{"id":33625,"date":"2004-02-19T11:04:29","date_gmt":"2004-02-19T11:04:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:41:03","modified_gmt":"2023-10-27T12:41:03","slug":"33625","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33625\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a e autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o. Termo de responsabilidade – art. 63\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16.12."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 fevereiro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 48\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 2004.01.19, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sucintamente, foram apresentados os seguintes factos: – O processo de licenciamento de obras de uma edifica\u00e7\u00e3o decorreu no \u00e2mbito do DL n\u00ba 445\/91, de 20.11, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 250\/94, de 15.10; – O processo de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o decorre no \u00e2mbito do DL n\u00ba 555\/99, de 16.12, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo DL n\u00ba 177\/200, de 04.06.<\/p>\n

Nesta conformidade, coloca essa C\u00e2mara duas quest\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Se o termo de responsabilidade a que se reporta o art. 63\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, deve ser emitido nos termos do DL n\u00ba 445\/91, de acordo com o qual decorreu a execu\u00e7\u00e3o da obra, ou nos termos do DL n\u00ba 555\/99, de acordo com o qual foi requerida a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Independentemente da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao licenciamento da constru\u00e7\u00e3o, como instruir processos de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou suas frac\u00e7\u00f5es que tenham dado entrada na c\u00e2mara municipal ap\u00f3s a entrada em vigor do DL n\u00ba 555\/99.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto cumpre informar:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Como \u00e9 sabido, os actos de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios s\u00e3o actos e processos aut\u00f3nomos para os quais a lei consagra procedimentos pr\u00f3prios e espec\u00edficos. Com efeito e \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 dispunha o DL n\u00ba 445\/91, o DL n\u00ba 555\/99, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 177\/2001, ao definir regras distintas para cada um dos actos autonomiza os processos de licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o quer de obras quer de utiliza\u00e7\u00e3o. Assim sendo, o termo de responsabilidade a que se refere o art. 63\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, ou seja, o termo de responsabilidade subscrito pelo respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra e no qual o t\u00e9cnico declara que a mesma foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, deve ser emitido nos termos do DL n\u00ba 555\/99, visto ter sido ao abrigo deste diploma que a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o foi requerida. O termo de responsabilidade pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra obedece \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es prescritas no n\u00ba2 do art. 21\u00ba da Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19.09. Acresce referir a este prop\u00f3sito que igual entendimento foi seguido na RAP de Ilhavo, realizada a 3 de Outubro de 2003, na qual estiveram presentes e participaram t\u00e9cnicos desta Comiss\u00e3o (publicada. no Municipal n\u00ba 274, de Novembro de 2003).<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
       Sobre a segunda quest\u00e3o colocada e na mesma linha do racioc\u00ednio anterior, consideramos que os processos de autoriza\u00e7\u00e3o ou licenciamento de utiliza\u00e7\u00e3o iniciados ap\u00f3s a entrada em vigor do DL n\u00ba 555\/99, devem ser instru\u00eddos ao abrigo e em cumprimento das suas disposi\u00e7\u00f5es e da demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, nomeadamente as portarias regulamentadoras em vigor.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Consideramos tamb\u00e9m que n\u00e3o faz qualquer sentido colocar a quest\u00e3o em sede de regime transit\u00f3rio, porquanto os processos de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o em causa n\u00e3o s\u00e3o processos em curso, mas processos iniciados posteriormente \u00e0 vig\u00eancia do DL n\u00ba 555\/99 e como tal sujeitos ao seu regime. Como j\u00e1 explicitamos, estes licenciamentos ou autoriza\u00e7\u00f5es, enquanto actos aut\u00f3nomos, s\u00e3o independentes dos processos de obras e naturalmente da legisla\u00e7\u00e3o que lhes foi aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 2004.01.19, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. <\/p>\n

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