{"id":33597,"date":"2003-11-14T14:04:47","date_gmt":"2003-11-14T14:04:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:09:21","modified_gmt":"2023-10-27T13:09:21","slug":"33597","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33597\/","title":{"rendered":"Livro de reclama\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 14 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 281\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro da Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 03518, datado de 03\/11\/03, da C\u00e2mara Municipal de …… \u00e9-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a aplicabilidade \u00e0s autarquias locais, da Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho Ministros n\u00ba189\/96, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I S\u00e9rie, de 28 de Novembro.<\/p>\n

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Informamos:<\/p>\n

Relativamente \u00e0 quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada, esclarecemos V.Ex\u00aa que no seguimento de uma quest\u00e3o similar, suscitada pela C\u00e2mara Municipal de \u00cdlhavo, foi emitida Informa\u00e7\u00e3o da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, actualmente extinto, datada de 14 de Maio de 1997. O entendimento ali defendido \u00e9 na sua \u00edntegra partilhado por esta Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico. Conclui a Informa\u00e7\u00e3o citada no seu ponto 11 e cito: ” Pelo exposto parece-nos ser de concluir que a Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n\u00ba189\/96, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o local.” Cumprir-nos-\u00e1 assim, apontar os fundamentos que est\u00e3o na base de tal solu\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    A Resolu\u00e7\u00e3o referida adopta medidas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, instituindo designadamente o livro de reclama\u00e7\u00f5es com car\u00e1cter obrigat\u00f3rio nos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os bens, servi\u00e7os e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ficaram com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba24\/96, de 31 de Julho, sujeitos \u00e0s mesmas regras que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es de consumo entre privados. Assim e cito: “Nos termos da al\u00ednea g) do artigo 202\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Conselho de Ministros resolveu: 1.Determinar que todos os servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito das actividades exercidas ao abrigo do n\u00ba2 do art.2\u00ba da Lei n\u00ba 24\/96, de 31 de Julho, adoptem at\u00e9 ao final de 1996 as medidas adequadas a dar cumprimento ao disposto naquele diploma, em especial no que respeita \u00e0 qualidade dos bens e servi\u00e7os, \u00e1 protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da seguran\u00e7a f\u00edsica e dos interesses econ\u00f3micos dos consumidores e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.” Quest\u00e3o liminar \u00e9 a de saber se a citada Resolu\u00e7\u00e3o, ao dirigir-se aos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quis ou n\u00e3o incluir naquele conceito os servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o local. Parece que a no\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica abrange o conjunto dos \u00f3rg\u00e3os administrativos do Estado e de todos os \u00f3rg\u00e3os das demais pessoas colectivas p\u00fablicas. Mas no caso presente, a Lei n\u00ba 24\/96, diploma a que se refere a citada Resolu\u00e7\u00e3o, considera inclu\u00eddos no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o os bens e servi\u00e7os prestados pelos organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por pessoas colectivas p\u00fablicas, por empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicas ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou pelas autarquias locais e por empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.” Decorre do exposto que ao estabelecer-se expressamente uma distin\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e local, parece poder concluir-se que a Resolu\u00e7\u00e3o em causa, ao referir unicamente um dos destinat\u00e1rios da Lei n\u00ba24\/96, pretendeu apenas aplicar-se \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentido restrito.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por outro lado verifica-se que algumas das disposi\u00e7\u00f5es da referida Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local. O n\u00ba 8 da Resolu\u00e7\u00e3o, por exemplo, determina a remessa do livro de reclama\u00e7\u00f5es, e cito “ao membro do governo que tutela o servi\u00e7o ou organismo e ao membro do governo que tutela a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.” Tamb\u00e9m o n\u00ba 10 prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias. Ora, como \u00e9 sabido nos termos do art. 241\u00ba da CRP, a tutela sobre as autarquias \u00e9 de mera legalidade, estando exclu\u00edda assim da tutela sobre as autarquias uma qualquer tutela do m\u00e9rito da actua\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Outra quest\u00e3o \u00e9 a que se prende com a da legalidade da Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros se porventura se pretendesse que a mesma se aplicasse \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local. O governo n\u00e3o tem compet\u00eancia para dirigir instru\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o local; tal s\u00f3 pode ocorrer por via normativa ou regulamentar. Deste modo s\u00f3 atrav\u00e9s das formas referidas, ser\u00e1 poss\u00edvel impor \u00e0s autarquias locais o cumprimento de determinados procedimentos no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos seus servi\u00e7os.