{"id":33626,"date":"2004-02-23T11:04:01","date_gmt":"2004-02-23T11:04:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:40:24","modified_gmt":"2023-10-27T12:40:24","slug":"33626","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33626\/","title":{"rendered":"Substitui\u00e7\u00e3o; membro da assembleia de freguesia; membro da mesa;"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 23 fevereiro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 61\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Substitui\u00e7\u00e3o; Membro da Assembleia de Freguesia e membro da mesa;<\/p>\n

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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, proveniente, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar: Foi-nos solicitada informa\u00e7\u00e3o sobre a forma de substituir um membro de uma assembleia de freguesia que em simult\u00e2neo exerce fun\u00e7\u00f5es de 1 \u00ba secret\u00e1rio da respectiva mesa, dado que o mesmo solicitou a sua suspens\u00e3o de mandato por um per\u00edodo de 10 meses.<\/p>\n

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  1. \n
    Assim, importa primeiramente clarificar que o pedido de suspens\u00e3o se refere unicamente \u00e0 suspens\u00e3o do mandato de membro da assembleia de freguesia, dado que esse \u00e9 o \u00fanico mandato que possui enquanto eleito local, de acordo com o disposto no artigo 77 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002,de 11 de Janeiro. Efectivamente, aquela norma prescreve que os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem solicitar a suspens\u00e3o do respectivo mandato. Ora o \u00fanico mandato de eleito local que um membro de uma assembleia de freguesia possui, mesmo que em simult\u00e2neo seja membro da respectiva mesa, \u00e9 o de membro dessa assembleia e que resultou de uma elei\u00e7\u00e3o por sufr\u00e1gio universal. A elei\u00e7\u00e3o posterior para a mesa da assembleia de freguesia n\u00e3o lhe confere m segundo mandato, dado que a mesa da assembleia n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico mas apenas um \u00f3rg\u00e3o ad hoc que se elege para assegurar o correcto e harm\u00f3nico funcionamento do \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico que \u00e9 a assembleia. De facto, a assembleia \u00e9 eleita por sufr\u00e1gio universal , directo e secreto dos cidad\u00e3os recenseados na \u00e1rea da freguesia, e a altera\u00e7\u00e3o da sua composi\u00e7\u00e3o est\u00e1 regulada no artigo 11 \u00ba da lei acima mencionada , nos termos do qual a sua altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode resultar da sa\u00edda dos membros que v\u00e3o constituir a junta de freguesia, da morte , ou da ren\u00fancia, perda e suspens\u00e3o de mandato dos seus membros, sendo os lugares preenchidos nos termos do artigo 79 \u00ba. ( \u00ab As vagas ocorridas nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00e3o preenchidas pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga. \u00bb ) Muito pelo contr\u00e1rio, a mesa da assembleia, dado que n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, tem diferentes regras quanto \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos seus membros, \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua destitui\u00e7\u00e3o. Assim, a mesa \u00e9 eleita pela assembleia de freguesia de entre os seus membros, pelo per\u00edodo do mandato dos membros da assembleia ( quatro anos ) podendo ser destitu\u00edda a qualquer momento , por delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria do n\u00famero legal dos membros da assembleia. Em caso de faltas e impedimentos, o presidente da mesa \u00e9 substitu\u00eddo pelo 1 \u00ba secret\u00e1rio e este pelo 2 \u00ba secret\u00e1rio. Na aus\u00eancia simult\u00e2nea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia de freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o n\u00famero necess\u00e1rio de elementos para integrar a mesa que vai presidir \u00e0 reuni\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do regimento. Constata-se assim que os membros da mesa podem ser destitu\u00eddos pelos seus pares enquanto que o membro da assembleia municipal enquanto tal n\u00e3o pode ser destitu\u00eddo pelo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, podendo apenas ser objecto de uma ac\u00e7\u00e3o de perda de mandato a interpor junto do respectivo tribunal administrativo<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No entanto \u00e9 evidente que o pedido de suspens\u00e3o de mandato como membro da assembleia vai ter repercuss\u00f5es a n\u00edvel da mesa , dado que durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o o eleito vai estar ausente da assembleia e , consequentemente, tamb\u00e9m da mesa do mesmo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Chegados a este ponto importa clarificar o conceito de suspens\u00e3o do mandato. A suspens\u00e3o, como o seu pr\u00f3prio nome indica, n\u00e3o faz cessar o mandato, sendo apenas uma forma de interrup\u00e7\u00e3o do mandato de eleito local. Contrariamente \u00e0 ren\u00fancia, n\u00e3o \u00e9 um direito de que gozam os eleitos mas apenas uma faculdade cujo exerc\u00edcio depende da expressa autoriza\u00e7\u00e3o que o respectivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico conceda. Deve, assim, o pedido de suspens\u00e3o, devidamente fundamentado, indicar o per\u00edodo de tempo em que se pretende interromper o mandato, sendo enviado ao presidente e apreciado pelo plen\u00e1rio do respectivo \u00f3rg\u00e3o, na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o. Os fundamentos do pedido de suspens\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o tipificados na lei, contendo esta apenas e de forma exemplificativa, alguns dos motivos de suspens\u00e3o, podendo o eleito apresentar quaisquer outros que considere adequados ao pedido. A referida listagem exemplificativa consta do artigo 77\u00ba, n\u00ba 3 da lei n.\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, e \u00e9 a seguinte: – Doen\u00e7a comprovada; – Exerc\u00edcio dos direitos de paternidade e maternidade; – Afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias. Acrescente-se que a suspens\u00e3o que, por uma s\u00f3 vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, ren\u00fancia ao mesmo, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es. A suspens\u00e3o faz, ainda, cessar o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, excepto quando se fundamentar em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    A ser aceite a suspens\u00e3o do mandato de membro da assembleia haver\u00e1 uma vaga que ser\u00e1 preenchida de acordo com o artigo 79 \u00ba. ( \u00ab As vagas ocorridas nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00e3o preenchidas pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga \u00bb ). Mas a n\u00edvel da mesa e das fun\u00e7\u00f5es de 1 \u00ba secret\u00e1rio como se dever\u00e1 processar a sua substitui\u00e7\u00e3o ? Pensamos que poder\u00e1 recorrer-se a uma das seguintes formas : – Podendo a mesa funcionar com dois membros, dado o disposto no n \u00ba 4 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01, que s\u00f3 obriga , no caso de faltas e impedimentos, a elei\u00e7\u00e3o de novos membros quando estiverem ausentes todos os membros da mesa ou a sua maioria, uma das solu\u00e7\u00f5es poderia ser precisamente a de a mesa funcionar com dois dos seus membros durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do membro da assembleia que simultaneamente \u00e9 membro da mesa; Ou – Elei\u00e7\u00e3o de um novo secret\u00e1rio pela assembleia de freguesia, que exerceria fun\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do referido membro da assembleia, desde que o regimento n\u00e3o se oponha a esta solu\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Substitui\u00e7\u00e3o; Membro da Assembleia de Freguesia e membro da mesa;<\/p>\n

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