{"id":33585,"date":"2003-10-21T15:04:45","date_gmt":"2003-10-21T15:04:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:20:11","modified_gmt":"2023-10-27T13:20:11","slug":"33585","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33585\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3os competentes para aprovar pareceres-aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 21 outubro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 257\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\u00d3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos competentes para aprovar Regulamentos; Aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica ( artigo 118 \u00ba do CPA ); Recebemos da C\u00e2mara Municipal de um pedido de parecer num of\u00edcio correspondente ao processo e sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Sobre o mesmo temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    Regulamentos administrativos s\u00e3o \u00ab as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei \u00bb. A n\u00edvel aut\u00e1rquico, as duas autarquias locais existentes no nosso pa\u00eds – freguesias e munic\u00edpios – podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da inseridas no \u00e2mbito das compet\u00eancias dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os. Assim, as assembleias de freguesia podem aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias atribu\u00eddas por lei \u00e0s freguesias, sob proposta das respectivas juntas de freguesia – al\u00ednea j) , do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba e al\u00ednea b), do n\u00ba 5 do artigo 34\u00ba, respectivamente, da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01. Tamb\u00e9m as assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam , exclusivamente da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais ( al\u00ednea a), do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba e al\u00ednea a), do n\u00ba 6 do artigo 64\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01). Por \u00faltimo, as C\u00e2maras Municipais podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1. Nas mat\u00e9rias da compet\u00eancia da C\u00e2mara os regulamentos a aprovar s\u00e3o da sua exclusiva compet\u00eancia, sendo ferida de incompet\u00eancia qualquer interven\u00e7\u00e3o da assembleia municipal. Estamos a acentuar este aspecto dado que o \u00faltimo par\u00e1grafo do vosso of\u00edcio parece-nos revelar uma incorrecta interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre a mat\u00e9ria visto que referem obten\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es, presumimos que da assembleia municipal, sobre mat\u00e9rias que s\u00e3o da compet\u00eancia da C\u00e2mara. Repetimos nas mat\u00e9rias da compet\u00eancia da C\u00e2mara a aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos \u00e9 da \u00fanica e exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal estando ferida de incompet\u00eancia qualquer delibera\u00e7\u00e3o da assembleia municipal sobre este tipo de regulamentos. Os regulamentos- todos eles quer os da compet\u00eancia das assembleias de freguesia quer os da compet\u00eancia das assembleias municipais quer os da compet\u00eancia das c\u00e2maras municipais – quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a lei, podem ser complementares ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes ) e independentes ou aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A quest\u00e3o formulada pela C\u00e2mara Municipal respeita \u00e0 d\u00favida sobre a exist\u00eancia obrigat\u00f3ria da fase de aprecia\u00e7\u00e3o publica, previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos, de acordo com o preceituado no artigo 118 \u00ba do CPA. Ora, o artigo 118 \u00ba do CPA n\u00e3o \u00e9 por si s\u00f3 exequ\u00edvel, dado que a sua aplica\u00e7\u00e3o ficou dependente de legisla\u00e7\u00e3o especial que ainda n\u00e3o foi publicada. Podem \u00e9 existir casos especiais em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica imponha a obriga\u00e7\u00e3o de submeter o projecto regulamentar a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como sucede com o n \u00ba 3 do artigo 3 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06, que obriga a que os projectos de regulamento sobre urbaniza\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o bem como sobre taxas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas sejam submetidos a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas nestes casos a obrigatoriedade de sujeitar aqueles regulamentos a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica deriva directamente daquele diploma em concreto e n\u00e3o do artigo 118 \u00ba do CPA. Assim, e em conclus\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 118 \u00ba do CPA ficou dependente da publica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o especial, o que ainda n\u00e3o ocorreu. Noa casos em que diplomas especiais imponham a fase da aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 obvio que implicar\u00e1 que o projecto regulamentar que ir\u00e1 ser posto em discuss\u00e3o \u00e9 o de entidade com compet\u00eancia para o aprovar.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, se se tratar dum regulamento que deva ser aprovado pela assembleia, como os das taxas urban\u00edsticas, o projecto de regulamento deve ser apreciado e aprovado pela assembleia e s\u00f3 posteriormente remetido para aprecia\u00e7\u00e3o. Os regulamentos sobre mat\u00e9ria exclusivamente da C\u00e2mara que devam ser submetidos a aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelas leis especiais vigentes, como, por exemplo, os que versem exclusivamente sobre urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o ( sublinhe-se exclusivamente, dado que se no mesmo regulamento, para al\u00e9m da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, se incluir a mat\u00e9ria das taxas urban\u00edsticas j\u00e1 ter\u00e1 que ser aprovado pela assembleia visto tratar, tamb\u00e9m, de mat\u00e9rias do \u00e2mbito da assembleia municipal ), devem ser enviados para aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica depois do projecto de regulamento ser aprovado pela C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00d3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos competentes para aprovar Regulamentos; Aprecia\u00e7\u00e3o p\u00fablica ( artigo 118 \u00ba do CPA ); Recebemos da C\u00e2mara Municipal de um pedido de parecer num of\u00edcio correspondente ao processo e sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. <\/p>\n

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