{"id":33620,"date":"2004-01-16T11:04:53","date_gmt":"2004-01-16T11:04:53","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:47:42","modified_gmt":"2023-10-27T12:47:42","slug":"33620","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33620\/","title":{"rendered":"Classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 16 janeiro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 5\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u0085, em seu of\u00edcio de \u0085, solicita \u00e0 CCDR que emita parecer jur\u00eddico esclarecendo a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

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O D.L. 69\/2003, de 10.4, diploma que estabelece as normas disciplinadoras da actividade industrial, e o D.R. 8\/2003, de 11.4, que cont\u00e9m o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, classificam os estabelecimentos industriais em tipos – 1, 2, 3 e 4 – substituindo a anterior classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais em classes – A,B,C e D – constante do Decreto-Regulamentar 25\/93, de 17 de Agosto, expressamente revogado por aquele \u00faltimo. Ora, de acordo com a c\u00e2mara municipal, n\u00e3o existe em muitos casos qualquer correspond\u00eancia entre os novos tipos e as anteriores classes, facto esse que criaria, e passamos a citar, “dificuldades na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de alguns normativos legais que ainda fazem refer\u00eancia \u00e0s anteriores classes”. E como exemplo desses normativos legais refere os seguintes, sobre os quais pretende que incida o presente esclarecimento:<\/p>\n

. O n\u00ba1 do artigo 2\u00ba do D.L. 370\/99 de 18.9 – diploma que regula a instala\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio ou armazenagem de produtos alimentares bem como dos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento envolve riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas -, querendo, certamente, referir-se ao n\u00ba2 do artigo, de acordo com o qual, os estabelecimentos regulados no diploma que disponham de instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados enquadradas na classe D, nos termos do D.R. 25\/93, de 17.8, e da Portaria 744-B\/93, de 18.8, ficam, no que respeita ao seu licenciamento, exclusivamente abrangidas pelo disposto no diploma. De acordo com o n\u00ba1 do seu artigo 3\u00ba, os processos respeitantes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos s\u00e3o organizados pelas c\u00e2maras municipais, competindo ao seu presidente a emiss\u00e3o da respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, nos termos dos seus artigos 12\u00ba, 20 e 23\u00ba. . O n\u00ba4 do artigo 1\u00ba do D.L. 168\/97 de 4.7 – diploma que regula a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos destinados a prestar servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas -, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 139\/99, de 24.4, o qual estabelece que os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas (definidos nos n\u00ba1 e 2 do artigo), “podem dispor de instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n\u00ba 25\/93, de 17 de Agosto, ficando assim sujeitos, n\u00e3o ao regime do licenciamento do exerc\u00edcio da actividade industrial previsto naquele diploma, mas ao regime da instala\u00e7\u00e3o previsto no presente diploma. Este diploma, \u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece com o anterior, comete aos presidentes da c\u00e2mara a compet\u00eancia para o licenciamento de utiliza\u00e7\u00e3o aos presidentes da c\u00e2mara (art\u00ba 11\u00ba), sendo que “os processos para instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas s\u00e3o organizados pelas c\u00e2maras municipais” (n\u00ba1 do artigo 3\u00ba). Pretende o \u00f3rg\u00e3o municipal saber, em suma, em qual dos tipos de estabelecimento industrial, de entre os consagrados no actual regime, deve enquadrar as instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados existentes nos estabelecimentos mencionados, para assim melhor decidir qual o procedimento e regime de licenciamento que lhe corresponde.<\/p>\n

Sobre o assunto, deve, em primeiro lugar, ter-se como assente que as disposi\u00e7\u00f5es, sejam as referidas pela c\u00e2mara municipal, sejam outras, que ainda fazem refer\u00eancia \u00e0 anterior classifica\u00e7\u00e3o de actividades industriais, devem ser consideradas tacitamente revogadas, a partir da entrada em vigor da nova tipologia introduzida pelo actual regime de licenciamento da actividade industrial. Notar que, de acordo com o estatu\u00eddo no n\u00ba2 do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Civil, “a revoga\u00e7\u00e3o pode resultar de declara\u00e7\u00e3o expressa, da incompatibilidade entre as novas disposi\u00e7\u00f5es e as regras precedentes ou da circunst\u00e2ncia de a nova lei regular toda a mat\u00e9ria anterior.”. As dificuldades manifestadas pela c\u00e2mara municipal decorrer\u00e3o do facto de o legislador n\u00e3o ter estabelecido um quadro de correspond\u00eancia entre as anteriores classes da tabela de classifica\u00e7\u00e3o de actividades industriais, anexa \u00e0 Portaria 744-B\/93, de 18.8, e os tipos de estabelecimentos industriais identificados na Portaria n\u00ba 464\/2003, de 6.6, actualmente em vigor. Para melhor esclarecer a c\u00e2mara municipal, procur\u00e1mos saber, atrav\u00e9s de contacto telef\u00f3nico, qual o entendimento sobre o assunto por parte do Minist\u00e9rio da Economia (ME), departamento governamental a quem est\u00e3o cometidas as atribui\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias em causa. Assim, e de acordo com a DRE-Centro, servi\u00e7o regional do ME, desde que aqueles estabelecimentos possuam instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados que reunam as mesmas caracter\u00edsticas que eram definidas para as industrias anteriormente classificadas na classe D), nos termos da tabela da Portaria 744-B\/93, de 18.8, estar\u00e3o apenas sujeitos \u00e0 licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o prevista nos diplomas que regulam a sua instala\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o igualmente a\u00ed exigida.<\/p>\n

Assim, dever\u00e1, por exemplo, considerar-se que \u00e9 unicamente da compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara municipal o licenciamento dos estabelecimentos regulados naqueles diplomas, que disponham de actividade industrial de fabrica\u00e7\u00e3o de gelados e sorvetes em unidades com pot\u00eancia instalada 50 kVA (CAE REV2: 155202), anteriormente classificada como classe D) de acordo com a tabela acima mencionada. Permitimo-nos, no entanto, sugerir que a pr\u00f3pria c\u00e2mara municipal procure obter junto do Minist\u00e9rio da Economia os esclarecimentos que julgue necess\u00e1rios sobre a mat\u00e9ria em causa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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