{"id":33581,"date":"2003-10-17T15:04:42","date_gmt":"2003-10-17T15:04:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-27T13:21:51","modified_gmt":"2023-10-27T13:21:51","slug":"33581","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33581\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00f5es de loteamento"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 17 outubro 2003<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 249\/03<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 7534, da C\u00e2mara Municipal de …, de 19\/09\/2003, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. \n
    1 – Na sequ\u00eancia de conversa telef\u00f3nica com um t\u00e9cnico dessa C\u00e2mara e no que respeita \u00e0 primeira quest\u00e3o enunciada, entendemos que estamos perante uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de loteamento sujeita ao regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o e por conseguinte sujeita a um pr\u00e9vio controlo administratativo. De acordo com a al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, opera\u00e7\u00f5es de loteamento s\u00e3o todas “as ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemete a edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte da divis\u00e3o de um ou v\u00e1rios pr\u00e9dios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento” (sublinhado nosso). Na verdade, como decorre do citado normativo a opera\u00e7\u00e3o de loteamento pode consistir numa ac\u00e7\u00e3o que tenha por objecto a constitui\u00e7\u00e3o de lotes cuja divis\u00e3o incida apenas sobre um pr\u00e9dio ou sobre v\u00e1rios pr\u00e9dios, como \u00e9 o caso em an\u00e1lise.
    \nN\u00e3o resulta, no entanto, deste normativo, que previamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o dos lotes se tenha de proceder \u00e0 jun\u00e7\u00e3o das parcelas sobre as quais vai incidir o loteamento, ou seja, que haja lugar a uma opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento (jun\u00e7\u00e3o de terrenos e posterior divis\u00e3o). Repare-se que embora o reparcelamento se enquadre no \u00e2mbito de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento nos termos da citada al\u00ednea i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, o certo \u00e9 que por for\u00e7a do n\u00ba1 do art. 131\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de reparcelamento s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria quando os terrenos localizados dentro de per\u00edmetros urbanos se encontrem delimitados em plano municipal do ordenamento do territ\u00f3rio. Com efeito, quis o legislador que esta opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica apenas se realizasse enquanto instrumento de execu\u00e7\u00e3o de plano (em regra de plano de pormenor) por forma a ajustar a divis\u00e3o obtida ao desenho urbano daquele. Chamamos, por fim, \u00e0 aten\u00e7\u00e3o para a obrigatoriedade de pelo menos um dos lotes constitu\u00eddos se destinar imediata ou subsequentemente \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o urbana e para o facto de as opera\u00e7\u00f5es de loteamento s\u00f3 poderem realizar-se em \u00e1reas situadas dentro do per\u00edmetro urbano e em terrenos j\u00e1 urbanizados ou cuja urbaniza\u00e7\u00e3o se encontre programada em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio (art. 41\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o colocada, consideramos que se trata de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de emparcelamento, nos termos previstos da citada al. i) do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99. De facto, de acordo com o citado normativo, integra tamb\u00e9m o conceito de loteamento as ac\u00e7\u00f5es que tenham por objecto ou por efeito a constitui\u00e7\u00e3o de um lote destinado imediata ou subsequentemente a edifica\u00e7\u00e3o urbana e que resulte do emparcelamento de v\u00e1rios pr\u00e9dios. Assim, integrando tal ac\u00e7\u00e3o o conceito de opera\u00e7\u00e3o de loteamento, , d\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 de que uma ac\u00e7\u00e3o desta natureza obrigatoriamente deve estar submetida ao regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o, designadamente no que se refere ao licenciamento das opera\u00e7\u00f5es de loteamento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesta medida, parece-nos obvio que qualquer constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios em dois ou mais pr\u00e9dios, cujo efeito \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um lote, em resultado do seu emparcelamento, pressup\u00f5e uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento e respectivo licenciamento. Por outro lado, resta referir que a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de emparcelamento, enquanto opera\u00e7\u00e3o de loteamento que \u00e9, deve cumprir estritamente os par\u00e2metros definidos em plano municipal do ordenamento do territ\u00f3rio (quando exista) ou os par\u00e2metros definidos na Portaria n\u00ba 1136\/2001, de 25 de Setembro.<\/p>\n

    A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico ( Dra. Elisabete Maria Viegas Frutuoso )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 7534, da C\u00e2mara Municipal de …, de 19\/09\/2003, foi-nos solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte: <\/p>\n

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