{"id":33587,"date":"2003-10-27T15:04:10","date_gmt":"2003-10-27T15:04:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:18:40","modified_gmt":"2023-10-27T13:18:40","slug":"33587","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33587\/","title":{"rendered":"Obras de adapta\u00e7\u00e3o de palheiro a habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 27 outubro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 262\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3078, de 16-09-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Uma vez que o pedido de parecer jur\u00eddico n\u00e3o vem acompanhado de informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servi\u00e7os que concretize quais as normas do RGEU que eventualmente n\u00e3o s\u00e3o cumpridas apenas poderemos fazer uma an\u00e1lise gen\u00e9rica, tendo como pressupostos que as obras incidem sobre edifica\u00e7\u00e3o existente, localizada em espa\u00e7o urbano de acordo com o PDM, que vem sendo utilizada para palheiro e que se pretende agora adaptar a habita\u00e7\u00e3o. Desconhecemos tamb\u00e9m se a sua utiliza\u00e7\u00e3o actual como palheiro apenas se deve ao facto de o edif\u00edcio j\u00e1 n\u00e3o reunir condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade ou se sempre teve aquela utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De qualquer forma n\u00e3o haver\u00e1 certamente qualquer incompatibilidade face ao PDM caso seja necess\u00e1rio alterar o uso do edif\u00edcio, para o destinar a habita\u00e7\u00e3o, uma vez que ele se localiza em espa\u00e7o urbano. Assim, para a hip\u00f3tese de o edif\u00edcio existente ter sido constru\u00eddo para habita\u00e7\u00e3o (embora agora utilizado como palheiro) a primeira opera\u00e7\u00e3o a realizar ser\u00e1 a de verificar o poss\u00edvel enquadramento da pretens\u00e3o no artigo 60\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6, normativo esse que consagra precisamente o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente, mas que pressup\u00f5e que se pretenda conservar a edifica\u00e7\u00e3o existente (ocupa\u00e7\u00e3o e uso) permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o (cf. defini\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do DL 555\/99) ou obras de altera\u00e7\u00e3o (cf. al\u00ednea e) do mesmo artigo) ainda que o plano n\u00e3o permita, actualmente, aquela ocupa\u00e7\u00e3o e\/ou uso. Diz efectivamente o artigo 60\u00ba do DL 555\/99, sob a ep\u00edgrafe “Edifica\u00e7\u00f5es existentes”, que: “1- As edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes. 2- A concess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, desde que tais obras n\u00e3o originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de salubridade da edifica\u00e7\u00e3o”. Ora o particular enquadrou a pretens\u00e3o precisamente como obras de reconstru\u00e7\u00e3o, o que suscita desde logo d\u00favidas \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

As obras de reconstru\u00e7\u00e3o, de acordo com a al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba do DL 555\/99, s\u00e3o “as obras de constru\u00e7\u00e3o subsequentes \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o total ou parcial de uma edifica\u00e7\u00e3o existente, das quais resulte a manuten\u00e7\u00e3o ou a reconstitui\u00e7\u00e3o da estrutura das fachadas, da c\u00e9rcea e do n\u00famero de pisos”. Uma vez que das pe\u00e7as desenhadas transparece, pelo menos, a altera\u00e7\u00e3o da estrutura da fachada (j\u00e1 que h\u00e1 abertura de novos v\u00e3os e tapamento de alguns dos existentes), tal facto inviabiliza desde logo a caracteriza\u00e7\u00e3o das obras como de reconstru\u00e7\u00e3o. Contudo o particular poderia igualmente proceder a obras de altera\u00e7\u00e3o no edif\u00edcio existente, isto \u00e9, obras que se traduzam na modifica\u00e7\u00e3o da respectiva estrutura resistente, no n\u00famero de fogos ou divis\u00f5es interiores ou na natureza e cor dos materiais de revestimento exterior (cf. art.2\u00ba al.e) do DL 555\/99) desde que essas obras n\u00e3o criem ou agravem desconformidades com o actual quadro legal, ou se tal ocorrer, se verifique uma clara melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e\/ou salubridade da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do \u00e2mbito deste artigo 60\u00ba est\u00e3o claramente afastadas as obras de amplia\u00e7\u00e3o, ou seja, as que envolvam o aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o, da c\u00e9rcea ou do volume da edifica\u00e7\u00e3o existente. Caso n\u00e3o se possa incluir a pretens\u00e3o no \u00e2mbito do artigo 60.\u00ba, (quer porque h\u00e1 efectivamente uma altera\u00e7\u00e3o ao uso, quer no caso de as obras envolverem uma componente de amplia\u00e7\u00e3o – na \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o e\/ou na altura), o particular dever\u00e1 ent\u00e3o solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de obras de altera\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, tamb\u00e9m de amplia\u00e7\u00e3o, indicando igualmente o novo uso pretendido, sendo o pedido apreciado de acordo com as normas actualmente em vigor.2- No que respeita \u00e0 eventual viola\u00e7\u00e3o do RGEU por for\u00e7a da abertura de novas janelas e n\u00e3o sendo concretizada a sua posi\u00e7\u00e3o relativamente a muros ou janelas fronteiros, apenas poderemos afirmar que, eventualmente, poder\u00e1 criar-se uma situa\u00e7\u00e3o suscept\u00edvel de enquadramento no artigo 73.\u00ba do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas, disposi\u00e7\u00e3o que se refere ao afastamento a que devem estar as janelas dos compartimentos de habita\u00e7\u00e3o relativamente a muros ou fachadas fronteiras, por forma a evitar qualquer obst\u00e1culo \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o, cuja redac\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: “As janelas dos compartimentos das habita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser sempre dispostas de forma que o seu afastamento de qualquer muro ou fachadas fronteiros, medido perpendicularmente ao plano da janela e atendendo ao disposto no artigo 75.\u00ba, n\u00e3o seja inferior a metade da altura desse muro ou fachada, acima do n\u00edvel do pavimento do compartimento, com o m\u00ednimo de tr\u00eas metros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso n\u00e3o dever\u00e1 haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obst\u00e1culo \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia inferior a 2 metros, devendo garantir-se, em toda a largura, o afastamento m\u00ednimo de 3 metros acima fixado”. Este preceito implica que s\u00f3 se possa proceder \u00e0 abertura de novas janelas numa fachada se se assegurar um afastamento, relativamente a qualquer muro fronteiro, igual a metade da altura desse muro, mas nunca inferior a tr\u00eas metros. Caso as janelas n\u00e3o confrontem com muro mas com a fachada de um outro edif\u00edcio deve, nesse caso, garantir-se um afastamento igual a metade da altura desse edif\u00edcio, mas tamb\u00e9m nunca inferior a tr\u00eas metros.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 3078, de 16-09-03 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n

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