{"id":33623,"date":"2004-01-22T11:04:28","date_gmt":"2004-01-22T11:04:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:44:33","modified_gmt":"2023-10-27T12:44:33","slug":"33623","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33623\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte a membro de junta de freguesia"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 janeiro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 32\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 40, de 04\/12\/2003, da Junta de Freguesia de Barreiros, foi solicitado a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional um parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se o tesoureiro dessa Junta tem direito a receber ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte quando se desloca do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

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\u00c9 referido que o faz todos os domingos entre as 8.00h e as 12.30h, sendo este \u00faltimo momento a hora at\u00e9 \u00e0 qual permanece no local das referidas reuni\u00f5es. Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

As ajudas de custos e o subs\u00eddio de transporte a atribuir aos eleitos locais s\u00e3o mat\u00e9ria regulada, respectivamente, nos arts. 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30.06. Aos membros dos \u00f3rg\u00e3o da freguesia (assembleia e junta de freguesia) estes preceitos s\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es por for\u00e7a da remiss\u00e3o do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18.04, para as normas do referido Estatuto.<\/p>\n

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  1. \n
    Ajudas de custo Disp\u00f5e o n\u00ba2 do art. 11\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais que “Os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da assembleia municipal t\u00eam direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e das comiss\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os”. Excepcionalmente, consagrou assim a lei neste normativo, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo dos eleitos locais mencionados e, por remiss\u00e3o do citado art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, dos eleitos da freguesia, nas desloca\u00e7\u00f5es realizadas entre o domic\u00edlio e o local das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os. Como \u00e9 sabido, a raz\u00e3o de ser da atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o dos eleitos locais pelas despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida acrescidas pelo facto de, por motivos ligados ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, estarem deslocados temporariamente do seu centro de vida. Por outro lado, importa referir que \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente aos eleitos locais o DL n\u00ba 106\/98, de 24.04, que estabelece sobre a mat\u00e9ria normas dirigidas ao funcionalismo p\u00fablico. Nesta medida, disp\u00f5e o n\u00ba2 do art. 8\u00ba do DL n\u00ba 106\/98 que os eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo: ” a) Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger, ainda que parcialmente, o per\u00edodp compreendido entre as 13 e as 14 horas – 25% b) Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger, ainda que parcialmente, o per\u00edodo compreendido entre as 20 e as 21 horas -25% c) Se a desloca\u00e7\u00e3o implicar alojamento – 50%.” Ora, dado que o Presidente da Junta de Freguesia em causa se desloca do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o das 8.00 \u00e0s 12.30 horas, \u00e9 de considerar, nos termos do normativo citado, que n\u00e3o tem direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de tempo, salvo se, porventura, o regresso \u00e0 sua resid\u00eancia abranger, ainda que parcialmente, o per\u00edodo compreendido entre as 13 e as 14 h. Na verdade, tendo em conta que as 12.30h \u00e9 apenas a hora at\u00e9 \u00e0 qual o referido eleito permanece no local da reuni\u00e3o, poder\u00e1 considerar-se que na hip\u00f3tese de o seu regresso ao domic\u00edlio abranger ou ultrapassar o per\u00edodo referido das 13 \u00e0s 14h haver\u00e1 lugar \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo. Sublinhe-se no entanto que, atento o disposto no art. 6\u00ba do DL n\u00ba 106\/98, s\u00f3 h\u00e1 direito a ajudas de custo se o domic\u00edlio do eleito distar mais de 5Km do local onde se realiza a reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que pertence. Note-se, que o conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel, \u00e9 o conceito de domic\u00edlio volunt\u00e1rio previsto no n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar de resid\u00eancia habitual.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Subs\u00eddio de transporte Estipula o n\u00ba 2 do art. 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais que “Os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e os membros da assembleia municipal t\u00eam direito a subs\u00eddio de transporte quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e das comiss\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.” . Com car\u00e1cter de excep\u00e7\u00e3o, determina tamb\u00e9m o n\u00ba2 deste preceito que os vereadores em regime de perman\u00eancia e membros da assembleia municipal e, como j\u00e1 referimos, os eleitos locais das freguesias, tenham direito a subs\u00eddio de transporte nas desloca\u00e7\u00f5es que efectuem do seu domic\u00edlio para as reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os a que pertencem e participam. Mais uma vez, procurou, desta forma, o legislador compensar os referidos eleitos locais das despesas de transporte resultantes das desloca\u00e7\u00f5es entre o seu domic\u00edlio e o local de realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os. Tamb\u00e9m neste caso o conceito de domic\u00edlio aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para as ajudas de custo, o previsto no n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, o lugar de resid\u00eancia habitual. Refira-se ainda, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, a lei n\u00e3o exige como requisito espacial um limite m\u00ednimo na dist\u00e2ncia percorrida, Apenas exige que o n\u00famero de Km a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio (resid\u00eancia habitual) e o local onde se realiza a reuni\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Pelo exposto, conclu\u00edmos ter o referido eleito direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte sempre que se desloque da sua resid\u00eancia habitual para assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Junta de Freguesia, reportando-se o c\u00f4mputo dos Km \u00e0 dist\u00e2ncia entre a sua resid\u00eancia e o local de realiza\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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