{"id":33624,"date":"2004-02-17T11:04:00","date_gmt":"2004-02-17T11:04:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:41:49","modified_gmt":"2023-10-27T12:41:49","slug":"33624","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33624\/","title":{"rendered":"Loteamento – divis\u00e3o jur\u00eddica por partilha judicial."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 17 fevereiro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 57\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do vosso of\u00edcio n\u00ba, de 25.11.2003, complementado pelo of\u00edcio n\u00ba 285S, de 08.01.2004, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a divis\u00e3o de um lote em dois, cuja causa se deve a sucess\u00e3o deferida por partilha judicial.<\/p>\n

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Assenta o caso sub judice nos seguintes factos: – Um 1982 foi efectuado um loteamento, constitu\u00eddo por oito lotes e titulado pelo alvar\u00e1 n\u00ba 8\/82; – Em 1982 foi licenciada, a requerimento do Sr. Jos\u00e9 Augusto Oliveira Miguel, a constru\u00e7\u00e3o de uma moradia unifamiliar no lote n\u00ba 5 do referido loteamento; – Em 1990 a pedido do mesmo requerente foi licenciada a constru\u00e7\u00e3o de uma garagem no mesmo lote; – Em 2003, o requerente, Luis Filipe Andrade Tavares Tom\u00e1s, apresentou na C\u00e2mara um projecto de amplia\u00e7\u00e3o de garagem com a constru\u00e7\u00e3o de mais um piso para moradia unifamiliar, a geminar com a existente; – Na respectiva certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial \u00e9 descrito um im\u00f3vel com \u00e1rea coberta de 123m2 e \u00e1rea descoberta de 75m2 composto por r\/ch\u00e3o com logradouro e inscrita, em 09.05.2003, uma aquisi\u00e7\u00e3o por sucess\u00e3o deferida por partilha judicial. Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Prende-se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise com a mat\u00e9ria relativa a loteamentos urbanos, actualmente definida e regulada pelo DL n\u00ba 555\/99, de 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 177\/2001, de 04.06.Por loteamento urbano considera-se, nos termos da al. i) do art. 2\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, todas as “ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento”. Face a este conceito, desde logo se observa que est\u00e1 sujeita a controlo municipal n\u00e3o s\u00f3 a opera\u00e7\u00e3o de loteamento que resulta na divis\u00e3o ou fraccionamento de pr\u00e9dios, mas tamb\u00e9m aquela que se traduz na constitui\u00e7\u00e3o de um ou v\u00e1rios lotes em resultado do emparcelamento de pr\u00e9dios aut\u00f3nomos. S\u00e3o assim v\u00e1rios os elementos que decorrem da referida no\u00e7\u00e3o de loteamento e dos quais destacamos: – A voluntariedade da conduta, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o consideradas as ac\u00e7\u00f5es que resultam de factos naturais, como \u00e9 o caso do desvio natural de um curso de \u00e1gua que divide materialmente um pr\u00e9dio em dois, e as que resultam de factos imput\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a expropria\u00e7\u00e3o parcial de um terreno; – A necessidade de o lote ou um dos lotes constitu\u00eddos se destinarem imediata ou sucessivamente \u00e1 constru\u00e7\u00e3o urbana; – No caso de divis\u00e3o de lotes, a natureza material ou jur\u00eddica desse fraccionamento.Ora, por forma a esclarecer a d\u00favida suscitada e que se prende, como j\u00e1 referimos, com a divis\u00e3o de um lote em dois atrav\u00e9s de partilha judicial, \u00e9 sobretudo neste \u00faltimo elemento que faremos incidir a nossa an\u00e1lise.
    \nDiremos assim, conforme doutrina comummente aceite, que a divis\u00e3o em lotes \u00e9 material quando “decorre de actos materiais que conduzam \u00e0 divis\u00e3o de um pr\u00e9dio em lotes, mesmo quando permane\u00e7am na titularidade da mesma pessoa” ( Jos\u00e9 Osvaldo Gomes in Manual dos Loteamentos Urbanos, 1980) e \u00e9 jur\u00eddica quando “resulta de qualquer acto ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, pelo qual partes determinadas do solo passam a estar afectadas juridicamente a entidades diferentes, para efeitos de imediata ou subsequente constru\u00e7\u00e3o urbana, ou afectadas juridicamente a utilidades distintas, em termos de resultar da\u00ed uma divis\u00e3o jur\u00eddica do solo” (Ant\u00f3nio Duarte de Almeida, Claudio Monteiro e outros in Legisla\u00e7\u00e3o Fundamental de Direito do Urbanismo, anotada e comentada, vol. II). Tamb\u00e9m como refere Fernanda Paula Oliveira, in Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, “Quando a opera\u00e7\u00e3o e loteamento consiste numa divis\u00e3o em lotes, tal divis\u00e3o pode ser meramente material, mas tamb\u00e9m pode ser jur\u00eddica, isto \u00e9, resultante de venda, loca\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, partilha de heran\u00e7a, etc…”. Verifica-se, pois, que dentro do conceito de divis\u00e3o jur\u00eddica se insere a divis\u00e3o adveniente de sucess\u00e3o por partilha judicial e que, portanto, tal acto configura uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento sujeita, nos termos da lei, a licenciamento municipal. Efectivamente, n\u00e3o dispensando nem isentando o art. 6\u00ba do DL n\u00ba 555\/99 este acto jur\u00eddico de controlo pr\u00e9vio, \u00e9 de concluir que a divis\u00e3o ou fraccionamento de lotes por sucess\u00e3o mortis causa est\u00e1 obrigatoriamente sujeita a licenciamento municipal.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No caso vertente e dado que o terreno j\u00e1 foi objecto de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento titulada pelo alvar\u00e1 n\u00ba 8\/82 consideramos, face \u00e0 exist\u00eancia do registo na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de um “novo lote” em resultado da divis\u00e3o jur\u00eddica do lote n\u00ba 5 em dois, que o requerente deve proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do loteamento nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99. De facto, neste caso s\u00f3 atrav\u00e9s de um procedimento de altera\u00e7\u00e3o do loteamento – divis\u00e3o do lote n\u00ba5 em dois – \u00e9 poss\u00edvel cumprir a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em vigor e repor a legalidade jur\u00eddica-administrativa.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em conclus\u00e3o, somos de considerar que previamente ao processo de autoriza\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da garagem e da constru\u00e7\u00e3o de um piso para moradia unifamiliar deve a C\u00e2mara Municipal exigir ao requerente a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o de loteamento que, nos termos do n\u00ba4 do citado art. 27\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, “obedece ao procedimento estabelecido na presente subsec\u00e7\u00e3o, com as especialidades constantes dos n\u00fameros seguintes”.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do vosso of\u00edcio n\u00ba, de 25.11.2003, complementado pelo of\u00edcio n\u00ba 285S, de 08.01.2004, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a divis\u00e3o de um lote em dois, cuja causa se deve a sucess\u00e3o deferida por partilha judicial.<\/p>\n

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