{"id":33591,"date":"2003-11-04T15:04:55","date_gmt":"2003-11-04T15:04:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:14:39","modified_gmt":"2023-10-27T13:14:39","slug":"33591","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33591\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal. Falta de reembolso das despesas. Consequ\u00eancias."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 04 novembro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 271\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3177, de 26-09-03 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 poss\u00edvel licenciar a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios num loteamento em que a C\u00e2mara municipal se substituiu ao loteador na execu\u00e7\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e de cujas despesas ainda n\u00e3o se encontra reembolsada nem o ser\u00e1 t\u00e3o cedo por ser necess\u00e1rio recorrer \u00e0 sua cobran\u00e7a coerciva, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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O artigo 47.\u00ba do DL 448\/91, de 29\/11, permitia que a c\u00e2mara municipal, “para protec\u00e7\u00e3o dos interesses de terceiros adquirentes de lotes, da qualidade do meio urbano ou da est\u00e9tica das povoa\u00e7\u00f5es e dos lugares, pudesse promover a realiza\u00e7\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o por conta do titular do alvar\u00e1, em conformidade com os projectos aprovados e condi\u00e7\u00f5es fixadas no licenciamento” quando, entre outras raz\u00f5es, tivesse decorrido o prazo fixado no alvar\u00e1 para a sua conclus\u00e3o, determinando o n.\u00ba2 desse artigo que as despesas com as obras referidas no n\u00famero anterior seriam pagas por for\u00e7a da cau\u00e7\u00e3o … podendo a c\u00e2mara municipal aceitar da\u00e7\u00e3o em cumprimento ou em fun\u00e7\u00e3o do cumprimento ou accionar o mecanismo da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o integral reembolso das despesas efectuadas..<\/p>\n

E situa\u00e7\u00f5es h\u00e1 em que a c\u00e2mara municipal tem, efectivamente, que proceder \u00e0 cobran\u00e7a coerciva das despesas imput\u00e1veis ao loteador, nomeadamente, como no caso presente, em que a cau\u00e7\u00e3o que garantia as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o se encontrava v\u00e1lida, por ter expirado o respectivo prazo. Por\u00e9m importa ter presente que o n.\u00ba 3 do artigo 47.\u00ba dispunha que “Logo que a c\u00e2mara municipal seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, procede ao levantamento da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do alvar\u00e1 ou, quando este tenha caducado, emite oficiosamente novo alvar\u00e1, competindo ao presidente da c\u00e2mara dar conhecimento das respectivas delibera\u00e7\u00f5es \u00e0 comiss\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o regional e ao conservador do registo predial”.<\/p>\n

Numa interpreta\u00e7\u00e3o literal deste preceito ter\u00edamos ent\u00e3o que concluir que os terceiros adquirentes dos lotes nunca poderiam ver aprovados os seus pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o enquanto a c\u00e2mara n\u00e3o fosse reembolsada das despesas com a realiza\u00e7\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, significando isto que, em casos como o presente, teriam que aguardar a conclus\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, isto se, na pior das hip\u00f3teses, n\u00e3o se conclu\u00edsse mesmo pela definitiva impossibilidade de cobran\u00e7a da d\u00edvida. E \u00e9 nestas situa\u00e7\u00f5es, a nosso ver, que n\u00e3o pode deixar de se interpretar o condicionamento \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do alvar\u00e1 de um modo conforme com os princ\u00edpios e objectivos que estiveram na g\u00e9nese do artigo 47.\u00ba, sob pena de se subverter a “l\u00f3gica” do preceito que, sem d\u00favida, \u00e9 a de assegurar uma efectiva “protec\u00e7\u00e3o dos interesses de terceiros adquirentes de lotes”. Por isso \u00e9 nosso entendimento que naquelas situa\u00e7\u00f5es em n\u00e3o seja poss\u00edvel o reembolso das despesas atrav\u00e9s da cau\u00e7\u00e3o deve a c\u00e2mara municipal, atentos os princ\u00edpios da protec\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses dos cidad\u00e3os, da proporcionalidade e da justi\u00e7a consagrados nos artigos 4.\u00ba a 6.\u00ba do CPA, emitir oficiosamente novo alvar\u00e1 por forma a que os terceiros adquirentes dos lotes possam realizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou edificar nos seus lotes, obviando-se assim a que sofram um preju\u00edzo claramente desproporcionado face ao interesse p\u00fablico de garantir o ressarcimento das despesas por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise nem sequer se torna necess\u00e1rio efectuar esta pondera\u00e7\u00e3o de interesses dado que, como nos foi informado telefonicamente pelos servi\u00e7os municipais, a c\u00e2mara municipal nunca procedeu ao cancelamento do alvar\u00e1 e consequentemente n\u00e3o foi pedido o cancelamento do registo predial ao respectivo conservador. Assim, estando o alvar\u00e1 v\u00e1lido e eficaz, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para o indeferimento dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o nos lotes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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