{"id":33610,"date":"2003-12-26T11:04:00","date_gmt":"2003-12-26T11:04:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T12:57:10","modified_gmt":"2023-10-27T12:57:10","slug":"33610","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33610\/","title":{"rendered":"Artigo 211.\u00ba do DL 59\/99 de 2\/3; Pagamento em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 26 dezembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 322\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 10328, de 03-10-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia de senten\u00e7a judicial, o munic\u00edpio foi condenado a pagar \u00e0 empreiteira o valor de trabalhos realizados relativamente aos quais haviam sido preteridos os formalismos legais necess\u00e1rios. Tendo-se procedido, em cumprimento da senten\u00e7a, ao pagamento dos trabalhos facturados e respectivos juros, levantou-se a quest\u00e3o de saber se devia ou n\u00e3o ter sido feita a reten\u00e7\u00e3o prevista no artigo 211.\u00ba do DL 59\/99, de 2\/3 e qual o valor a reter. \u00c9 colocada tamb\u00e9m a mesma quest\u00e3o relativamente aos casos em que h\u00e1 dispensa de contrato escrito, prevista no artigo 59.\u00ba do DL 197\/99, de 8\/6. Informamos: Importa come\u00e7ar desde logo por referir que por for\u00e7a do n\u00ba1 do artigo 11\u00ba do DL 59\/99, o empreiteiro tem que garantir o pontual cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que assume com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada e eventuais contratos adicionais, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de uma cau\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual o dono da obra pode recorrer nos casos em que o empreiteiro n\u00e3o pague ou conteste as multas contratuais que lhe foram aplicadas ou n\u00e3o cumpra as obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais l\u00edquidas e certas (cf. n\u00ba2 do artigo 112.\u00ba).<\/p>\n

O valor da cau\u00e7\u00e3o \u00e9 igual a 5% do pre\u00e7o total do respectivo contrato (sem IVA), podendo no entanto, ser definida em montante superior, at\u00e9 30% do pre\u00e7o total do contrato, em casos devidamente fundamentados (cf. nas 1 e 2 do art. 113\u00ba). Em obras de valor inferior a 5 000 contos (24 940 Euros), a cau\u00e7\u00e3o pode ser substitu\u00edda pela reten\u00e7\u00e3o de 10% dos pagamentos a efectuar (cf. art. 112, n.\u00ba3). No entanto essa cau\u00e7\u00e3o inicial vai sendo refor\u00e7ada ao longo da execu\u00e7\u00e3o da empreitada, j\u00e1 que o artigo 211\u00ba, na parte que interessa, determina o seguinte: “1- Das import\u00e2ncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais ser\u00e1 deduzida a percentagem de 5%, para garantia do contrato, em refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o prestada, salvo se outra percentagem se fixar no caderno de encargos. 2- O disposto no n\u00famero anterior aplica-se a quaisquer pagamentos que o dono da obra deva efectuar ao empreiteiro. 3- … 4- …” Podemos ent\u00e3o afirmar, em resumo, que a fun\u00e7\u00e3o das quantias retidas nos pagamentos ao empreiteiro \u00e9 a de, juntamente com a cau\u00e7\u00e3o inicial, garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais do empreiteiro, quer as resultantes do contrato inicial quer dos seus adicionais. Ora, no caso em an\u00e1lise, a import\u00e2ncia paga ao empreiteiro em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a (exceptuando os juros) tem a mesma natureza e fundamento que o pagamento de quaisquer trabalhos constantes de um auto de medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que esse pagamento, por n\u00e3o ter sido voluntariamente efectuado, foi exigido pelo empreiteiro atrav\u00e9s da via judicial. Note-se ainda que no caso de n\u00e3o ter sido celebrado um contrato escrito, esses pagamentos n\u00e3o deixam, por esse facto, de corresponder ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o contratual. \u00c8 que, escrito ou n\u00e3o escrito, a exist\u00eancia de um contrato de empreitada entre a c\u00e2mara municipal e o empreiteiro foi, por confiss\u00e3o, dado como provado nos autos, pelo que dele deriva a obriga\u00e7\u00e3o, para o empreiteiro, de realizar a obra contratada, e, para a c\u00e2mara municipal, de proceder ao pagamento do respectivo pre\u00e7o. Consideramos assim, atenta a fun\u00e7\u00e3o de garantia do contrato inerente \u00e0 reten\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba1 do artigo 211\u00ba, que devia ter sido feita a dedu\u00e7\u00e3o de 5% na quantia correspondente ao pagamento coercivo dos trabalhos, como refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o inicial. S\u00f3 assim n\u00e3o seria, como \u00e9 \u00f3bvio, se j\u00e1 n\u00e3o se justificasse qualquer garantia do contrato. Ora esse momento s\u00f3 ocorre com a recep\u00e7\u00e3o definitiva da obra, altura em que, de acordo com o n.\u00ba1 do artigo 229\u00ba “ser\u00e3o restitu\u00eddas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro t\u00edtulo a que tiver direito e promover-se-\u00e1, pela forma pr\u00f3pria, a extin\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o prestada.” A mesma quest\u00e3o \u00e9 colocada relativamente aos casos em que, com base no artigo 59.\u00ba do DL 197\/99,de 8 de Junho, \u00e9 dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito. Ora h\u00e1 que ter a percep\u00e7\u00e3o que este preceito apenas dispensa uma formalidade, que \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o a escrito do acordo de vontades tendente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica ( uma vez que \u00e9, em parte, aplic\u00e1vel \u00e0s empreitadas por for\u00e7a do artigo 4.\u00ba ,n\u00ba1, al.a) do DL 197\/99) ou a um fornecimento de bens ou servi\u00e7os, o que n\u00e3o significa a inexist\u00eancia de um contrato verbal, que ali\u00e1s deve ser antecedido de uma s\u00e9rie de procedimentos pr\u00e9-contratuais tendentes a fixar os termos desse mesmo acordo e concretamente no que respeita a garantias.<\/p>\n

Veja-se, a prop\u00f3sito, que o n.\u00ba3 desse artigo 59\u00ba diz claramente que “quando n\u00e3o seja exig\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito ou a mesma seja dispensada … as entidades adjudicantes devem assegurar que as propostas dos concorrentes, ainda que por mera ades\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas nos documentos que servem de base ao procedimento, cont\u00eam as condi\u00e7\u00f5es essenciais do fornecimento dos bens ou servi\u00e7os, designadamente o seu objecto, pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo de entrega ou execu\u00e7\u00e3o e garantias.” Assim, tamb\u00e9m nestes casos, h\u00e1 que garantir o cumprimento do contrato (que nestes casos apenas n\u00e3o \u00e9 reduzido a escrito) atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o inicial, acrescida dos descontos nos pagamentos para refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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