto em casos a\u00ed previstos de algumas obras de edifica\u00e7\u00e3o ou de demoli\u00e7\u00e3o como em loteamentos. Ora, a lei designa a isen\u00e7\u00e3o de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento como destaque. Ora o destaque, na generalidade, consiste na divis\u00e3o de um pr\u00e9dio em duas parcelas ( parcela destacada e parcela restante ) destinado-se uma delas – a parcela destacada – sempre a constru\u00e7\u00e3o. \u00c9, na verdade, um loteamento do 1 \u00ba tipo que definimos com a diferen\u00e7a da isen\u00e7\u00e3o do licenciamento e da autoriza\u00e7\u00e3o. O destaque pode, por sua vez, ser de dois tipos: – Destaque de pr\u00e9dio situado dentro do per\u00edmetro urbano; – Destaque de pr\u00e9dio situado fora do per\u00edmetro urbano; Destaque em per\u00edmetro urbano Por per\u00edmetro urbano entende-se, actualmente e de acordo com a al\u00ednea b), do n \u00ba 1 do artigo 72 \u00ba do decreto-lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, o conjunto do solo urbano, ou seja, aquele para o qual \u00e9 reconhecida voca\u00e7\u00e3o para o processo de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbaniza\u00e7\u00e3o seja programada. Assim, dentro do per\u00edmetro urbano podem-se efectuar destaques desde que cumulativamente se cumpram os seguintes requisitos: – As duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos p\u00fablicos; De facto, e contrariamente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o anexa ao of\u00edcio que a C\u00e2mara Municipal nos enviou, entendemos que embora a letra da norma do anterior diploma legal sobre destaques ( decreto-lei n \u00ba 448\/91, de 29\/11 ) n\u00e3o seja exactamente igual \u00e0 actual redac\u00e7\u00e3o do 555\/99, o diploma em vigor n\u00e3o introduziu nenhuma altera\u00e7\u00e3o relativamente ao n\u00famero de parcelas que podem resultar do destaque. Efectivamente, o corpo do n \u00ba4 do artigo 6 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho prescreve o seguinte: \u00ab Os actos que tenham por efeito o destaque de uma \u00fanica parcela de pr\u00e9dio com descri\u00e7\u00e3o predial que se situe em per\u00edmetro urbano est\u00e3o isentos de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o desde que…..\u00bb Definindo o corpo deste artigo destaque como o acto que tem por objecto o destaque de uma \u00fanica parcela de um pr\u00e9dio tal significa que deste acto v\u00e3o resultar duas parcelas : a parcela destacada e a parcela origin\u00e1ria ou remanescente. Entendemos, assim, que definindo-se legalmente este conceito como um acto que tem por efeito o destaque de uma \u00fanica parcela tal significa que sempre que h\u00e1 um destaque v\u00e3o resultar dessa opera\u00e7\u00e3o duas parcelas. A lei n\u00e3o precisava, assim, de especificar concretamente o n\u00famero de parcelas que dele resultam , dado que tal decorre do conceito legal constante do corpo do n\u00famero 4 do artigo 6 \u00ba do citado diploma legal. Mas para que possa existir um acto deste tipo n\u00e3o basta que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamento p\u00fablico, sendo ainda necess\u00e1rio que se cumpra uma segunda condi\u00e7\u00e3o e que \u00e9 a seguinte: – A constru\u00e7\u00e3o erigida ou a erigir na parcela a destacar disponha de projecto aprovado quando exig\u00edvel no momento da constru\u00e7\u00e3o. O segmento final deste preceito – disponha de projecto aprovado quando exig\u00edvel quando exig\u00edvel no momento da constru\u00e7\u00e3o – veio apenas lembrar que, de acordo com o artigo 12 \u00ba do C\u00f3digo Civil, a lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro, e que mesmo quando lhe seja atribu\u00edda efic\u00e1cia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j\u00e1 produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Este princ\u00edpio da n\u00e3o retroactividade da aplica\u00e7\u00e3o das leis tem , a n\u00edvel do urbanismo, uma import\u00e2ncia fundamental, traduzindo-se mesmo num princ\u00edpio pr\u00f3prio deste direito e que \u00e9 o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente, com tradu\u00e7\u00e3o legal neste diploma que estamos a anotar ( artigo 60 \u00ba \u00ab As edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes. \u00bb ). H\u00e1, assim , que determinar sempre qual o normativo aplic\u00e1vel ao tempo, para verificar se era exig\u00edvel ou n\u00e3o licenciamento, no momento de constru\u00e7\u00e3o, quando se pretenda destacar uma parcela dum pr\u00e9dio em que j\u00e1 existe uma constru\u00e7\u00e3o erigida. Destaque fora do per\u00edmetro urbano O n \u00ba 5 do mesmo artigo 6 \u00ba determina que fora dos per\u00edmetros urbanos \u00ab os actos a que se referem o n\u00famero anterior est\u00e3o isentos de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o quando se cumprirem cumulativamente as condi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas a) e b). Significa, assim, que a lei adopta, como ali\u00e1s n\u00e3o podia deixar de ser, o mesmo conceito de destaque quer eles se realizem dentro ou fora do per\u00edmetro urbano, pelo que tamb\u00e9m neste caso do destaque fora do per\u00edmetro urbano n\u00e3o podem resultar mais do que duas parcelas. As condi\u00e7\u00f5es a cumprir para estes destaques \u00e9 que s\u00e3o diferentes, sendo as seguintes: – Na parcela destacada s\u00f3 pode ser constru\u00eddo edif\u00edcio que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que n\u00e3o tenha mais fdo que dois fogos; – Na parcela restante se respeite a \u00e1rea m\u00ednima fixada no projecto de interven\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o rural em vigor ou, quando aquele n\u00e3o exista, a \u00e1rea de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a regi\u00e3o respectiva.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Os destaques, quer se realizem dentro ou fora do per\u00edmetro urbano, t\u00eam ainda que cumprir sempre e obrigatoriamente as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, designadamente as constantes de planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio e de planos especiais. Conclus\u00f5es O conceito de destaque constante do corpo do n \u00ba4 do artigo 6 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4 de Junho \u00e9 o seguinte: \u00ab Os actos que tenham por efeito o destaque de uma \u00fanica parcela de pr\u00e9dio com descri\u00e7\u00e3o predial que se situe em per\u00edmetro urbano est\u00e3o isentos de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o desde que…..\u00bb Definindo o corpo deste artigo destaque como o acto que tem por objecto o destaque de uma \u00fanica parcela tal significa que deste acto v\u00e3o resultar duas parcelas : a parcela destacada e a parcela origin\u00e1ria ou remanescente.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

     Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Destaque ; n\u00famero de parcelas resultantes de destaques ( duas ); Em refer\u00eancia ao of\u00edcio e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: <\/p>\n

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