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \u00c9 pertinente pois averiguar qual a natureza jur\u00eddica da citada Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros para que se conclua se a mesma tem ou n\u00e3o car\u00e1cter regulamentar. O n\u00ba 6 do art.112\u00ba da CRP estabelece e cito: “Os regulamentos do governo devem assumir a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam , bem como no caso de regulamentos independentes.” E de acordo com o n\u00ba 7 do mesmo normativo, os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a compet\u00eancia subjectiva e objectiva para a sua emiss\u00e3o.” Dever\u00e3o assim os regulamentos mencionar as leis que os legitimam, sendo por\u00e9m problem\u00e1tica a consequ\u00eancia da falta dessa men\u00e7\u00e3o. De acordo com o disposto na CRP anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra Editora que cito “Todavia parece evidente que essa defici\u00eancia se traduz na aus\u00eancia de um elemento formal constitucionalmente necess\u00e1rio pelo que tais regulamentos padecem de inconstitucionalidade formal (cfr AcTC n\u00ba209\/87 e 75\/88).”<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Cabe assim perguntar-mo-nos se a citada Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um regulamento e sendo-o de que tipo de regulamento se trata. Da leitura do pre\u00e2mbulo verificamos que a Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por duas partes: a primeira parte visa incentivar a tomada de medidas de adapta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais de protec\u00e7\u00e3o do consumidor. A outra parte tem em vista adoptar medidas de car\u00e1cter geral que “aprofundem solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 afloradas anteriormente”. \u00c9 aqui que se insere a obrigatoriedade de os servi\u00e7os passarem a dispor de livros de reclama\u00e7\u00f5es. Ora, da an\u00e1lise da Lei n\u00ba 24\/96, constata-se que as disposi\u00e7\u00f5es da mesma dizem respeito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o enquanto consumidor e n\u00e3o \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o enquanto cidad\u00e3o utente de um qualquer servi\u00e7o p\u00fablico. Parece-nos assim que s\u00f3 se encontram abrangidas pelas suas disposi\u00e7\u00f5es, as actividades da administra\u00e7\u00e3o que encontrem algum paralelismo com as actividades abrangidas pelo n\u00ba1 do art.2\u00ba da Lei n\u00ba24\/96, que se refere apenas a actividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bens e transmiss\u00e3o de direitos por pessoa que exer\u00e7a com car\u00e1cter profissional uma actividade econ\u00f3mica que vise a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Estar\u00e1 desta forma sujeito ao regime da Lei n\u00ba24\/96, o fornecimento da \u00e1gua ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte. Conclui-se assim que no que se refere a obrigatoriedade da exist\u00eancia de um livro de reclama\u00e7\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n\u00ba189\/96, assumir\u00e1 o car\u00e1cter de regulamento aut\u00f3nomo, ou pelo menos de regulamento independente que n\u00e3o indica a lei habilitante. Como j\u00e1 se referiu acima, uma parte da doutrina, na esteira do defendido por Gomes Canotilho e Vital Moreira, defende que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a exist\u00eancia de regulamentos aut\u00f3nomos ou mesmo de regulamentos independentes nos quais n\u00e3o se cite expressamente a lei habilitante.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Conclus\u00e3o: Pela argumenta\u00e7\u00e3o exposta, a que se refere a Informa\u00e7\u00e3o da Auditoria Jur\u00eddica citada, e com a qual concordamos na sua totalidade, n\u00e3o \u00e9 assim defens\u00e1vel que se aplique \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local a Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n\u00ba189\/96 publicada no DR I S\u00e9rie de 28 de Novembro.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Joana Janeiro da Costa)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n\u00ba 03518, datado de 03\/11\/03, da C\u00e2mara Municipal de …… \u00e9-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a aplicabilidade \u00e0s autarquias locais, da Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho Ministros n\u00ba189\/96, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I S\u00e9rie, de 28 de Novembro.<\/p>\n

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