{"id":33612,"date":"2003-12-29T11:04:37","date_gmt":"2003-12-29T11:04:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:56:31","modified_gmt":"2023-10-27T12:56:31","slug":"33612","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33612\/","title":{"rendered":"Empresa p\u00fablica municipal; poder\u00e1 a empresa prestar servi\u00e7os a munic\u00edpio vizinho?"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 29 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 324\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Empresa p\u00fablica municipal; Possibilidade de uma empresa p\u00fablica de \u00e2mbito municipal prestar servi\u00e7os a um munic\u00edpio vizinho; Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio nsobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    A lei n\u00ba 58\/98, de 18\/8, classifica as empresas municipais e intermunicipais de dois modos consoante o \u00e2mbito territorial dessas empresas e a proveni\u00eancia do seu capital estatut\u00e1rio. Assim, quanto ao \u00e2mbito territorial, as empresas s\u00e3o classificadas como municipais quando o seu \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o se restringe a um munic\u00edpio e em intermunicipais quando esse \u00e2mbito extrapola a \u00e1rea municipal. A segunda das classifica\u00e7\u00f5es que esta lei possibilita respeita ao capital estatut\u00e1rio destas empresas e , de acordo com este crit\u00e9rio as empresas s\u00e3o classificadas como p\u00fablicas, de capitais p\u00fablicos ou de capitais maioritariamente p\u00fablicos. Nas empresas p\u00fablicas todo o capital estatut\u00e1rio \u00e9 municipal quer seja de um s\u00f3 munic\u00edpio, de uma associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios ou de um conjunto de munic\u00edpios que n\u00e3o se tenham constitu\u00eddo em associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios . As empresas de capitais p\u00fablicos s\u00e3o aquelas em que os munic\u00edpios ou as suas associa\u00e7\u00f5es detenham participa\u00e7\u00e3o de capital com outras entidades p\u00fablicas e desde que o capital municipal seja maiorit\u00e1rio. Como \u00e9 evidente, se for constitu\u00edda, por exemplo, um a empresa p\u00fablica entre munic\u00edpios e o Estado a empresa s\u00f3 se poder\u00e1 classificar como de capitais p\u00fablicos abrangida pela lei n\u00ba 58\/98 se a maioria dos capitais for municipal dado que se, pelo contr\u00e1rio, a maioria do capital for estadual deve ser considerada como integrando o sector empresarial do Estado ( veja-se o n\u00ba 1 do artigo 6\u00ba do decreto-lei n\u00ba 558\/99, de 17\/12 ).Refira-se, ainda, que as freguesias podem participar neste tipo de empresas, desde que devidamente autorizadas pela respectiva assembleia de freguesia ( al\u00ednea e), do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9 ), devendo o capital com que participem ser sempre minorit\u00e1rio relativamente ao capital municipal, na l\u00f3gica do que afirm\u00e1mos supra. As empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicos s\u00e3o aquelas em que os munic\u00edpios ou suas associa\u00e7\u00f5es detenham a maioria do capital em associa\u00e7\u00e3o com entidades privadas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Assim, as empresas p\u00fablicas s\u00e3o, quanto a n\u00f3s, pessoas colectivas de direito p\u00fablico, dado que a pr\u00f3pria lei as denomina como p\u00fablicas, a totalidade do seu capital \u00e9 detido por uma pessoa colectiva de direito p\u00fablico ( al\u00ednea a) do artigo 1\u00ba) e t\u00eam direc\u00e7\u00e3o( n\u00ba2 do artigo 10\u00ba) e superintend\u00eancia p\u00fablica(artigo 16\u00ba). ….. \u00e9 inequivocamente uma empresa p\u00fablica no que respeita ao seu capital estatut\u00e1rio, dado que todo o seu capital \u00e9 unicamente do munic\u00edpio de, e quanto ao seu \u00e2mbito territorial \u00e9 municipal, dado que o seu \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o se restringe ao munic\u00edpio de …. Sendo uma empresa p\u00fablica de \u00e2mbito municipal e estando, por essa via, limitada a sua \u00e1rea de actua\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de, julgamos que n\u00e3o se coaduna com o objecto da empresa p\u00fablica municipal de …a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o munic\u00edpio de…., que respeitaria a parte do pr\u00f3prio objecto social da …… No entanto a quest\u00e3o ficaria resolvida se fosse constitu\u00edda uma empresa intermunicipal entre os munic\u00edpios de …e de …para os fins pretendidos. Em nossa opini\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constitu\u00edrem-se empresas deste tipo com conjuntos de munic\u00edpios sem estarem formalmente constitu\u00eddos em associa\u00e7\u00e3o, muito embora pela letra da lei s\u00f3 se retire que estas empresas s\u00e3o as constitu\u00eddas por munic\u00edpios ou associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O argumento literal conduz-nos a interpretar a norma no sentido de n\u00e3o se poderem constituir empresas p\u00fablicas unicamente com conjuntos de munic\u00edpios, sem estarem juridicamente associados Mas, como se sabe, o int\u00e9rprete nunca se deve cingir apenas \u00e0 letra dado que para al\u00e9m da letra e acima dela se encontra a raz\u00e3o de ser da norma. O argumento racional, a raz\u00e3o de ser da norma, conduz-nos inevitavelmente \u00e0 possibilidade dessa forma\u00e7\u00e3o exclusivamente municipal, dado que a lei pretende unicamente que essa empresa seja constitu\u00edda por capitais p\u00fablicos de origem municipal ou intermunicipal. Sendo, para n\u00f3s estes os pressupostos da forma\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, em sentido estrito, para al\u00e9m da prossecu\u00e7\u00e3o pela empresa de fins que se contenham no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es municipais ou da associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, s\u00f3 poderemos concluir pela possibilidade de cria\u00e7\u00e3o duma empresa deste tipo com v\u00e1rios munic\u00edpios mesmo sem estarem legalmente associados.<\/p>\n

    Assim, em conclus\u00e3o, parece-nos que o \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o municipal da …..impossibilita a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o munic\u00edpio de…… No entanto, nada impede que fosse constitu\u00edda uma empresa intermunicipal entre os munic\u00edpios de …..e de ……para os fins pretendidos, desde que houvesse aprova\u00e7\u00e3o nesse sentido das duas assembleias municipais, sob proposta das c\u00e2maras, dado que se trataria de um conjunto de munic\u00edpios n\u00e3o formalizado em associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Empresa p\u00fablica municipal; Possibilidade de uma empresa p\u00fablica de \u00e2mbito municipal prestar servi\u00e7os a um munic\u00edpio vizinho; Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio nsobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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