{"id":33594,"date":"2003-11-07T15:04:01","date_gmt":"2003-11-07T15:04:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:12:01","modified_gmt":"2023-10-27T13:12:01","slug":"33594","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33594\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Deferimento t\u00e1cito. Desconformidade com PDM."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 07 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 278\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3176, de 26-09-23 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se pode haver deferimento t\u00e1cito da pretens\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que o pedido n\u00e3o se conforma com o PDM, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Uma vez que dos elementos que nos foram enviados n\u00e3o consta a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o indeferimento do pedido esclarecemos que a presente informa\u00e7\u00e3o analisa apenas as consequ\u00eancias do sil\u00eancio da administra\u00e7\u00e3o relativamente ao pedido formulado pelo particular. Assim e em primeiro lugar, constata-se que \u00e0 data do pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (05-06-01) se encontrava em vigor o DL 445\/91, de 20\/11, por for\u00e7a da repristina\u00e7\u00e3o operada pela Lei 13\/2000, de 20 de Julho, a qual suspendeu a vig\u00eancia do DL 555\/99, de 16-12 desde a sua publica\u00e7\u00e3o, em 20 de Julho, at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro de 2000. Posteriormente foi publicada a Lei n.\u00ba 30-A\/2000, de 20 de Dezembro que, no seu artigo 4.\u00ba, determinou que “a suspens\u00e3o da vig\u00eancia do DL 555\/99, de 16 de Dezembro, prevista no n.\u00ba1 do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 13\/2000, de 20 de Julho, \u00e9 prorrogada at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do decreto-lei a emitir ao abrigo da presente autoriza\u00e7\u00e3o legislativa”, diploma esse que veio a ser o DL 177\/2001, de 4 de Junho, que no entanto s\u00f3 entrou em vigor 120 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, determinando o n.\u00ba1 do artigo 61.\u00ba do DL 445\/91 de 20\/11, na redac\u00e7\u00e3o do DL 250\/94, de 15\/10, que “A falta de decis\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o nos prazos fixados no presente diploma corresponde ao deferimento t\u00e1cito da respectiva pretens\u00e3o”, temos de concluir que, quando a pedido se insere em \u00e1rea abrangida por PDM, a falta de resposta da C\u00e2mara Municipal ao pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, no prazo de 23 dias contados da data do requerimento ou, quando haja lugar a consultas, da data da recep\u00e7\u00e3o dos pareceres, autoriza\u00e7\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es emitidos pelas entidades consultadas, ou do termo do prazo para a sua emiss\u00e3o equivale ao deferimento da pretens\u00e3o ainda que o pedido n\u00e3o se conforme com as normas legais e regulamentares em vigor, significando apenas que tal informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via se encontra ferida do v\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o de lei, que poder\u00e1, consoante a norma violada, ser gerador da sua nulidade ou anulabilidade.<\/p>\n

Assim, na hip\u00f3tese que nos foi colocada de o pedido contrariar disposi\u00e7\u00f5es do PDM, o acto t\u00e1cito de deferimento da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via encontra-se ferido de nulidade, n\u00e3o por for\u00e7a do DL 445\/91 (que n\u00e3o inclui a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na elencagem do n.\u00ba2 do artigo 52.\u00ba) mas porque o artigo 103.\u00ba do DL 380\/99, de 22 de Setembro, (que estabeleceu o regime dos instrumentos de gest\u00e3o territorial) prescreve que “S\u00e3o nulos os actos praticados em viola\u00e7\u00e3o de qualquer instrumento de gest\u00e3o territorial aplic\u00e1vel”. Assim a c\u00e2mara Municipal pode, a todo o tempo, declarar nulo o acto t\u00e1cito de deferimento da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos dos artigos 133.\u00ba, n.\u00ba1, 134.\u00ba n.\u00bas 1 e 2 do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Constatando-se que tanto a c\u00e2mara municipal como o particular invocam normas do novo regime da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o e pressupondo, por isso, que o particular ter\u00e1 usado da faculdade prevista no n.\u00ba2 do seu artigo 128.\u00ba, esclarecemos que no \u00e2mbito do DL 555\/99, as conclus\u00f5es ser\u00e3o as mesmas porquanto haver\u00e1 deferimento t\u00e1cito do pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de acordo com a al\u00ednea c) do artigo 111.\u00ba do DL 555\/99, se a c\u00e2mara municipal n\u00e3o deliberar nos prazos previstos no artigo 16.\u00ba., sendo que tal deferimento t\u00e1cito ser\u00e1 nulo se violar o disposto no PDM, por for\u00e7a do artigo 103.\u00ba do DL 380\/99, de 22 de Setembro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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