{"id":33618,"date":"2004-01-12T11:04:52","date_gmt":"2004-01-12T11:04:52","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:51:50","modified_gmt":"2023-10-27T12:51:50","slug":"33618","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33618\/","title":{"rendered":"Estatuto do direito de oposi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 12 janeiro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 11\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Estatuto do direito de oposi\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, foi-nos formulada a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

O n \u00ba 3 do artigo 5 \u00ba da lei n \u00ba 24\/98, de 26 de Maio, prescreve que os partidos pol\u00edticos representados nos \u00f3rg\u00e3os deliberativos das autarquias locais e que n\u00e3o fa\u00e7am parte dos correspondentes \u00f3rg\u00e3os executivos, ou que neles n\u00e3o assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas, t\u00eam o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade. Perante esta norma, questiona-nos a C\u00e2mara Municipal se ter\u00e1 que consultar, previamente e por iniciativa pr\u00f3pria, os membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos durante a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e das grandes op\u00e7\u00f5es do plano . Por outro lado, perguntam-nos, ainda, se no caso da C\u00e2mara ter que consultar os titulares daquele direito, em que fase o deve efectuar ( a lei refere propostas e n\u00e3o em consultar na fase de elabora\u00e7\u00e3o ) e se estes procedimentos n\u00e3o se poderiam considerar realizados com o envio das propostas de or\u00e7amento e plano a todos os membros da assembleia municipal, como estipula a lei. Sobre estas quest\u00f5es temos a informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o consta da Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, e baseia-se no princ\u00edpio constitucional do direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, constante do artigo 114 \u00ba da CRP. De acordo com os n \u00bas 2 e 3 deste artigo 114 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido \u00e0s minorias o direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, nos teremos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei. Os partidos pol\u00edticos representados na assembleia da Rep\u00fablica e que n\u00e3o fa\u00e7am parte do governo gozam, designadamente do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico, de igual direito gozando os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por elei\u00e7\u00e3o directa relativamente aos correspondentes executivos de que n\u00e3o fa\u00e7am parte. O direito de oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o em termos pol\u00edticos dos direitos das minorias, podendo afirmar-se, de acordo com J. J. Canotilho e Vital Moreira , que \u00ab no fundo, a garantia dos direitos e podres das minorias \u00e9 um instrumento constitucional de contrapeso e limite do poder da maioria \u00bb A Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, veio, para al\u00e9m de consagrar legalmente este direito constitucional, estabelecer os direitos que concretamente a oposi\u00e7\u00e3o possui.
    \nA lei em quest\u00e3o definiu oposi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s autarquias locais como a actividade de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica das orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos \u00f3rg\u00e3os executivos das autarquias locais. S\u00e3o titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo. S\u00e3o tamb\u00e9m titulares deste direito os partidos pol\u00edticos que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas. Este direito \u00e9, igualmente, reconhecido aos grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico. Os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante. Assim, importa primeiramente referir que, contrariamente ao que se infere do of\u00edcio da C\u00e2mara Municipal, os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o os membros das assembleias municipais mas sim os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo ou que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas ou os grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O direito de oposi\u00e7\u00e3o nas autarquias locais concretiza-se com o direito dos seus titulares serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante. S\u00e3o, assim, dois os direitos que assistem aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Direito de serem ouvidos sobre as propostas e planos de actividade e or\u00e7amentos; Sobre o momento em concreto em que a audi\u00e7\u00e3o se deve processar, julgamos que dever\u00e1 ser logo que a C\u00e2mara Municipal tenha elaborado o projecto de plano e de or\u00e7amento, ou seja, ap\u00f3s a sua elabora\u00e7\u00e3o embora anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dessas propostas em reuni\u00e3o de C\u00e2mara. Poder-se-\u00e3o sistematizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos planos e or\u00e7amentos do seguinte modo:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        Elabora\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara da proposta de plano e or\u00e7amento;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        Aprova\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o de C\u00e2mara das propostas de plano e or\u00e7amento elaboradas, a submeter \u00e0 Assembleia Municipal;<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        Aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Municipal das op\u00e7\u00f5es do plano e da proposta de or\u00e7amento apresentadas pela C\u00e2mara Municipal;<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        Julgamos que os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o devem ser ouvidos logo ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o dos projectos de propostas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      5. \n
        Os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam, ainda, direito a pronunciarem-se sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante. Nesse sentido e na nossa \u00f3ptica, a C\u00e2mara Municipal deve informar os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer iniciativa em concreto dos mesmos, sobre os assuntos de consider\u00e1vel import\u00e2ncia local. De outra forma n\u00e3o se compreenderia o conte\u00fado inovador deste direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      6. \n
        Para comprovar a aplica\u00e7\u00e3o desta lei, \u00e9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o do grau de observ\u00e2ncia do respeito pelos direitos e garantias nela estabelecidos, at\u00e9 ao fim de Mar\u00e7o do ano subsequente \u00e0quele a que se refiram. Estes relat\u00f3rios s\u00e3o enviados aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o para que estes se possam pronunciar.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Estatuto do direito de oposi\u00e7\u00e3o; Em refer\u00eancia ao of\u00edcio, foi-nos formulada a seguinte quest\u00e3o: <\/p>\n

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