{"id":33599,"date":"2003-11-21T14:04:09","date_gmt":"2003-11-21T14:04:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:07:56","modified_gmt":"2023-10-27T13:07:56","slug":"33599","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33599\/","title":{"rendered":"Artigo 54\u00ba da Lei sobre as \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto. Parecer a emitir pela C\u00e2mara Municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 21 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 286\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2320, de 13-11-03 e reportando-nos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 54\u00ba do diploma identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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O artigo 54\u00ba da Lei 91\/95, de 2\/9, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto, determina que:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    “A celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos de que possa vir a resultar a constitui\u00e7\u00e3o de compropriedade ou a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de compartes de pr\u00e9dios r\u00fasticos carece de parecer favor\u00e1vel da c\u00e2mara municipal do local da situa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O parecer previsto no n\u00famero anterior s\u00f3 pode ser desfavor\u00e1vel com fundamento em que o acto ou neg\u00f3cio visa ou dele resulta parcelamento f\u00edsico em viola\u00e7\u00e3o do regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana.”<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    N\u00e3o obstante este normativo se inserir no regime excepcional para a reconvers\u00e3o urban\u00edstica das \u00e1reas urbanas de g\u00e9nese ilegal, h\u00e1 que ter especial aten\u00e7\u00e3o ao facto de que a Lei 64\/2003, de 23 de Agosto (que introduziu altera\u00e7\u00f5es a esse regime) determinar no n\u00ba1 do seu artigo 4\u00ba, com a ep\u00edgrafe “norma interpretativa”, que “o disposto no artigo 54\u00ba aplica-se independentemente dos prazos previstos no artigo 57\u00ba e igualmente \u00e0s \u00e1reas n\u00e3o delimitadas como AUGI)”.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, quando um particular pretenda constituir o regime de compropriedade sobre um pr\u00e9dio r\u00fastico, ou aumentar o n\u00famero de compartes, (podendo dessa compropriedade vir a resultar o parcelamento do pr\u00e9dio, designadamente em consequ\u00eancia de uma ac\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o de coisa comum) a celebra\u00e7\u00e3o dos actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos inerentes ter\u00e3o que ser precedidos de parecer da c\u00e2mara municipal. O objectivo do legislador ter\u00e1 sido, parece-nos, o de possibilitar o controlo sobre o parcelamento f\u00edsico ou jur\u00eddico dos pr\u00e9dios r\u00fasticos, desde logo quando tal parcelamento contrarie o regime legal dos loteamentos ou dele derive parcelas sem qualquer rendibilidade econ\u00f3mica, como poder\u00e1 acontecer, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: – quando da compropriedade resulte o parcelamento (ainda que apenas f\u00edsico) de pr\u00e9dio r\u00fastico localizado fora de per\u00edmetro urbano ,com o objectivo de o destinar \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, por contrariar a regra da localiza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41\u00ba do DL 555\/99, excepto, obviamente, se for um caso subsum\u00edvel \u00e0 figura do destaque; – quando, ainda que n\u00e3o seja para constru\u00e7\u00e3o, resulte do elevado n\u00famero de compartes a cria\u00e7\u00e3o de parcelas que n\u00e3o viabilizem qualquer explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica; – quando, mesmo dentro do per\u00edmetro urbano, o parcelamento em quest\u00e3o contrarie um qualquer instrumento de gest\u00e3o territorial. Por \u00faltimo parece-nos que no factor da rendibilidade econ\u00f3mica n\u00e3o urbana , na falta de clarifica\u00e7\u00e3o por parte do legislador, dever\u00e3o ser consideradas as unidades m\u00ednimas de cultura fixadas para o pa\u00eds e as regras constantes do regime de emparcelamento e fraccionamento de pr\u00e9dios r\u00fasticos constante do DL 103\/90 de 22 de Mar\u00e7o, com as altera\u00e7\u00f5es do DL 59\/91, de 30 de Janeiro, particularmente os seus artigos 44\u00ba a 47\u00ba que cont\u00e9m regras sobre o fraccionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e sobre a indivis\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas em compropriedade, sem esquecer os futuros instrumentos de gest\u00e3o territorial designados por “projectos de interven\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o rural”, um dos tipos de plano de pormenor simplificado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 2320, de 13-11-03 e reportando-nos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 54\u00ba do diploma identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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