{"id":33600,"date":"2003-11-24T14:04:02","date_gmt":"2003-11-24T14:04:02","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:07:19","modified_gmt":"2023-10-27T13:07:19","slug":"33600","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33600\/","title":{"rendered":"Parecer do IPPAR no \u00e2mbito de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento. Requisitos dos pareceres de natureza vinculativa."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 24 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 287\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 7649, de 28-10-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia de uma comunica\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o Regional de … do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico informando a C\u00e2mara Municipal de que por for\u00e7a do despacho de homologa\u00e7\u00e3o do Ministro da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica de 30-09-1983 havia sido alargada a “Zona especial de protec\u00e7\u00e3o em …” e, em consequ\u00eancia, deveriam os servi\u00e7os municipais solicitar parecer ao IPPAR em todos os projectos inseridos na nova delimita\u00e7\u00e3o da zona de protec\u00e7\u00e3o da Aldeia de…, foi consultado o IPPAR no \u00e2mbito de um processo de licenciamento de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/p>\n

Aquela entidade, no parecer emitido relativamente ao processo em causa, considerou que o desenho urbano proposto n\u00e3o era o mais adequado para o local visto ter uma composi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o espacial muito diferente da forma tradicional, uma vez que as habita\u00e7\u00f5es existentes se desenvolvem em banda e, no loteamento proposto, as habita\u00e7\u00f5es s\u00e3o isoladas a meio do lote. Assim sendo fundamentou-se a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do projecto nos seguintes diplomas legais: – nas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do IPPAR, consignadas no Decreto Lei n.\u00ba 120\/97, de 16 de Maio; – na lei de bases do Patrim\u00f3nio Cultural Portugu\u00eas, Lei n.\u00ba 107\/2001, de 8 de setembro, nomeadamente nos artigos 43.\u00ba, 45.\u00ba e 51.\u00ba, respeitantes a im\u00f3veis classificados; – no Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, nomeadamente os arts. 15.\u00ba e 19.\u00ba” Questionando-nos a C\u00e2mara Municipal sobre se a decis\u00e3o do IPPAR tem ou n\u00e3o car\u00e1cter vinculativo compete-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Quanto ao alargamento da Zona Especial de Protec\u00e7\u00e3o da Aldeia de…: O Ministro da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, por Decreto n.\u00ba 28\/82, de 26 de Fevereiro, procedeu \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, como de interesse p\u00fablico, da “Aldeia Velha de …”, com fundamento, designadamente, nos artigos 2.\u00ba, 24.\u00ba e 30.\u00ba do Decreto 20 985 de 7\/3\/1932, do n.\u00ba1 do \u00a7 1.\u00ba do artigo 19.\u00ba do Decreto n.\u00ba 46 349. de 22 de Maio de 1965, do n.\u00ba1 do artigo 1.\u00ba e n.\u00ba1 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 1\/78, de 7 de Janeiro, da al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba e al\u00ednea a) do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/80, de 3 de Abril e do artigo 3.\u00ba do Decreto regulamentar n.\u00ba 34\/80, de 2 de Agosto. A quest\u00e3o que agora se discute \u00e9 a da determina\u00e7\u00e3o da for\u00e7a jur\u00eddica do despacho do Ministro da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, datado de 20 de Setembro de 1983, que homologou um parecer favor\u00e1vel do IPPAR ao “alargamento do limite da zona de protec\u00e7\u00e3o da aldeia de …” no sentido de determinar se tal homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para impor os condicionamentos que est\u00e3o associados a estas zonas de protec\u00e7\u00e3o. Ora resulta da lei que, depois de averiguadas as necessidades de protec\u00e7\u00e3o de que carece o bem classificado, as entidades competentes promovem os estudos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de delimita\u00e7\u00e3o das zonas objecto de servid\u00e3o.<\/p>\n

Estes estudos gozar\u00e3o de adequada publicidade – atrav\u00e9s de aviso p\u00fablico promovido pelas c\u00e2maras municipais -, tendo os interessados um prazo de trinta dias para apresentarem quaisquer reclama\u00e7\u00f5es (artigo 3.\u00ba do DL 181\/70, de 20\/4). estas ser\u00e3o transmitidas \u00e0 entidade com compet\u00eancia para a decis\u00e3o final, ou seja, o Ministro da Cultura, que as ter\u00e1 em devida conta. Na verdade, revestindo estas zonas especiais de protec\u00e7\u00e3o a natureza de servid\u00f5es administrativas a sua constitui\u00e7\u00e3o ou alargamento, sendo lesiva das esferas jur\u00eddicas dos particulares onerados, deve gozar de publicidade alargada, atrav\u00e9s de um aviso ao p\u00fablico, e ser precedida de audi\u00eancia dos interessados. Nas palavras do legislador, retiradas do pre\u00e2mbulo do DL 181\/70, “tem-se em vista tornar mais f\u00e1cil o conhecimento do aviso pelos interessados exigindo a sua publica\u00e7\u00e3o num jornal. Por outro lado, como o aviso se destina, n\u00e3o s\u00f3 a evitar maiores preju\u00edzos aos particulares – alertando-os de que ir\u00e1 ser constitu\u00edda uma servid\u00e3o, de forma a atenderem, nos seus projectos e empreendimentos, \u00e0s poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es dela resultantes -, mas tamb\u00e9m a permitir-lhes a apresenta\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es que considerem convenientes sobre a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o, parece adequado que o aviso, embora n\u00e3o aguardando o estudo completo da servid\u00e3o, tenha lugar quando j\u00e1 estejam definidos com razo\u00e1vel probabilidade os termos em que se projecta a sua constitui\u00e7\u00e3o” Ap\u00f3s estes procedimentos, o Ministro da Cultura, procederia \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da proposta da cria\u00e7\u00e3o da zona de protec\u00e7\u00e3o, por acto de igual valor – i.e. de decreto – \u00e0quele que classificou a aldeia de …, uma vez que, quer as finalidades, quer as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo acto constitutivo da servid\u00e3o s\u00e3o as mesmas do acto de classifica\u00e7\u00e3o, aplicando-se aqui o princ\u00edpio do paralelismo das formas, segundo o qual o que \u00e9 acess\u00f3rio deve seguir a forma do principal sempre que as raz\u00f5es da exig\u00eancia especial da lei se lhes apliquem (cfr. Artigo 221, n.\u00ba2 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Ora, no caso em presen\u00e7a, para al\u00e9m de ilegal por n\u00e3o ter sido cumprido o requisito pr\u00e9vio de audi\u00e7\u00e3o dos interessados , o acto de constitui\u00e7\u00e3o da nova zona de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 aldeia de Monsanto n\u00e3o observou a forma de decreto pelo que sempre seria ineficaz por carecer de forma legal, n\u00e3o podendo assim projectar os seus efeitos na realidade jur\u00eddica. Nestes termos e atenta a inefic\u00e1cia do acto de constitui\u00e7\u00e3o da zona especial de protec\u00e7\u00e3o da aldeia de … s\u00f3 nos resta concluir pelo car\u00e1cter n\u00e3o vinculativo do parecer do IPPAR no \u00e2mbito do loteamento em quest\u00e3o j\u00e1 que tal parecer n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio uma vez que a sua solicita\u00e7\u00e3o\/emiss\u00e3o n\u00e3o se encontra prevista na lei como formalidade para o licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas na \u00e1rea onde se localiza a pretens\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 7649, de 28-10-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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