{"id":33614,"date":"2003-12-30T11:04:30","date_gmt":"2003-12-30T11:04:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:55:29","modified_gmt":"2023-10-27T12:55:29","slug":"33614","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33614\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de moradia requerida por …"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 30 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 326\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 10 160, de 10-10-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de 23-09-03, que veio a dar origem ao pedido de parecer, refere-se que “para o mesmo terreno foram autorizadas tr\u00eas constru\u00e7\u00f5es ao abrigo do artigo 23.\u00ba do PDM, tendo por base um t\u00edtulo da Conservat\u00f3ria, com a \u00e1rea de 5450 m2, onde foram omitidas as constru\u00e7\u00f5es anteriores. Em 1997-06-26, uma quarta habita\u00e7\u00e3o no mesmo terreno foi alvo de um auto de embargo, onde \u00e9 referido que a obra se encontra conclu\u00edda.” Acrescenta-se ainda que “ap\u00f3s desloca\u00e7\u00e3o ao local, foi verificado que existem quatro habita\u00e7\u00f5es, com v\u00e1rios anexos, todas elas conclu\u00eddas, como se pode verificar nas fotografias em anexo. As habita\u00e7\u00f5es est\u00e3o localizadas em \u00e1rea RURAL, n\u00e3o dando cumprimento ao artigo 23.\u00ba do PDM”. Conclui-se assim que os respectivos licenciamentos constituem actos nulos por viola\u00e7\u00e3o de plano, considerando-se ainda, face ao n\u00famero de constru\u00e7\u00f5es no mesmo terreno, que se est\u00e1 perante um loteamento ilegal. Por\u00e9m, numa outra informa\u00e7\u00e3o manuscrita, datada de 30-05-97, podemos perceber que as tr\u00eas primeiras constru\u00e7\u00f5es foram autorizadas em 1983, pelo que est\u00e1 fora de quest\u00e3o invocar-se, quanto a estas, o incumprimento de \u00e1reas m\u00ednimas previstas no PDM, que s\u00f3 entrou em vigor em 20-07-1994, (RCM n.\u00ba 55\/94).<\/p>\n

Para al\u00e9m do mais \u00e9 de ter em aten\u00e7\u00e3o que o PDM, por for\u00e7a do seu artigo 36.\u00ba, s\u00f3 se aplicava aos processos entrados na C\u00e2mara Municipal ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o e que o seu n.\u00ba2 acrescentava que “os processos pendentes ser\u00e3o apreciados tendo em conta as delibera\u00e7\u00f5es municipais sobre os mesmos, respeitando os direitos adquiridos mas obviando a distor\u00e7\u00f5es graves \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do plano”. Portanto, a \u00fanica quest\u00e3o que se poderia levantar quanto aos tr\u00eas primeiros edif\u00edcios era a de apurar se os mesmos se encontravam implantados num \u00fanico pr\u00e9dio, constituindo assim uma opera\u00e7\u00e3o material de fraccionamento que exigiria uma pr\u00e9via opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Verifica-se por\u00e9m que na planta de implanta\u00e7\u00e3o que foi junta ao processo e datada de Abril de 2003, s\u00e3o referenciados quatro artigos matriciais (todos eles compostos de \u00e1reas cobertas e descobertas) identificados como sendo os artigos 910, 911, 912 e 980 . Embora s\u00f3 existam no processo certid\u00f5es de registo predial dos artigos 910 e 980, admitimos (sem preju\u00edzo da comprova\u00e7\u00e3o deste facto) que j\u00e1 existem quatro pr\u00e9dios aut\u00f3nomos pelo que, nesse caso, n\u00e3o seria necess\u00e1ria qualquer opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Resta-nos portanto analisar a quest\u00e3o da compatibilidade da \u00faltima constru\u00e7\u00e3o licenciada com as normas do PDM . Importa ent\u00e3o ter presente o que na dita informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de 30-05-97 se diz sobre o assunto, pelo que passamos a citar: “Em 1995 o Sr. Ant\u00f3nio Lopes apresenta na C.M. um pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via onde se diz propriet\u00e1rio de uma parcela de terreno c\/ 5450 m2. Como o terreno se encontrava em \u00e1rea rural e fora da \u00e1rea de solos protegidos nos termos do art. 23.\u00ba do reg. do PDM foi autorizado e mais tarde licenciado o projecto. Quer na informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quer no projecto a planta de localiza\u00e7\u00e3o delimitava o terreno e somente a constru\u00e7\u00e3o nele pretendida.” Conclu\u00eda-se ter havido omiss\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es existentes em 1983 e que na “\u00e1rea total de registo” existiam j\u00e1 mais constru\u00e7\u00f5es violando o PDM. Prop\u00f4s-se assim o “embargo imediato da constru\u00e7\u00e3o… at\u00e9 que seja apresentada uma planta rigorosa do terreno” e a exig\u00eancia ao requerente da apresenta\u00e7\u00e3o de uma planta com todas as constru\u00e7\u00f5es existentes devidamente assinaladas e respectivo t\u00edtulo de propriedade coincidente com as \u00e1reas de cada terreno.<\/p>\n

Os factos descritos permitem-nos concluir que o licenciamento do quarto edif\u00edcio j\u00e1 ocorreu na vig\u00eancia do PDM uma vez que a pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que o antecedeu datava de 1995. Nesse condicionalismo a nova constru\u00e7\u00e3o, dado localizar-se em \u00e1rea rural, devia cumprir as exig\u00eancias do artigo 26.\u00ba, designadamente no que se refere \u00e0 dimens\u00e3o m\u00ednima da parcela para efeito de constru\u00e7\u00e3o que era, no m\u00ednimo, de 5 000 m2. Embora se desconhe\u00e7a em qual dos artigos matriciais se encontra implantado este edif\u00edcio o certo \u00e9 que nenhum dos que foram identificados na planta de implanta\u00e7\u00e3o agora apresentada tem uma \u00e1rea com as dimens\u00f5es m\u00ednimas exigidas no artigo 26.\u00ba do PDM. Caso se confirme esta hip\u00f3tese o licenciamento deste \u00faltimo edif\u00edcio \u00e9 nulo por viola\u00e7\u00e3o do PDM, face ao que dispunha a al\u00ednea b) do n.\u00ba2 do artigo 52\u00ba do DL 445\/91, de 20\/11, na redac\u00e7\u00e3o do DL 250\/94, de 15\/10.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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